O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ampliou o debate sobre o enfrentamento ao feminicídio ao promover, nesta quinta-feira (16), no Espaço MP Por Elas, no Pantanal Shopping, em Cuiabá, mais uma entrevista do projeto Diálogos com a Sociedade. Com o tema “Feminicídio: prevenção, políticas públicas e rede de proteção”.O encontro reuniu a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Estudos sobre Violência Doméstica, e a promotora de Justiça Claire Vogel Dutra, coordenadora do Núcleo das Promotorias de Justiça Especializadas no Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.Durante a conversa, a procuradora de Justiça Elisamara Portela explicou o conceito de feminicídio e a importância da tipificação penal para dar visibilidade a um crime historicamente naturalizado. Segundo ela, “o feminicídio é a prática do crime de morte contra uma mulher dentro de um relacionamento afetivo, ou quando termina um relacionamento afetivo, ou a morte de uma mulher por uma pessoa que despreza o fato dela ser mulher”. A procuradora destacou ainda que a legislação atual prevê penas elevadas, que podem chegar a até 60 anos de prisão.Dados apresentados durante a entrevista evidenciam a gravidade do cenário em Mato Grosso. Em 2025, foram registrados 54 casos de feminicídio no estado. Já em 2026, até o momento, são 13 casos contabilizados. Para a promotora de Justiça Claire Vogel Dutra, compreender esses números é fundamental para formular políticas públicas eficazes. “Só entendemos o tamanho do problema quando nos debruçamos sobre ele”, afirmou, ao tratar da criação do Observatório Caliandra, em março de 2024.As entrevistadas destacaram que o feminicídio, em regra, é o desfecho de uma escalada de violências anteriores, muitas vezes invisibilizadas. “A violência psicológica é extremamente sutil e comum; envolve formas de controle sobre o que a mulher veste, com quem fala ou se pode estudar. Muitas vezes a mulher normaliza isso achando que é amor”, pontuou Elisamara Portela. Ela também alertou para a ocorrência de violência sexual dentro do casamento e para práticas como o controle forçado da natalidade, frequentemente desconhecidas pelas vítimas como formas de crime.A importância da medida protetiva de urgência foi outro ponto central do debate. Segundo a procuradora de Justiça, ao registrar a ocorrência, a mulher pode solicitar a medida, que deve ser analisada pelo Judiciário em até 48 horas. “Ano passado foram mais de 18 mil medidas em Mato Grosso; dessas 18 mil mulheres, 54 foram mortas. Isso mostra que a medida protege”, destacou.Já em 2026, já foram registrados mais de 5 mil pedidos. A promotora Claire Vogel Dutra reforçou que “a medida protetiva salva vidas” e alertou que grande parte das vítimas de feminicídio não havia solicitado essa proteção, o que evidencia a necessidade de ampliar a informação e o encorajamento à denúncia.O MPMT também atua no acolhimento das vítimas por meio de uma rede integrada de serviços. No Espaço Caliandra, localizado ao lado do fórum da capital, são ofertados atendimentos multiprofissionais, com psicólogos, assistentes sociais e orientação jurídica, além de encaminhamentos para programas sociais, auxílio-aluguel, moradia popular e capacitação profissional.No interior do Estado, as ações se estendem com iniciativas como o Projeto Gaia, que orienta promotores na articulação das redes locais, e o estímulo à criação de Planos Municipais de Enfrentamento à Violência.Ao tratar das mudanças legislativas recentes, a promotora de Justiça ressaltou os avanços do chamado pacote antifeminicídio. “O feminicídio tornou-se um crime autônomo, com penas maiores, e também surgiu o conceito de violência vicária, que é quando o agressor mata um filho ou parente para atingir a mulher”, explicou.Segundo a promotora, o endurecimento das penas contribuiu para a redução do tempo médio de julgamento e para o fortalecimento da resposta penal. As entrevistadas também reforçaram o papel da sociedade no enfrentamento à violência, lembrando que qualquer pessoa pode denunciar casos suspeitos, inclusive de forma anônima, pelo telefone 127, da Ouvidoria do Ministério Público.Projeto FloreSer – a atuação do Ministério Público também se estende à prevenção por meio da educação. Nesse contexto, a promotora Claire Vogel Dutra destacou o Projeto Florescer, iniciativa voltada especialmente a estudantes do ensino médio.O projeto promove rodas de conversa e atividades educativas nas escolas, abordando temas como relacionamentos afetivos saudáveis, respeito, igualdade e identificação precoce de comportamentos abusivos.A preocupação, segundo a promotora, é com a naturalização do controle nas relações entre jovens, envolvendo práticas como o uso de aplicativos de rastreamento e o compartilhamento forçado de senhas. A proposta é conscientizar desde cedo de que controle não é demonstração de amor e que esse tipo de comportamento pode evoluir para formas mais graves de violência.Assista à entrevista na íntegra aqui.   Espaço MP Por Elas - aberto ao público até esta sexta-feira (17), o Espaço MP Por Elas integra a programação da temporada 2026 do projeto Diálogos com a Sociedade. As entrevistas permanecem disponíveis nos canais digitais do Ministério Público de Mato Grosso, ampliando o acesso à informação e reforçando o compromisso institucional com a promoção da cidadania, da dignidade e dos direitos das mulheres.   A edição 2026 do projeto Diálogos com a Sociedade é realizada pelo MPMT em parceria com a Fiemt, o Serviço Social da Indústria (Sesi-MT), Águas Cuiabá, Energisa Mato Grosso, Amaggi, Instituto Mato-grossense da Carne (Imac), Pantanal Shopping, Monza Tintas, Sofisticato, Janaína Figueiredo – Arquitetura e Interiores, e Roberta Granzotto Decor.   

