A integração entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e o Poder Judiciário Estadual (PJMT) foi um dos destaques no encerramento do Encontro Técnico “Inteligência na Execução Penal e a Importância da Ressocialização”, realizado nesta sexta-feira (29). A atuação articulada entre as instituições, responsável por avanços significativos, foi apontada como um diferencial e resultou no lançamento oficial do Programa Semear (Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando) em Mato Grosso, durante o evento.A iniciativa tem como objetivo promover maior efetividade na recuperação de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. A proposta busca fortalecer a assistência às pessoas privadas de liberdade. Além disso, o programa prevê ações voltadas à valorização dos servidores do sistema prisional, reconhecendo o papel essencial que desempenham como agentes de transformação no processo de ressocialização.Implantado no Estado de São Paulo há quase 11 anos, o Programa Semear já apresenta resultados expressivos, com a execução de 1.393 projetos em 159 unidades prisionais, beneficiando 52.862 pessoas. De acordo com dados da 6ª aferição de reincidência criminal, 82% dos participantes que conquistaram a liberdade não retornaram ao sistema penitenciárioEm Mato Grosso, o Semear é resultado do Termo de Cooperação Técnica (TCT) nº 32/2024, firmado em 17 de dezembro de 2024, reunindo esforços do MPMT, do TJMT, da Defensoria Pública (DPMT), do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), e do Instituto Ação pela Paz.“Embora tenhamos debatido temas complexos e desafiadores ao longo destes dois dias de evento, encerramos este encontro com uma mensagem de esperança. Tivemos a oportunidade de conhecer resultados concretos de programas e ações desenvolvidos no Estado de São Paulo, iniciativas que vêm promovendo mais luz, pacificação e compreensão, além de ampliar as possibilidades de reintegração social de pessoas em processo de recuperação”, avaliou a procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Execução Penal do MPMT.Para ela, o Programa Semear Mato Grosso nasce com esse propósito e está plenamente preparado para levar essa mesma perspectiva ao sistema penitenciário do nosso estado, fortalecendo caminhos mais humanos e eficazes de ressocialização. Importância da ressocialização – Para apresentar o Programa Semear, foram convidados o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Luiz Antonio Cardoso, a diretora executiva do Instituto Ação Pela Paz, Solange Senese, e o agente de segurança penitenciária e coordenador dos presídios da região noroeste paulista, Jean Ulisses Campos Carlucci.Ao abordar o tema, Solange Senese destacou a necessidade de repensar o modelo atual de enfrentamento da criminalidade. “Se o problema é sistêmico e não podemos deixar de prender as pessoas que cometem crimes, porque viraria uma bagunça, e também não conseguimos construir presídios na velocidade necessária, então, que tal pensarmos em recuperar as pessoas?”, questionou a diretora executiva do Instituto Ação Pela Paz.A diretora chamou atenção para os índices de reincidência no país. “Se os índices do país indicam que 42% das pessoas que saem do sistema prisional não voltam, ainda existe um volume muito grande que retorna ao sistema, retroalimentando essa necessidade de construir presídios. Então, vamos, neste momento, falar um pouco sobre isso, sobre uma experiência que está sendo realizada no estado de São Paulo”, acrescentou.Durante a apresentação, a palestrante explicou o funcionamento do Programa Semear e destacou o impacto positivo de atividades como música, esporte e xadrez na redução da reincidência criminal. Também apresentou dados que demonstram que o investimento na recuperação de pessoas privadas de liberdade pode gerar economia aos cofres públicos, ao reduzir a demanda por novas unidades prisionais.Solange Senese ainda enfatizou a necessidade de atuação integrada entre instituições. “Quando vejo o Tribunal de Justiça e o Ministério Público trabalhando juntos, percebo um avanço importante. O que funciona é a união de esforços. Se o crime se organiza, por que o Estado e a sociedade civil também não podem se organizar de forma eficiente?”, afirmou.Segundo a especialista, o modelo propõe a integração efetiva entre órgãos do sistema de justiça e parceiros institucionais, aliada à adoção de metodologias baseadas em evidências para identificar quais ações geram melhores resultados. “Prender é dever do Estado, mas a recuperação depende de toda a sociedade”, pontuou.Outro eixo central do programa é o monitoramento contínuo dos resultados, com base em dados que permitam medir o impacto das ações na redução da reincidência e orientar a replicação de práticas eficazes. A iniciativa também valoriza a participação organizada da sociedade civil, de forma complementar ao poder público, e destaca o protagonismo dos policiais penais e dos próprios reeducandos no processo de transformação.Evolução da pena – O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Luiz Antonio