TCE MT
TCE alerta governador a reduzir gastos com pessoal nos próximos quadrimestres
 TERMO DE ALERTA |
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| Relator das Contas de Governo, conselheiro Guilherme Antonio Malouf |
Acesso Rápido |
| DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | TERMO DE ALERTA Nº 079/GAM/2019 |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso alertou o governador do Estado, Mauro Mendes, quanto aos gastos com pessoal apresentados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO do 1º quadrimestre produzido pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do TCE. As despesas com pessoal do Governo do Estado atingiram 67,33% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite máximo de 60%. Já o Poder Executivo chegou a 56,49% da RCL, excedendo o limite máximo de 49%. O alerta foi feito pelo relator das Contas de Governo, do Exercício de 2019, conselheiro Antonio Guilherme Maluf e publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira, 25/07. Maluf fez várias determinações ao governador, entre elas vetou reajustes, aumentos salariais, adequação de remuneração, provimento de cargo público e até mesmo contratação de hora extra.
Com base nos estudos produzidos pela Secex de Receita e Governo do TCE-MT, o relator das Contas de Governo achou necessário que o Governo do Estado implemente medidas saneadoras a situações evidenciadas no Relatório de Acompanhamento. Com base no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Maluf vetou ao Poder Executivo a concessão de vantagem, aumento, reajuste, ou adequação de remuneração a qualquer título, com excessão às determinações judiciais. Também está proibida a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, preenchimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título com ressalvas a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança e contratação de hora extra, salvo no caso de situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Foi alertado ainda que o Poder Executivo deve eliminar o percentual excedido nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. O conselheiro Maluf encaminhou ofício ao governador Mauro Mendes dando ciência ao Termo de Alerta e aconselhou o gestor a “fazer determinações às Secretarias de Estado competentes para que adotem e cumpram a LRF, tendo em vista o excesso dos limites das despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo”, orientou.
Desde 2017 o TCE emite alertas quadrimestralmente ao Poder Executivo quando ele excede os limites de gasto com pessoal. Em 2014 o Governo gastou R$ 5 bilhões com a folha de pagamento dos Poderes e órgãos autônomos, e, em 2018, a conta subiu para mais de R$ 8 bilhões. Segundo explicou o secretário da Secex de Receita e Governo do TCE, Joel Bino do Nascimento Junior, em 2014 o percentual de gastos com pessoal era de 46,5% e fechou em 2018 em 57,89%, quase 10% acima do limite máximo de 49%.
“No primeiro quadrimestre de 2019 analisado agora pela equipe técnica ficou demonstrado que ocorreu uma pequena redução de 57,89% para 57,13% de gastos com pessoal comparado à Receita Corrente Líquida. Apesar do aumento de 13 milhões na folha, o percentual não aumentou, porque a Receita Corrente Líquida cresceu. Mesmo assim continua muito acima do limite de 49%, conforme a LRF, mas já houve uma demonstração de que houve uma estagnada nos gastos com pessoal”, analisou.
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso abriu as portas nesta quarta-feira, 22 de abril, para um grupo de 34 alunos do curso de Engenharia da Computação da UFMT, campus de Várzea Grande. A iniciativa integra o Programa Voto Consciente, desenvolvido pela Escola Judiciária Eleitoral, e busca aproximar o universo acadêmico da realidade prática da democracia digital brasileira. Durante a manhã, os acadêmicos percorreram setores estratégicos da instituição para compreender o fluxo de dados e a solidez dos sistemas utilizados no processo de votação.
A servidora da Escola Judiciária Eleitoral, Flávia Augusta Rodrigues, destaca que o projeto fortalece o vínculo entre a Justiça Eleitoral e a sociedade ao permitir que os estudantes visualizem a complexidade técnica do sistema. Segundo a organização, o contato direto com a tecnologia das urnas transforma a percepção dos jovens sobre a transparência do processo eletrônico de votação. Essa troca de informações técnica reforça a segurança institucional e promove o exercício da cidadania dentro do ambiente universitário.
A programação detalhou o ciclo de vida da urna eletrônica, desde o armazenamento até a preparação para o dia do pleito. Os visitantes acompanharam explicações sobre as camadas de segurança do software e a resistência física do hardware, pontos de interesse direto para a formação profissional da turma de engenharia. O encontro permitiu que dúvidas específicas sobre criptografia e integridade de sistemas fossem sanadas pelos especialistas do tribunal.
Este evento marca o início de uma série de visitas agendadas para os próximos meses, envolvendo diferentes instituições de ensino superior. O cronograma da Escola Judiciária Eleitoral prevê novas imersões com alunos de Direito da UNIC nos dias 30 de abril e 7 de maio. No final do mês de maio, será a vez dos acadêmicos da UNEMAT, vindos de Barra do Bugres, conhecerem a estrutura do tribunal.
Daniel Dino
Assessoria TRE-MT
Fonte: TRE – MT
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