Fonte: Ministério Público MT – MT

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager) apresentou, nesta quinta-feira (16.4), o relatório de atividades referente ao segundo semestre de 2025, no âmbito das operações do transporte intermunicipal de passageiros.

A prestação de contas ocorreu durante reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Entre os principais destaques do período estão os resultados das ações de fiscalização no transporte intermunicipal.

Ao todo, foram realizadas 4.674 fiscalizações, que resultaram na emissão de 484 termos de notificação de autuação. As ações culminaram ainda em 317 autos de infração, gerando R$ 2 milhões em multas aplicadas às empresas que descumpriram normas contratuais e regulatórias.

Além do reforço na fiscalização, a Ager também apresentou avanços na qualidade do serviço e destacou melhorias na acessibilidade, no conforto e na criação de mecanismos de avaliação pelos próprios passageiros. Atualmente, 82,9% da frota de ônibus que opera as linhas intermunicipais conta com elevadores para atendimento a cadeirantes.

Para o presidente regulador da Ager, Luis Nespolo, a apresentação atende a uma exigência legal e fortalece a transparência da instituição.

“É importante dar visibilidade aos resultados do transporte intermunicipal de passageiros. A Assembleia é a casa do povo, e temos a obrigação de prestar contas regularmente. Esse momento fortalece a maturidade institucional da Ager e garante que a sociedade tenha acesso aos indicadores de desempenho e às melhorias implementadas no sistema”, afirmou.

Nespolo ressaltou, ainda, que a redução média de cerca de 40% nas tarifas, após a licitação do sistema de transporte de passageiros no Estado, é considerada um dos principais avanços para os usuários. “A modicidade tarifária é o principal destaque. A licitação corrigiu distorções históricas e trouxe impacto direto no bolso do usuário”, completou.

Durante a reunião, o deputado estadual Faissal Calil ressaltou a importância da prestação de contas e a evolução do setor com o modelo de concessões. “As reclamações diminuíram, e a qualidade do serviço aumentou. Hoje, conseguimos exigir mais das empresas, reduzir tarifas e melhorar o atendimento ao usuário”, declarou.

O diretor regulador de Transportes e Rodovias da Ager, José Ricardo Elias, explicou que todas as manifestações registradas na Ouvidoria passam por análise técnica e podem resultar em medidas administrativas.

“Quando há descumprimento contratual, as ocorrências podem gerar notificação ou auto de infração, mas, em muitos casos, conseguimos resolver com ajustes operacionais e diálogo entre agência, empresas e comunidade”, destacou.

Os superintendentes reguladores Neimar Dantas e Marcos Vinicio Costa, de Transporte Rodoviário e de Ouvidoria, respectivamente, também participaram da audiência pública.

Fonte: Governo MT – MT