Cardoso, propôs uma reflexão sobre a transformação do conceito de pena ao longo da história, destacando a passagem de um modelo centrado no castigo para outro voltado à recuperação. Em sua análise, ele ressaltou que a atuação isolada do Judiciário e do Ministério Público é insuficiente para promover a efetiva ressocialização, tornando indispensável o envolvimento da sociedade civil nesse processo. “A pessoa é recuperável e se é recuperável, é aí que nós vamos entrar”, afirmou.Ao contextualizar historicamente o sistema punitivo, o magistrado mostrou como a prisão deixou de ser apenas um espaço de custódia que antecedia punições mais severas para assumir a função de reintegrar o indivíduo à sociedade. Nesse cenário, destacou o Programa Semear como uma experiência bem-sucedida em São Paulo, baseada na colaboração entre o poder público e a comunidade, com foco na redução da reincidência criminal e na humanização da execução penal. Para ele, a participação social não é apenas desejável, mas uma exigência para que a justiça alcance resultados concretos.“Nós, juízes, nós, Ministério Público, não damos conta da execução da pena. Damos conta das execuções em termos de progressão, regressão, remissão e de todos os temas relacionados à execução. Mas a execução da pena não é apenas isso. Se nós não alcançarmos a ressocialização, a recuperação da pessoa, de que adianta o trabalho da polícia e da Justiça? É um trabalho perdido”, afirmou.O desembargador concluiu com um alerta sobre as consequências de um sistema que não consegue transformar trajetórias. “É um trabalho perdido para todos nós quando devolvemos à sociedade uma pessoa marcada pela prática do crime e que não sofreu mudança nenhuma. É aí que nós precisamos, e muito, da atuação da sociedade civil”, defendeu.Reintegração na prática – O agente de segurança penitenciária e coordenador dos presídios da região noroeste do Estado de São Paulo, Jean Ulisses Campos Carlucci, destacou, durante palestra, a importância da atuação integrada entre instituições para a redução da reincidência criminal. Representando a Secretaria de Administração Penitenciária, ele ressaltou a consolidação da parceria com o Programa Semear ao longo de mais de uma década, envolvendo poder público, Judiciário e sociedade civil. “O fundamento maior é a busca pela diminuição da incidência criminal”, afirmou. Jean Carlucci também apresentou um panorama do sistema prisional paulista, que conta com cerca de 180 unidades e aproximadamente 228 mil pessoas custodiadas, além da recente estruturação da Polícia Penal, responsável pela gestão desses estabelecimentos.Ao abordar a reintegração social, o coordenador enfatizou que ela não é uma ação complementar, mas uma obrigação institucional. “Não estamos fazendo nada além do que a nossa obrigação legal enquanto gestores do sistema prisional”, pontuou. Ele relatou experiências bem-sucedidas iniciadas em Limeira, como projetos de esporte, capacitação profissional e atividades psicossociais, que contribuíram para mudanças de comportamento e redução de faltas disciplinares. Segundo Jean Carlucci, os resultados evidenciam a importância de iniciativas estruturadas e do engajamento das equipes locais, que devem identificar lideranças internas para conduzir os projetos e adaptar as ações à realidade de cada unidade.“Hoje, vocês têm o catálogo de possibilidades. Os cursos são adaptáveis, são para qualquer unidade, com estrutura grande ou pequena. E o diferencial são os senhores, são os gestores de cada unidade. Se vocês não capitanearem esse trabalho, não apontarem a pessoa certa como ponto focal, não vai ser executado. Então, vocês têm aí um terreno fértil, em conjunto com o Ministério Público e com o Poder Judiciário, para avançar nesse trabalho que busca a diminuição da incidência criminal em Mato Grosso”, finalizou.Projeto Lótus – Se a união e o trabalho conjunto são apontados como o verdadeiro segredo para o sucesso das iniciativas, a procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente aproveitou o evento para apresentar o Projeto Lótus, desenvolvido em parceria com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e voltado aos profissionais do sistema penitenciário.Como parte de uma dinâmica de sensibilização, os participantes do encontro técnico receberam, no início da manhã, um presente embalado e foram convidados a abri-lo apenas no fim do evento. Dentro da sacola, havia uma luminária do Projeto Lótus, que será oficialmente lançado no dia 28 de agosto, em Cuiabá.“Essa luz, na verdade, simboliza a nossa luz interior. Cada ser humano tem a sua luz, nós temos luz, nós somos luz. E essa luz precisa brilhar. Ela deve fazer a diferença onde quer que estejamos. E por que não fazer essa diferença também no sistema penitenciário? Vamos, sim, ser agentes de transformação”, afirmou a procuradora de Justiça, ao encerrar a apresentação.“E, se este projeto for um sucesso, como será devidamente aferido, levaremos essa tecnologia social que vocês estão construindo, e que nasce a partir de vocês, para todo o país”, acrescentou Solange Senese.

Fonte: Ministério Público MT – MT

A Comarca de Juara realizou uma roda de conversa interinstitucional sobre entrega voluntária para adoção, dentro da programação da Semana Estadual de Conscientização sobre a Entrega Voluntária, promovida entre os dias 25 e 29 de maio de 2026, conforme previsto no Provimento TJMT/CGJ nº 50/2025.

O encontro foi promovido pela 2ª Vara Cível da comarca, com competência exclusiva em Infância e Juventude, e reuniu representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Conselho Tutelar, Casa de Passagem, Assistência Social municipal e equipe técnica do Judiciário.

A iniciativa teve como objetivo fortalecer a rede local de proteção à infância e juventude, promovendo a troca de experiências e o alinhamento de fluxos de atendimento às gestantes e parturientes que manifestem o desejo de realizar a entrega voluntária do filho para adoção, conforme previsto no artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A juíza de Direito Isabela Ramos Frutuoso Delmondes destacou a importância do diálogo permanente entre as instituições envolvidas no acolhimento dessas mulheres e na proteção integral das crianças.

Durante a roda de conversa, os participantes discutiram medidas para aprimorar o atendimento humanizado, garantir o sigilo dos procedimentos e ampliar a conscientização da população sobre o programa Entrega Legal.

Entre os principais pontos pactuados, está o avanço na implantação do programa de família acolhedora no município, considerando que o acolhimento institucional deve ocorrer apenas de forma excepcional e pelo menor tempo possível. Também foi reforçada a necessidade de conscientização das famílias acolhedoras sobre o caráter transitório e protetivo da medida.

Os participantes ainda acordaram o fortalecimento do diálogo contínuo entre o Judiciário e os demais integrantes da rede de proteção, com a realização de encontros periódicos, estudos de caso e criação de canal direto de comunicação para situações urgentes envolvendo gestantes e parturientes em situação de vulnerabilidade.

Outro ponto destacado foi a importância da garantia do sigilo em todas as etapas do procedimento, especialmente em comarcas de pequeno porte, além da necessidade de acolhimento sem constrangimentos ou pré-julgamentos, respeitando a autonomia da mulher e assegurando seu direito à retratação e ao arrependimento.

Também ficou pactuada a ampliação das ações de divulgação do Programa Entrega Legal junto à população, especialmente em unidades básicas de saúde, escolas, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e meios de comunicação locais, com o objetivo de ampliar o acesso à informação e combater estigmas relacionados ao tema.

Como ação simbólica alusiva ao mês da adoção e à campanha “Adotar é Legal”, a 2ª Vara Cível de Juara decorou a entrada do Fórum com corações e sapatinhos infantis, buscando sensibilizar o público e ampliar a visibilidade da campanha.

Além da magistrada, participaram da roda de conversa o promotor de Justiça Alysson Antônio de Siqueira Godoy; a defensora pública Bruna Parente Arce; representantes do CREAS, Conselho Tutelar, Casa de Passagem, Assistência Social municipal e equipe técnica do Juízo.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT