O Governo do Brasil publicou, em edição extra no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 3 de julho, o Decreto nº 13.048/2026, que regulamenta o Reconhecimento de Saberes e Competências para os servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE). A nova norma estabelece as diretrizes nacionais, os critérios objetivos e os mecanismos de governança a serem seguidos uniformemente pelas instituições federais de ensino (IFEs). A medida é resultado de um processo de negociação conduzido entre o Ministério da Educação (MEC), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e entidades representativas dos servidores do PCCTAE.  

O ato marca o cumprimento definitivo de um dos principais compromissos assumidos pelo governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no Acordo de Greve nº 11/2024, conferindo densidade regulatória à Lei nº 15.367/2026.  

O RSC-PCCTAE integra um conjunto de iniciativas voltadas à valorização da carreira técnico-administrativa e permite o reconhecimento, para fins de progressão remuneratória, de conhecimentos e experiências adquiridas ao longo da trajetória profissional não formalizados em titulação acadêmica. Diferentemente de uma concessão monetária tradicional, o RSC-PCCTAE se consolida como um instrumento meritocrático de gestão de pessoas. O foco central é traduzir em avanço na carreira os conhecimentos, habilidades e experiências acumulados pelos servidores ao longo de sua trajetória funcional, para além dos títulos acadêmicos formais.  

Com a regulamentação, o MEC e o MGI buscam obter maior engajamento da categoria nas atividades das IFEs, estimulando a qualificação contínua e aprimorando a prestação de serviços à sociedade. A regulamentação por decreto é o passo final para implementação do modelo, que está previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional. Ao longo das negociações, o governo revisou pontos do texto original para incorporar demandas apresentadas pelas entidades representativas dos servidores.  

Para garantir integridade e segurança jurídica ao processo nas instituições federais brasileiras, o decreto prevê critérios estritamente impessoais, eliminando qualquer margem de subjetividade. A estrutura regulamentada determina:  

• Níveis de progressão: instituição de seis níveis de Reconhecimento de Saberes e Competências, associados a requisitos mínimos de pontuação;  
• Critérios de pontuação: valorização de experiências ligadas à liderança de funções, participação em projetos institucionais, grupos de trabalho, comissões, além de contribuições em inovação, pesquisa, extensão e produção científica ou tecnológica;  
• Trava de integridade: vedação expressa da utilização de uma mesma atividade ou projeto para pontuação em mais de um critério avaliativo.  

A regulamentação busca equilibrar valorização profissional e viabilidade administrativa dentro dos limites legais e orçamentários. A publicação do decreto marca a etapa final de implementação do RSC-PCCTAE, considerado instrumento de modernização da carreira técnico-administrativa no âmbito federal.  

Comissões locais e prazos de implementação – O cumprimento dos direitos previstos no decreto terá reflexo imediato na rotina das instituições de ensino. A norma determina que cada universidade e instituto federal institua uma Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências (CRSC-PCCTAE), encarregada de realizar a análise técnica e julgar os requerimentos dos servidores.  

Os profissionais interessados deverão apresentar um memorial descritivo detalhado, acompanhado de toda a documentação comprobatória de sua atuação prática. As comissões locais deverão atuar com fundamentação técnica e terão o prazo limite de até 120 dias para analisar cada processo. O direito a recurso administrativo está plenamente assegurado aos servidores em caso de negativa das instâncias avaliadoras.  

Planejamento orçamentário e responsabilidade fiscal – A implementação do RSC-PCCTAE foi projetada sob rígidos critérios de planejamento fiscal e previsibilidade orçamentária. Por ter sido pactuada na mesa de negociações de 2024, o planejamento financeiro para a execução da medida foi incorporada preventivamente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).  

Dessa forma, o início dos efeitos financeiros respeita o cronograma estabelecido no acordo com a categoria, assegurando que a valorização da carreira dos servidores técnico-administrativos caminhe em total conformidade com a responsabilidade fiscal do governo federal. O Ministério da Educação fará o monitoramento contínuo da política, consolidando e divulgando anualmente os dados de concessão do reconhecimento em toda a rede de ensino superior e educação profissional e tecnológica do país.  

