O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei que criminaliza o registro e a divulgação não autorizada de imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes, assim como imagens de cadáveres.

O projeto (PL 1.242/2026), de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Como o texto foi alterado no Senado, a matéria retornará à Câmara, onde teve origem, para nova análise.

A proposta altera o Código Civil para ampliar a proteção da honra e da imagem das vítimas. E também modifica o Código Penal para tipificar como crime a divulgação, sem justa causa, desse material.

O texto prevê exceções quando a divulgação for necessária para a Justiça, para atender a interesse público devidamente justificado ou quando houver o consentimento da vítima.

Além disso, a versão aprovada no Senado reduz a pena prevista na versão original do projeto para os crimes em questão. O texto que veio da Câmara previa reclusão de 1 a 3 anos, além de multa. O parecer de Marcelo Castro reduziu a pena para detenção de seis meses a dois anos, além de multa.

A previsão inicial é que essa matéria fosse votada pelo Plenário do Senado na quinta-feira (16), mas a votação foi antecipada em um dia pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Com 65 votos favoráveis e 2 contrários, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei complementar que permite a destinação voluntária de emendas parlamentares voltadas à saúde para atendimentos pré-hospitalares feitos por bombeiros. O PLP 18/2021 segue agora para sanção presidencial.

Durante a discussão do projeto, os defensores da proposta apontaram que parte importante do atendimento de primeiros socorros no Brasil é realizada pelos bombeiros. Mesmo reconhecendo a importância desse trabalho, senadores da base do governo manifestaram o temor de que a saúde perca recursos, com o remanejamento das emendas.

O projeto veda o uso dessas emendas para remuneração de pessoal ativo e inativo dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, assim como qualquer custeio e investimento que não seja relativo ao atendimento pré-hospitalar.

A proposta, do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), contou com o parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que rejeitou todas as emendas apresentadas ao texto em Plenário.

Nelsinho destacou que o projeto não gera despesas, e sim reforça o custeio do serviço de atendimento pré-hospitalar feito por corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal. Segundo ele, não altera o equilíbrio das finanças públicas, dispensando apresentação de estimativa de impacto econômico e financeiro.

— Concordamos com o entendimento adotado pela Comissão de Assuntos Sociais, ao reconhecer a relevância dos serviços prestados pelos corpos de bombeiros militares, cuja atuação contribui de forma expressiva para a preservação de vidas e a redução de sequelas decorrentes de agravos à saúde – avaliou.

Discussão

Diversos senadores defenderam o projeto durante a discussão em Plenário, entre eles Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Cleitinho (Republicanos-MG), Damares Alves (Republicanos-DF), Dr. Hiran (PP-RR), Dra. Eudócia (PSDB-AL), Izalci Lucas (PL-DF) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Esperidião Amin (PP-SC) apoiou a proposta, mas defendeu a aprovação de emenda de sua autoria, que incluía os corpos de bombeiros voluntários entre os beneficiários do projeto. A emenda foi rejeitada em Plenário. Também foi rejeitada emenda da líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), fixando os percentuais a serem repassados pelas emendas de comissão.

“Desmonte da saúde”

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) criticou o projeto e disse que a proposta “inicia um processo de desmonte da saúde pública brasileira”. Segundo ele, tecnicamente o atendimento dos bombeiros em emergências não caracteriza atendimento de saúde, e sim atendimento a vítimas.

— [O projeto] vai destruir uma das políticas públicas mais eficazes da saúde pública brasileira – advertiu.

O senador Humberto Costa (PT-PE) destacou a importância do projeto, mas disse que o financiamento tem que ser feito “de maneira adequada, previsível e estável”, para que não reduza os recursos da saúde.

— A discussão não é a relevância dos bombeiros, mas de que maneira vamos financiar atendimento pré-hospitalar sem retirar recursos da saúde. Defendemos que o financiamento seja feito de outra forma, porque a saúde já sofreu demais para ter seus recursos garantidos – afirmou.

Respondendo a essas objeções, Nelsinho Trad disse que “o projeto é mais singelo que a complexidade das discussões”.

— O projeto faculta, autoriza o parlamentar que quiser pôr emenda para que o possa fazer. Não tem nada imperativo, obrigando, radicalizando. É só não colocar – afirmou o relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado