A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que inclui a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU).

Hoje, compõem a direção da AGU: o advogado-geral da União; as procuradorias-gerais da União e da Fazenda Nacional; a Consultoria-Geral da União; o Conselho Superior da AGU; e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

O substitutivo altera a Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar 73/93). Com as mudanças, as carreiras jurídicas de procurador federal e de procurador do Banco Central também passam a integrar a AGU.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), para o Projeto de Lei Complementar 337/17, do Poder Executivo, e alterações sugeridas pela antiga Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

“A reorganização da AGU permitirá o aprimoramento da defesa da União em juízo e um melhor desempenho das atribuições constitucionais conferidas a esse relevante órgão jurídico da administração federal”, disse o relator no parecer.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub

Representantes da enfermagem e parlamentares transformaram a sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Enfermagem, realizada nesta quarta-feira (13), na Câmara dos Deputados, em um ato de cobrança política. O foco central do debate foi a exigência de que o Senado Federal paute e aprove a Proposta de Emenda à Constituição 19/24, que estabelece a jornada de trabalho de 36 horas semanais para a categoria e assegura a aplicação plena do piso salarial.

O autor do requerimento para a sessão, deputado Bruno Farias (Republicanos-MG), destacou que os profissionais vivem um momento de exaustão e falta de reconhecimento efetivo por parte dos gestores.

“Não há o que comemorar. A enfermagem pede socorro porque não aguenta mais sofrer. Temos R$ 11 bilhões aprovados para o piso e estão sendo usados apenas R$ 8 bilhões. O recurso existe, falta sensibilidade política”, afirmou o parlamentar.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Alice Portugal denunciou “manobra” para aumentar a jornada reduzindo o piso salarial

Impacto da jornada e do piso
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), também autora do pedido para realização da sessão, denunciou manobras que estariam reduzindo o valor nominal do piso salarial por meio da aplicação de jornadas de 44 horas semanais. Segundo ela, a aprovação da PEC 19/24 é a única forma de garantir a dignidade salarial e impedir que gratificações sejam incorporadas para mascarar o não pagamento do valor base.

“O piso é lei e precisa ser cumprido. Inventaram o denominador de 44 horas para diminuir o valor do piso. Isso é uma fraude”, declarou Alice Portugal. A deputada também ressaltou a importância da mobilização junto ao Senado para que a proposta seja votada rapidamente em regime especial.

Ministério da Saúde
Representando o Ministério da Saúde, o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Felipe Proenço, apresentou dados da demografia da enfermagem no Brasil. Segundo ele, a categoria representa 70% da força de trabalho da saúde no país, sendo composta em 87% por mulheres.

Proenço citou também ações da pasta para apoiar os profissionais:

• investimento em 17 mil bolsas de residência, sendo 6 mil destinadas a enfermeiros;
• programa de formação na especialização técnica de auxiliares e técnicos de enfermagem;
• monitoramento dos repasses para garantir que o recurso do piso chegue aos mais de 750 mil trabalhadores que dependem da complementação federal.

Sobrecarga
A conselheira federal do Cofen, Helen Márcia Perez, reforçou que a enfermagem move a saúde do Brasil, mas enfrenta violência e sobrecarga.

“Valorizar a enfermagem significa garantir descanso digno e enfrentar a exaustão permanente. Quem move a saúde move o país, e merece mais do que aplausos”, pontuou.

Já a presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Solange Caetano, lembrou que, além do piso, é urgente o cumprimento da lei do descanso para profissionais em instituições públicas e privadas.

Também participaram da sessão a senadora e enfermeira Roberta Acioly (Republicanos-RR), os deputados Jorge Solla (PT-BA), Zé Neto (PT-BA) e Erika Kokay (PT-DF), além de representantes da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn) e dos conselhos regionais.

Da Redação – GM