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Subsecretaria de Gestão Administrativa de do MGI 

Fonte: Ministério da Educação

O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), realizou, na quinta-feira, 2 de julho, a live “Pé-de-Meia e a Gestão Escolar: lançamento do aplicativo e da Consulta Pé-de-Meia para gestores”. A transmissão marca o lançamento oficial do aplicativo e do ambiente de consulta voltados às equipes gestoras das escolas do ensino médio público. As novas soluções foram desenvolvidas para ampliar o acesso de diretores, coordenadores pedagógicos, secretários escolares e gestores escolares às informações dos estudantes participantes do Programa Pé-de-Meia. 

Com as ferramentas, será possível realizar consultas individualizadas por CPF e acompanhar indicadores da unidade escolar, apoiando a tomada de decisões relacionadas à permanência, frequência e prevenção da evasão escolar.  

Para a diretora de Incentivos a Estudantes da Educação Básica, Marisa Costa, a iniciativa representa um avanço importante na aproximação entre as informações do programa e o cotidiano das escolas. “O lançamento do aplicativo e da Consulta Pé-de-Meia para gestores escolares representa um passo importante para aproximar as informações do programa de equipes que atuam diretamente nas escolas. Ao ampliar o acesso a dados qualificados, fortalecemos a autonomia da gestão escolar e criamos melhores condições para acompanhar cada estudante, prevenir a evasão e proteger as trajetórias escolares no ensino médio público”, afirma. 

A iniciativa integra os esforços do MEC para fortalecer a gestão educacional com base no uso qualificado de dados e na ampliação da autonomia das escolas no acompanhamento das trajetórias dos estudantes do ensino médio público. O acesso às informações permitirá que as equipes escolares identifiquem situações que demandam atenção e desenvolvam estratégias mais efetivas de busca ativa, acompanhamento pedagógico e proteção das trajetórias escolares.  

Durante a live, também foi apresentada a ampliação do acesso à Página Consulta Pé-de-Meia para os perfis da gestão escolar. Poderão acessar o ambiente diretores, coordenadores pedagógicos, secretários escolares e demais gestores cadastrados no Módulo Profissionais da Educação da nova versão do Sistema Gestão Presente (SGP), desde que sejam devidamente vinculados às respectivas unidades de ensino pelas secretarias de educação e institutos federais. 

Os entes notificarão as escolas à medida que concluírem os cadastros dos profissionais. A programação teve como público-alvo a equipe da Secretaria de Educação Básica do MEC, representantes das redes estaduais, federais e municipais, articuladores da Rede Nacional de Implementação do Programa Pé-de-Meia (Renapem), diretores escolares, coordenadores pedagógicos e secretários escolares.  

Além da apresentação das funcionalidades do aplicativo e da Página Consulta Pé-de-Meia, a live também abordou a importância do cadastramento dos profissionais no módulo “Profissionais da Educação do SGP”.  

A atualização dos vínculos profissionais é uma etapa necessária para garantir o acesso às soluções disponibilizadas pelo MEC e contribuir com a qualificação de outras políticas educacionais desenvolvidas pelo ministério.  

Programação – A transmissão também contou com a mesa dialogada sobre o tema “Pé-de-Meia na Realidade Escolar”, com a participação de um representante da Renapem e de um gestor escolar. O diálogo destacou como as escolas vivenciam o programa em seu cotidiano, quais são as principais dúvidas e demandas das redes de ensino e de que forma o acesso qualificado às informações pode fortalecer as ações de permanência escolar. 

Outro destaque da programação foi o compartilhamento de experiências do projeto piloto realizado nos estados de Goiás, Ceará e Rio Grande do Norte. As redes participantes puderam apresentar percepções sobre o uso das ferramentas e suas contribuições para o acompanhamento dos estudantes beneficiários do programa Pé-de-Meia. 

A live foi encerrada com orientações sobre os próximos passos para as redes de ensino e equipes escolares, reforçando o papel estratégico da gestão escolar na implementação do programa e no fortalecimento das políticas voltadas à permanência e conclusão do ensino médio. 

Pé-de-Meia – O programa Pé-de-Meia é uma política de incentivo financeiro-educacional destinada a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes do ensino médio público. Ao aproximar as informações das equipes que atuam diretamente nas escolas, o MEC busca fortalecer o acompanhamento dos estudantes e ampliar as condições para que mais jovens permaneçam estudando e concluam a etapa da educação básica. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da SEB 

Fonte: Ministério da Educação