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Prefeitura de Várzea Grande regulamenta uso e proteção de dados na fiscalização tributária

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A Prefeitura de Várzea Grande regulamentou, por meio do Decreto nº 61/2026, os procedimentos para utilização, tratamento, armazenamento e proteção de informações econômico-fiscais recebidas da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), incluindo dados de transações realizadas por cartões de crédito e débito e por meio do Pix. O ato foi publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios nesta segunda-feira (14).

A medida disciplina o uso dos dados no Sistema Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) e estabelece o rito para utilização dessas informações em auditorias fiscais. Conforme o decreto, os dados poderão auxiliar a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos municipais, especialmente ISS, IPTU e ITBI, além da identificação de possíveis omissões de receitas, subfaturamento, divergências cadastrais e outras inconsistências tributárias.

Um dos pontos estabelecidos pela Prefeitura é que o acesso a dados financeiros individualizados de determinado contribuinte não poderá ocorrer apenas durante uma etapa de triagem ou seleção preliminar. Antes da consulta, deverá existir processo administrativo fiscal ou procedimento fiscal em andamento.

O rito prevê a identificação preliminar de possíveis inconsistências por meio de indicadores agregados e cruzamentos eletrônicos, seguida da emissão do Termo de Início de Fiscalização (TIF), abertura do Processo Administrativo Fiscal (PAF), notificação do contribuinte e, somente depois, a extração dos dados financeiros individualizados pertinentes à fiscalização.

Os dados deverão ser limitados ao contribuinte, ao período e aos tributos que estejam sendo fiscalizados. Após a extração, as informações serão formalmente vinculadas ao processo por meio de Termo de Juntada, que deverá registrar a origem dos dados, o período, o responsável pela extração, a data e a hora, além do mecanismo de verificação da integridade do arquivo.

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PIX

O decreto também regulamenta a utilização de dados históricos de transações via Pix. Conforme a publicação, a Sefaz-MT comunicou aos municípios, em maio de 2025, a ampliação do Sistema DIMP para incluir informações sobre operações realizadas pelo Sistema de Pagamentos Instantâneos.

A Prefeitura de Várzea Grande solicitou o refazimento dos arquivos DIMP para incorporar os dados históricos de Pix, obtendo cobertura retroativa equivalente à dos dados de cartões já disponíveis.

A regulamentação municipal estabelece que essas informações deverão ser utilizadas exclusivamente para finalidades relacionadas às competências tributárias do Município.

SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS

O decreto determina que as informações financeiras sejam protegidas pelo sigilo fiscal e pelas normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O acesso ficará restrito a servidores e agentes formalmente autorizados, conforme suas funções. As credenciais deverão ser individuais, pessoais e intransferíveis, e os acessos serão registrados.

O sistema deverá manter logs com a identificação do servidor, data e horário, contribuinte ou conjunto de dados consultados, finalidade da consulta, tipo de operação realizada e eventuais tentativas de acesso negadas. Esses registros deverão ser preservados por pelo menos 10 anos.

O compartilhamento das informações com outros órgãos também dependerá de fundamento jurídico e finalidade compatível, sendo proibido o compartilhamento massivo ou indiscriminado de dados financeiros.

Após a análise dos dados, o contribuinte deverá ser cientificado dos elementos relevantes utilizados na fiscalização e terá 20 dias úteis para apresentar esclarecimentos e documentação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento fundamentado.

O decreto ressalta que a simples existência de movimentação financeira não será suficiente, por si só, para caracterizar receita tributável. A fiscalização deverá demonstrar a relação entre a movimentação identificada, o fato gerador e a base de cálculo do tributo.

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A medida também determina que, em eventual auto de infração, sejam apresentadas a origem dos dados utilizados, a fundamentação legal, a metodologia de cálculo da eventual omissão de receita, o número do processo administrativo e do Termo de Juntada, além do resumo da manifestação do contribuinte.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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VÁRZEA GRANDE

Moradores da Manga têm nova oportunidade para cadastrar imóveis e garantir regularização

Publicado

Moradores do bairro da Manga, em Várzea Grande, que ainda não fizeram o cadastro no programa Acelera VG Regularização Fundiária terão uma nova oportunidade nesta semana. De segunda a quinta-feira (21 a 24 de setembro), a equipe da Prefeitura estará no salão social da Igreja Católica da Comunidade São Pedro, das 8h30 às 12h e das 13h às 17h, para atender as famílias que ainda não realizaram o cadastramento.

A secretária de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, Manoela Rondon, reforça que a ação é uma oportunidade para os moradores que ainda não realizaram o procedimento. Segundo ela, o cadastro é gratuito e pode garantir a regularização do imóvel, proporcionando segurança jurídica e a possibilidade de obtenção da escritura definitiva.

“O procedimento é gratuito e pode garantir a regularização do imóvel, segurança jurídica e a escritura definitiva”, destacou.

Para o atendimento, o morador deve apresentar um documento que comprove a posse ou a aquisição do imóvel, como contrato de compra e venda, título de posse antigo ou IPTU, desde que constem a quadra e o lote. Também é necessário levar comprovante de endereço do imóvel que será regularizado.

A Prefeitura reforça que não há cobrança de taxa para o processo de regularização e orienta os moradores a não efetuarem pagamentos a terceiros.

Os documentos pessoais exigidos variam de acordo com o estado civil:

  • Solteiros: certidão de nascimento, RG e CPF;
  • Casados: certidão de casamento, RG e CPF de ambos;
  • Divorciados: certidão de casamento com averbação do divórcio, RG e CPF do requerente e partilha de bens, se houver;
  • Viúvos: certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge, RG e CPF do requerente e partilha de bens, se houver;
  • União estável: escritura pública ou homologação judicial da união, certidão de nascimento, RG e CPF de ambos.
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Serviço

Atendimento gratuito

Quando: de segunda a quinta-feira (21 a 24 de setembro)
Horário: das 8h30 às 12h e das 13h às 17h
Local: Salão Social da Igreja Católica da Comunidade São Pedro – bairro da Manga

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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VÁRZEA GRANDE

Palestra leva alerta sobre riscos do cigarro eletrônico a estudantes

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A equipe da Unidade de Saúde do bairro Água Limpa realizou, na sexta-feira (18), uma palestra sobre tabagismo para estudantes do 9º ano do ensino fundamental da Escola Estadual Elmaz Gattas. A atividade reuniu jovens de 13 a 18 anos em um momento de conversa, interação e dinâmicas sobre os riscos do cigarro convencional e, principalmente, do cigarro eletrônico.

Durante o encontro, os profissionais falaram sobre os cuidados com a saúde, sintomas e consequências do uso dos dispositivos eletrônicos, além do risco de o cigarro eletrônico se tornar uma porta de entrada para o consumo de outras substâncias.

A conversa também abriu espaço para que os próprios estudantes compartilhassem suas experiências. Muitos relataram já ter experimentado o cigarro eletrônico por curiosidade, influência de amigos ou até mesmo pelos sabores oferecidos pelos dispositivos.

A estudante Marina, de 13 anos, contou que já recebeu ofertas de amigos, mas prefere não experimentar.

“Meus amigos sempre oferecem, mas eu não aceito. Eu vejo que não faz bem e prefiro não usar. Eles respeitam minha decisão e eu também falo para eles não experimentarem”, relatou.

Já a estudante Miriam, de 14 anos, contou que chegou a experimentar o cigarro eletrônico, mas teve uma experiência negativa. Após o uso, apresentou tontura e uma tosse persistente que durou cerca de duas semanas. O quadro fez com que ela precisasse procurar atendimento médico para avaliação e uso de medicamentos. Depois da experiência, ela não voltou a utilizar o dispositivo.

A responsável técnica pela atividade destacou a importância de levar esse tipo de informação diretamente aos adolescentes. A palestra foi realizada nos períodos da manhã e da tarde, e a equipe ficou surpresa com a quantidade de estudantes que já tiveram algum contato com o cigarro, especialmente com os dispositivos eletrônicos.

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“É muito importante conversar com eles de forma aberta, sem julgamento, porque muitos já tiveram contato ou receberam ofertas. Ficamos impressionados com a quantidade de jovens que já tiveram alguma experiência. Esse diálogo é uma oportunidade para orientar e mostrar as consequências antes que o uso se torne um hábito”, destacou.

Durante a atividade, um dos inspetores da escola apresentou à equipe uma sacola com diversos dispositivos eletrônicos, conhecidos popularmente como “pods” ou “vapes”, que haviam sido apreendidos dentro da unidade escolar.

Por se tratar de uma escola militar, a unidade também desenvolve ações próprias de orientação e conscientização com os estudantes. A atividade realizada pela equipe de saúde reforça esse trabalho, aproximando os profissionais da saúde do ambiente escolar e criando espaço para que os adolescentes possam tirar dúvidas e falar abertamente sobre o tema.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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