O combate ao crime organizado passa, cada vez mais, por uma guerra silenciosa de informações. Foi com esse alerta que a promotora de Justiça do Paraná, Janaína Bruel Marques, conduziu o Painel 3 do Encontro Técnico “Inteligência na Execução Penal e a Importância da Ressocialização”, realizado nesta quinta-feira (28), na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá. O evento, promovido em parceria pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e pelo Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT), reúne representantes do sistema de justiça, segurança pública e especialistas de diversos estados para debater estratégias de inteligência, combate às facções criminosas e ressocialização no sistema prisional.

Durante a palestra “Estratégias de Inteligência na Fiscalização e Atuação na Execução Penal”, Janaína apresentou casos concretos conduzidos pelo núcleo de inteligência do Ministério Público do Paraná (MPPR) e mostrou como o cruzamento de dados, o compartilhamento de informações entre instituições e o monitoramento permanente das organizações criminosas têm auxiliado promotores e forças de segurança em investigações e na fiscalização da execução penal.

“Eu acredito que a existência das facções é um grande dificultador para a ressocialização. O preso acaba refém dessas organizações criminosas”, afirmou a promotora ao defender que o enfrentamento ao crime organizado exige ações em duas frentes: o enfraquecimento financeiro das facções e o fortalecimento do Estado nas áreas mais vulneráveis.

Segundo Janaína Bruel Marques, o trabalho desenvolvido pelo núcleo de inteligência do MPPR não se confunde com investigação criminal. Ela explicou que a inteligência atua de forma permanente, produzindo conhecimento estratégico para subsidiar a tomada de decisões de promotores, magistrados e forças de segurança. “A inteligência pode ser o caminho iluminado da investigação”, resumiu.

A promotora destacou que a atividade de inteligência do Ministério Público ainda é recente no país. A doutrina específica da área, aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi consolidada apenas em 2023.

Integração entre instituições

Na avaliação da promotora, a integração entre Ministério Público, Judiciário e forças policiais é um dos principais instrumentos para ampliar a efetividade das ações contra o crime organizado. “Esse compartilhamento de informações e de troca de experiências é fundamental para o aprimoramento das nossas atividades”, afirmou.

Ao longo da apresentação, Janaína detalhou operações realizadas a partir do compartilhamento de dados entre agências de inteligência de diferentes estados. Um dos exemplos citados foi uma investigação sobre integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), iniciada após o compartilhamento de materiais apreendidos em São Paulo.

Segundo ela, o trabalho conjunto permitiu identificar lideranças da facção em diferentes estados e resultou em operações integradas envolvendo órgãos de segurança pública e o Ministério Público.

A promotora também relatou situações em que o trabalho de inteligência ajudou a identificar fraudes em processos de execução penal, falsificações de documentos para obtenção de benefícios e até homicídios forjados como suicídios dentro de unidades prisionais.

Em um dos casos apresentados, o núcleo de inteligência percebeu um aumento incomum de supostos suicídios em presídios do Paraná. Após análise detalhada das ocorrências, descobriu-se que parte das mortes eram, na verdade, execuções determinadas por facções criminosas e simuladas como enforcamentos. “Só através da inteligência a gente consegue entender e enxergar esse cenário todo e não trabalhando processo por processo”, explicou.

Ressocialização e presença do Estado

Ao encerrar a palestra, Janaína defendeu que o combate às facções criminosas não depende apenas de repressão, mas também do fortalecimento das políticas públicas nas comunidades vulneráveis.

Ela citou que organizações criminosas acabam ocupando espaços deixados pelo poder público, oferecendo ajuda financeira, assistência às famílias de presos e até serviços básicos em determinadas regiões. “O discurso das facções é sempre de acolhimento contra o Estado opressor. Então, precisamos fortalecer o Estado onde ele não está presente”, pontuou.

A promotora também ressaltou que ações de inteligência precisam caminhar junto com o respeito aos direitos fundamentais e à garantia de uma execução penal justa. “Não é para impedir direitos. É para garantir o cumprimento de uma pena justa, nem mais e nem menos do que foi determinado pelo Poder Judiciário”, concluiu.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

A Comarca de Lucas do Rio Verde registrou em maio, no “Mês da Adoção”, dois casos de bebês entregues para adoção por meio da entrega voluntária. As crianças estão em estágio de convivência com as famílias pretendentes habilitadas. O caso mais recente iniciou o período de convivência na quarta-feira (28), durante a Semana Estadual de Conscientização sobre a Entrega Voluntária.

Os dois processos são acompanhados pela 2ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde e seguiram todos os procedimentos previstos em lei, incluindo o período de reflexão da genitora, audiências e acompanhamento da equipe técnica. A fase de convivência é uma etapa importante do processo de adoção, quando a criança passa a conviver com a família pretendente antes da decisão judicial definitiva.

Segundo o juiz titular da Vara, Ricardo Nicolino de Castro, os dois casos recentes demonstram que a população está mais informada sobre o procedimento de entrega voluntária, conhecido como Entrega Legal.

“Eles demonstram um avanço importante da conscientização sobre a entrega voluntária, que hoje é reconhecida como um direito da gestante e uma medida de proteção à criança. Quanto mais informação existe sobre o tema, maior é a possibilidade de que mulheres em situação de vulnerabilidade procurem o caminho adequado, com acompanhamento da Justiça e da rede de proteção, evitando situações de abandono ou entrega irregular”, afirmou.

Ricardo Nicolino destacou ainda a importância do acolhimento oferecido às mulheres que procuram a Justiça para realizar a entrega voluntária, especialmente em um momento marcado por fragilidades emocionais e sociais.

“Como magistrado, o que mais me marca nesses casos é perceber que, por trás de cada decisão, existe uma história humana muito delicada. São situações que envolvem sofrimento, medo, conflitos familiares e, muitas vezes, extrema vulnerabilidade emocional e social. Por isso, o acolhimento sem julgamento e a preservação da dignidade da gestante são fundamentais durante todo o procedimento”, ressaltou.

Paralelamente ao acompanhamento dos processos, a 2ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde intensificou as ações de conscientização sobre a entrega voluntária e a adoção durante a Semana Estadual de Conscientização sobre a Entrega Voluntária, que acontece de 25 a 29 de maio em todo o Estado.

Na quarta-feira (28), a Vara promoveu a roda de conversa “Caminhos da Adoção”, reunindo aproximadamente 35 pretendentes habilitados, famílias adotivas e profissionais da equipe técnica. “O objetivo foi esclarecer dúvidas sobre o processo de adoção, apresentar informações sobre o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e proporcionar a troca de experiências entre famílias que já concluíram o processo adotivo”, disse o juiz Ricardo Nicolino.

Além disso, o magistrado concedeu entrevista à rádio Agro FM e à TV Conquista, ambas de Lucas do Rio Verde, para falar sobre a entrega voluntária e a adoção. A equipe da Vara também distribuiu panfletos e materiais da campanha Entrega Legal em Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) do município.

Entrega Legal – A entrega voluntária é um procedimento previsto em lei que garante à gestante ou mãe o direito de entregar voluntariamente o filho para adoção, antes ou após o nascimento, de forma sigilosa, segura e acompanhada pela Justiça da Infância e Juventude. O objetivo é assegurar proteção integral à criança e acolhimento humanizado à mulher, evitando situações de abandono e entregas irregulares.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT