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LGPD: TRE-MT traça plano de ação para garantir segurança de dados

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O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) iniciou nesta segunda-feira (23) um novo planejamento para garantir sua conformidade integral com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Impulsionada pelas determinações do Acórdão 1.372/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU), a reunião do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) estabeleceu diretrizes e um cronograma estratégico com prazo final para 24 de maio de 2026.  

O encontro evidenciou o desafio constante da administração pública: harmonizar o dever de transparência imposto pela Lei de Acesso à Informação (LAI) com as garantias de privacidade da LGPD. Ao presidir a reunião, o juiz auxiliar da presidência e presidente do comitê, Luis Bortolussi, defendeu que a conformidade legal não deve prejudicar o acesso do cidadão à informação.  

“Proteção de dados não pode ser sinônimo de sigilo. Nosso desafio é garantir a transparência ativa exigida pela LAI, sem expor a dignidade e a privacidade do indivíduo. Precisamos de um equilíbrio técnico que mantenha a celeridade dos nossos serviços”, pontuou o magistrado.  

O Encarregado de Dados (DPO) do TRE-MT, Ailton Lopes dos Santos Júnior , detalhou aos presentes a necessidade de evidenciar materialmente os esforços do tribunal para o órgão de controle. O TCU exige que a Presidência, na figura de “Controladora” , assuma formalmente a liderança do processo de adequação.  

Entre as recomendações obrigatórias que afetam o TRE-MT estão a elaboração e publicação de uma Política de Privacidade clara no site institucional, o mapeamento detalhado das operações de tratamento de dados (inventário), a criação de protocolos formais para a comunicação de incidentes de segurança e a inclusão de avaliações de risco em privacidade no plano anual de auditoria interna.  

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Correndo contra o relógio  

Para cumprir a determinação de 90 dias imposta pelo TCU , o comitê aprovou um roadmap de execução estruturado em fases. O cronograma prevê um diagnóstico das operações entre 6 e 30 de abril, seguido pela fase de implementação de 1º a 15 de maio. A consolidação dos resultados, incluindo a auditoria interna e o envio da manifestação formal ao TCU, ocorrerá entre 16 e 24 de maio.  

Para viabilizar a mudança cultural necessária, todas as secretarias do tribunal, que atuam como “operadoras” no tratamento de dados, passarão por treinamentos direcionados entre abril e maio. O uso de ferramentas de Inteligência Artificial para automatizar a anonimização de documentos foi discutido, porém, em observância às normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), definiu-se que a tecnologia servirá exclusivamente como apoio, mantendo a responsabilidade de revisão a cargo dos servidores.  

Como resultado final da reunião, foi aprovada a inclusão da Assessoria de Comunicação no Comitê Gestor, especialmente para garantir a celeridade no fornecimento de informações a imprensa. 

 

Daniel Dino 

Assessoria de Comunicação do TRE-MT   

Fonte: TRE – MT

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Parte dos eleitores da Escola Municipal Gláucia Maria Borges Garcia foi transferida para o Centro de Eventos do Pantanal

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Eleitores e eleitoras das seções nº 0850, 0851, 0852, 0853, 0912 e 0922, que votavam na Escola Municipal Gláucia Maria Borges Garcia, em Cuiabá, passam a votar em novo local.

As seções foram transferidas para o Centro de Eventos do Pantanal, localizado na Avenida Bernardo Antônio de Oliveira Neto, s/n, conforme estabelece a Portaria nº 07/2026/01ª ZE/MT.

A Escola Municipal Gláucia Maria Borges Garcia continuará funcionando como local de votação, porém com apenas quatro seções. A redução se deve ao fato de a unidade possuir estrutura física limitada para atendimento de um número maior de eleitores.

A mudança foi definida pela 1ª Zona Eleitoral com o objetivo de proporcionar melhor estrutura de atendimento ao eleitorado.

A transferência ocorre de forma automática, sem necessidade de qualquer solicitação ou procedimento por parte do eleitor.

A Justiça Eleitoral orienta que os eleitores consultem com antecedência o local de votação atualizado, por meio do aplicativo e-Título ou pelo site do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), evitando transtornos no dia da votação.

A Portaria já está em vigor.

#DescriçãodaImagem: Card informativo sobre mudança de local de votação. O título “Mudança Local de Votação” aparece em destaque, com ícone de alerta. O card informa que eleitores das seções 0850, 0851, 0852, 0853, 0912 e 0922, antes vinculadas à Escola Municipal Gláucia Maria Borges Garcia, passarão a votar no Centro de Eventos do Pantanal. Na parte inferior, há QR Code, referência ao aplicativo e-Título e identidade visual do TRE-MT e Eleições 2026.

Fonte: TRE – MT

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Jardim Passaredo recebe atendimento da Justiça Eleitoral neste sábado (11) durante ação social

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A Justiça Eleitoral promove mutirão neste sábado (11), no bairro Jardim Passaredo, região da Grande Tijucal, em Cuiabá. Os atendimentos serão realizados no horário das 8h ao meio-dia, na sede da Associação Política Jovem, localizada na Travessa 15-17, nº 7, Quadra 15. Os trabalhos estão sob a responsabilidade do cartório da 55ª Zona Eleitoral, que disponibilizará serviços como cadastramento biométrico, revisão de dados cadastrais, alistamento, transferência de domicílio, emissão de segunda via do título de eleitor e de guia para recolhimento de multas, além da possibilidade de regularizar o título.

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) tem reforçado a estrutura de assistência e a participação em eventos promovidos por outras instituições por causa do calendário eleitoral. O cronograma estabelece o dia 6 de maio como prazo final para solicitar tais procedimentos, pois, após essa data ocorrerá o fechamento do cadastro. A iniciativa no Jardim Passaredo integra a ação social denominada “Cuidar é Transformar”, realizada pela Câmara Municipal de Cuiabá, por meio do gabinete da vereadora Paula Calil (PL), presidente do Poder Legislativo.

A chefe substituta do cartório da 55ª Zona Eleitoral, Jaqueline Nunes Faustino Almeida, informou que, para o mutirão, será oferecida toda a infraestrutura de uma unidade fixa. O suporte à população será feito por dois servidores, operando kits biométricos compostos por computador portátil, scanner para coleta da biometria, câmera digital, pad para assinatura e cases para ambientação e transporte dos equipamentos. Os itens seguem o padrão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

““Sabemos que o Jardim Passaredo está localizado em uma região que congrega muitos bairros, como o Tijucal e adjacências. Por isso, esperamos que o eleitorado com pendências procure o serviço e aproveite a oportunidade de o TRE-MT ir até a comunidade. O prazo de regularização está terminando e recomendamos que não deixem para a última hora, evitando filas e aglomerações”, afirmou a servidora.

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A ação “Cuidar é Transformar” é aberta ao público e os atendimentos são gratuitos. Além da esfera eleitoral, haverá suporte nas áreas social, de saúde, trabalho, emprego, beleza, lazer, recreação e cidadania.

Documentos necessários

Para receber atendimento, basta levar um documento oficial com foto e comprovante de residência atualizado, na versão física ou digital. Na unidade do SESI Escola Cuiabá, o estudante já sai do local com o título eleitoral em mãos e a orientação para baixar o título digital (com foto) por meio do aplicativo e-Título. Embora a ação seja para esse público específico, todo e qualquer cidadão residente em Mato Grosso tem o direito de ser atendido em unidades e mutirões da Justiça Eleitoral, não sendo necessário votar no local ou residir na cidade onde a ação acontece.

O que é biometria

É uma tecnologia que faz a coleta da impressão digital, tornando-se uma ferramenta de identificação que é colhida e armazenada, garantindo que o eleitorado tenha proteção e vote apenas uma vez, sem o risco de falsidade ideológica. Representa um avanço na segurança e inclusão no processo de votação. A biometria impede a duplicidade no cadastro, assegura a autenticidade do eleitor, garante agilidade na identificação, reduz filas, otimiza o tempo de votação, promove acessibilidade e aumenta a confiabilidade dos resultados das eleições.

Jornalista Anderson Pinho

#PraTodosVerem – A imagem em plano fechado mostra o registro de uma biometria digital, onde as mãos de um atendente seguram e posicionam firmemente o polegar de outra pessoa sobre o visor de um scanner biométrico preto. Ao fundo, em um ambiente de escritório levemente desfocado, é possível notar parte de um teclado e um notebook, sugerindo um procedimento formal de identificação ou recadastramento.

Fonte: TRE – MT

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