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MATO GROSSO

Curatela e autonomia de pessoas autistas desafiam decisões judiciais

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Definir até onde vai a proteção e onde começa a autonomia é um dos maiores desafios enfrentados pelo Poder Judiciário nos casos que envolvem pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O tema esteve em evidência na palestra “Direitos dos autistas e a importância da curatela/interdição quando alcançada a maioridade civil da pessoa autista”, realizada na tarde desta quarta-feira (15) no evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”. A palestra foi conduzida pelas advogadas Mayara Rosa Franco e Andréia Schwarz Santos e destacou a complexidade das decisões judiciais que impactam diretamente a vida, a dignidade e os direitos dessas pessoas.

Promovido em parceria com a Esmagis-MT e a Escola dos Servidores, o encontro reforçou a necessidade de decisões sensíveis, individualizadas e fundamentadas, capazes de equilibrar o dever de proteção com o respeito à autonomia.

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Entre direitos garantidos e desafios na prática

Ao iniciar sua fala, a advogada Mayara Rosa Franco destacou que sua atuação profissional é atravessada pela experiência como mãe atípica, o que amplia sua percepção sobre as dificuldades enfrentadas pelas famílias. Segundo ela, embora exista um conjunto robusto de leis que asseguram direitos às pessoas com autismo, como acesso à saúde, educação, inclusão social e tratamento adequado, a efetivação desses direitos ainda encontra barreiras significativas.

Com base na atuação prática, relatou que são recorrentes os casos de dificuldade no acesso a tratamentos, especialmente diante de entraves impostos por planos de saúde. Apesar da redução de negativas diretas, surgiram barreiras indiretas, como demora na autorização, limitação de terapias e encaminhamento para clínicas sem estrutura adequada.

“Tivemos muitos avanços recentemente, desde 2022, com a lei do rol exemplificativo, mas ainda enfrentamos uma certa demora na efetividade. Existe a tutela de urgência e o Tribunal entende a necessidade do tratamento, porém ainda há dificuldade na demora do próprio Estado e do município em cumprir, efetivar e iniciar as terapias”, comentou.

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No campo educacional, a advogada apontou práticas discriminatórias, como o desaparecimento de vagas após a identificação do diagnóstico, além da ausência de profissionais capacitados e suporte adequado nas escolas. Outro ponto sensível envolve a sobrecarga das famílias, principalmente das mães, que frequentemente assumem sozinhas os cuidados e enfrentam dificuldades financeiras para manter o tratamento dos filhos.

Mayara também destacou a importância do acompanhante terapêutico, profissional da saúde indicado pelo médico que atua em diversos ambientes para promover o desenvolvimento da pessoa autista. Segundo ela, esse suporte não pode ser confundido com o acompanhante escolar, sendo parte essencial do tratamento.

Curatela, autonomia e decisões sensíveis

Na sequência, a advogada Andréia Schwarz Santos trouxe à discussão o papel do Judiciário na definição da curatela e os desafios de decidir sobre a autonomia da pessoa com deficiência ao atingir a maioridade civil. Também mãe de um adolescente autista, ela ressaltou que o conhecimento sobre o tema muitas vezes nasce da vivência direta, aliada à aplicação da legislação.

Andréia explicou que a curatela é uma medida judicial destinada a pessoas maiores de idade que não possuem plena capacidade de exercer atos da vida civil, sendo considerada excepcional após a Lei Brasileira de Inclusão. Nesses casos, a medida tem caráter protetivo, voltado principalmente à administração patrimonial e à representação em atos negociais, sem retirar direitos fundamentais.

Como alternativa, destacou a tomada de decisão apoiada, indicada para pessoas com maior autonomia, permitindo que escolham pessoas de confiança para auxiliá-las em decisões específicas, sem perda da capacidade civil.

Durante entrevista, a advogada enfatizou o papel do Judiciário na condução desses processos. Segundo ela, a atuação das equipes técnicas tem sido essencial para garantir decisões mais qualificadas. “O Poder Judiciário pode colaborar permanecendo com esse padrão de qualidade nas análises e nas decisões”, afirmou, ao destacar a importância dos estudos psicossociais na avaliação dos casos.

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Ela também chamou atenção para os desafios enfrentados, como o desconhecimento das famílias sobre os instrumentos legais e o estigma ainda existente em torno da interdição. Outro ponto destacado foi a necessidade de evitar a banalização da curatela. “É importante uma análise minuciosa para evitar abusos, mas também garantir a concessão nos casos em que ela é realmente necessária”, ressaltou.

Andréia reforçou ainda que eventos como esse são fundamentais para ampliar o conhecimento e promover a conscientização. “Autistas crescem, e quando atingem a maioridade é preciso regularizar a situação civil daqueles que necessitam de apoio, especialmente os de maior nível de suporte”, explicou.

Ao final, o debate evidenciou que não há respostas padronizadas. Cada caso exige análise cuidadosa, baseada em critérios técnicos e humanos. Mais do que aplicar a legislação, o desafio do Judiciário está em tomar decisões sensíveis, capazes de proteger sem limitar indevidamente, garantindo dignidade, inclusão e respeito à autonomia das pessoas com deficiência.

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Autor: Roberta Penha

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Comarca de Colíder divulga lista definitiva de advogados dativos credenciados para 2026

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A Comarca de Colíder publicou o edital com a relação definitiva dos advogados dativos credenciados para atuação no município, após a análise dos recursos apresentados no processo seletivo.

O Edital nº 7-DF/2026 torna público o resultado final do credenciamento de profissionais inscritos para prestar assistência jurídica à população que não tem condições de contratar advogado. A atuação desses profissionais ocorre em processos judiciais, audiências e outras atividades necessárias à garantia do acesso à Justiça.

De acordo com o documento, a seleção considerou a análise dos recursos interpostos em relação ao edital anterior, resultando na lista final com inscrições deferidas e indeferidas.

A medida contribui para manter atualizado o cadastro de advogados habilitados na comarca, assegurando a continuidade dos atendimentos e o suporte jurídico à população sempre que necessário.

A lista completa com os nomes dos profissionais credenciados e das inscrições indeferidas está disponível no edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Desembargadora Maria Erotides recebe “Diploma Bertha Lutz” por atuação em defesa da mulher

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O trabalho que nasce no acolhimento, se fortalece na rede de proteção e chega à vida de milhares de mulheres agora ganha reconhecimento nacional. A desembargadora Maria Erotides Kneip, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), recebeu nesta quinta-feira (16) o Diploma Bertha Lutz — uma das mais importantes honrarias do Senado Federal voltadas à defesa dos direitos das mulheres.

A entrega do diploma foi realizada pela senadora por Mato Grosso Margareth Buzetti, responsável pela indicação da magistrada, em uma cerimônia marcada por reconhecimento institucional aos 42 anos de magistratura de Maria Erotides, emoção e, sobretudo, pelo destaque ao trabalho coletivo da política de enfrentamento à violência doméstica promovida pelo Judiciário.

Para a desembargadora, a homenagem não é um prêmio individual, pois simboliza um caminho trilhado em rede, com a atuação de todo o Poder Judiciário de Mato Grosso.

“Esta homenagem precisa ser dividida com o Poder Judiciário, com os magistrados, com a equipe da Cemulher, com o meu gabinete, com a minha família, com os amigos e com a imprensa. Ele só se justifica pelo trabalho conjunto”, afirmou a desembargadora.

Reconhecimento que ecoa no Judiciário e na sociedade

Para o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, a homenagem ultrapassa o reconhecimento individual e reafirma o compromisso institucional com a pauta.

“À frente da Cemulher, sua atuação tem sido exemplo de compromisso com a proteção, o acolhimento e a promoção de uma vida livre de violência para tantas mulheres. Esta homenagem consagra uma caminhada marcada pelo trabalho sério, pela sensibilidade humana, pela coragem e pelo elevado espírito público”, destacou o presidente.

A senadora Margareth Buzetti, responsável pela indicação, contou que logo quando informada sobre a possibilidade de indicar alguém, a escolha foi imediata e carregada de significado.

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“Não tinha outro nome. É um privilégio homenagear uma mulher que trabalha de verdade no combate à violência contra a mulher. Para mim, ela é uma referência”, disse.

Já o senador mato-grossense Jayme Campos reforçou a dimensão da honraria, que reconhece personalidades que se destacam na promoção da equidade de gênero e na defesa dos direitos femininos. Em 2026, 15 pessoas foram homenageadas em todo o país.

“É uma das maiores homenagens do Senado. E Maria Erotides construiu uma trajetória extraordinária em defesa das mulheres”, pontuou o senador.

Uma trajetória que chega onde mais precisa

À frente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), Maria Erotides ajudou a transformar números em presença real: são 110 Redes de Enfrentamento espalhadas pelo estado, chegando a municípios onde antes o apoio institucional era distante ou inexistente.

Para o juiz Marcos Terêncio Agostinho Pires, da 2ª Vara de Violência Doméstica de Cuiabá, a homenagem reflete resultados concretos da atuação da desembargadora.

“Em pouco mais de um ano, saímos de menos de 30 redes para mais de 100. A desembargadora nos motiva a avançar e a estruturar o enfrentamento à violência em todo o estado”, destacou.

Entre os principais avanços da gestão estão a expansão das Redes de Enfrentamento, campanhas educativas como “A Escola Ensina, a Mulher Agradece”, além do fortalecimento de iniciativas como os Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência, e o Núcleo Thays Machado, que dá suporte às mulheres do Judiciário vítimas de violência.

Sobre o Diploma Bertha Lutz

O prêmio leva o nome de Bertha Maria Julia Lutz, bióloga e advogada que foi uma das principais lideranças do feminismo no Brasil. Ela teve papel decisivo na conquista do direito ao voto feminino, oficializado em 1933, além de atuação marcante na educação e no serviço público.

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A cerimônia reuniu autoridades do Judiciário, do sistema de Justiça e representantes da Rede de Proteção às mulheres e familiares da homenageada. Estiveram presentes o ouvidor do Poder Judiciário, desembargador Rodrigo Roberto Curvo; a desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; a desembargadora Clarice Claudino da Silva; o secretário-geral do TJMT, juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior; a juíza auxiliar da Presidência, Christiane da Costa Marques Neves; o juiz auxiliar da Presidência, Tulio Duailibi Alves Souza; o juiz auxiliar da Vice-presidência, Gerardo Humberto Alves Silva Júnior; a juíza Hanae Yamamura de Oliveira, diretora do Fórum de Cuiabá; o juiz Jorge Iafelice dos Santos, da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande; o juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública; a delegada Mariell Antonini Dias; a defensora pública Tânia Regina de Matos e a defensora pública Rosana Leite.

Autor: Vitória Maria Sena

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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