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Prefeito sanciona lei que implanta piso nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, sancionou a Lei nº 6.417 de 24 de julho de 2019 que garante a equiparação salarial do piso dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de Cuiabá para o valor aprovado pelo Congresso Nacional em 2018.

A sanção da Lei acontece após aprovação do projeto por unanimidade na Câmara Municipal de Cuiabá.

Com o aval da Câmara, o prefeito elevará gradualmente o piso dos profissionais, atualmente praticado em R$ 1.014,00 (que estava congelado desde 2014) para R$ 1.250,00. Este valor será retroativo à janeiro de 2019 e já poderá ser pago nas próximas folhas.  A partir de 1º de janeiro de 2020 o piso da categoria passa a ser R$ 1.400,00 e salta para R$ 1.550,00 em janeiro de 2021. Mais de 900 profissionais serão beneficiados com a equiparação salarial.

Em reunião com os ACE e ACS nesta segunda-feira (29), Pinheiro disse que essa foi mais uma vitória da luta em prol da valorização dos servidores. “Ao assumir a Prefeitura, passei a elencar com mais ênfase ainda a bandeira de valorização para que todos os servidores recebam em dia todos os direitos adquiridos com muita luta e suor. Os ACEs e ACSs são profissionais fundamentais à saúde da população nas bases. Sem eles, não conseguimos levar a promoção e prevenção em saúde para a população que mais precisa do poder público. Então, nada mais justo que equipararmos seus pisos ao aprovado nacionalmente. Além disso, continuaremos garantindo o Reajuste Geral Anual – RGA, como tem sido praticado para todos os servidores desde o início da minha gestão”, reforçou o prefeito.  

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Para Wilson Cutas, presidente do Sintrace – Sindicato dos Trabalhadores de Combate às Endemias no Estado de Mato Grosso, a conquista é sinônimo de realização de um sonho.

“Nossa luta já vem de muitos anos e, a cada gestão, precisávamos sair com o pires na mão. Nós só temos a agradecer primeiramente a Deus e a sensibilidade do prefeito Emanuel Pinheiro que encaminhou a mensagem à Câmara demonstrando total respeito para com nossa categoria. É mais que uma conquista é a realização de um sonho para nós e cada um que participou dessa conquista tem nosso profundo respeito”, enfatizou.

A presidente do Sindicato dos Agentes de Saúde de Mato Grosso (Sindacs-MT), Dinorá Magalhães reforçou. “É a resposta de uma luta que se arrastava dede 2014, mas que teve um final feliz graças ao apoio do prefeito Emanuel Pinheiro. Nossa categoria aplaude de pé esse benefício que vai possibilitar qualificação e melhoria de vida a todos os ACE e ACES”.

Junto com a Lei, a categoria também teve sancionada a emenda do vereador Orivaldo da Farmácia para que a partir de 2022, os pisos sejam reajustados concomitantemente ao nacional, bem como o RGA, sem que seja necessária nova aprovação da Câmara.

“Estamos diante de um prefeito que sempre defendeu e pagou o RGA em dia. Mas, com a Lei todos os demais prefeitos terão a obrigatoriedade de pagar sem que seja necessário a categoria ficar implorando para qualquer gestor ou Câmara”, explicou o vereador Orivaldo da Farmácia.

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Abertas inscrições para os Jogos Estudantis Cuiabanos 2026

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A Prefeitura de Cuiabá abriu as inscrições para a 49ª edição dos Jogos Estudantis Cuiabanos (JECs). Considerado um dos principais eventos do calendário esportivo educacional da capital, o torneio será realizado entre os dias 23 de maio e 30 de junho, com expectativa de ampliar a participação de estudantes das redes pública e privada.

As inscrições já estão disponíveis de forma online, conforme orientações do boletim informativo oficial . As equipes interessadas podem se inscrever pelos links específicos para cada categoria:

Modalidades coletivas

Modalidades individuais

A cerimônia de abertura está marcada para o dia 23 de maio, às 18h, no Ginásio Dom Aquino. As competições começam no dia 26, reunindo disputas em modalidades como futsal, voleibol, basquetebol, handebol, atletismo, natação, judô, ginástica artística, xadrez, badminton, tênis de mesa, taekwondo, karatê e wrestling.

De acordo com o secretário municipal adjunto de Esporte e Lazer, Pablo Queiroz, a proposta do evento vai além da competição. “A principal proposta não é apenas realizar uma competição, mas fortalecer uma mentalidade esportiva na cidade, mostrando o esporte como ferramenta de disciplina e transformação social”, afirmou.

Ele também destaca o papel educativo dos jogos. “O estudante que participa aprende valores como responsabilidade, trabalho em equipe e superação, que permanecem para toda a vida”, completou.

Em 2025, os JECs reuniram mais de 2 mil atletas de 85 escolas. Para este ano, a expectativa é aumentar esse número em pelo menos 20%, com participação aberta a todas as unidades de ensino da capital.

O secretário municipal de Esporte e Lazer, Jefferson Neves, reforça que o evento representa um investimento no desenvolvimento dos jovens. “Estamos ampliando uma política pública que utiliza o esporte como instrumento de inclusão, educação e oportunidades. O impacto vai além das quadras, contribuindo para a formação cidadã dos estudantes”, destacou.

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Além do crescimento no número de participantes, a organização prevê melhorias na estrutura, incluindo reforço na segurança, presença de equipes médicas e melhor organização dos espaços esportivos.

Com mais de um mês de duração, os Jogos Estudantis Cuiabanos mobilizam escolas, famílias e profissionais do esporte, consolidando-se como uma importante iniciativa de integração, formação e valorização do esporte escolar em Cuiabá.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura inicia regularização de consignações e oferece acordos de pagamento

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A Prefeitura de Cuiabá deu início à regularização de valores de consignações retidas de servidores municipais e não repassadas a instituições financeiras, sindicatos e associações em exercícios anteriores.

Nessa etapa do processo, a Prefeitura também adotou medidas para simplificar o acesso aos serviços. Os servidores não precisam mais comparecer presencialmente para tratar das consignações, podendo realizar os procedimentos de forma totalmente online, por meio do Portal do Cidadão, disponível no site oficial do Município.

A medida ocorre após a regulamentação da Lei nº 7.380/2025, por meio do Decreto nº 11.839/2026, e já resultou na assinatura do primeiro termo de quitação.

A legislação autoriza o Município a renegociar o passivo financeiro referente a descontos realizados em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2024. Esses valores, destinados a empréstimos consignados e planos de saúde, foram retidos dos servidores, mas não transferidos às instituições credoras.

De acordo com a norma, dívidas de até R$ 25 mil devem ser quitadas à vista, enquanto valores superiores podem ser parcelados em até 12 vezes, com prazo de pagamento até dezembro de 2026, podendo ser prorrogado conforme a capacidade financeira do Município.

A lei também prevê a possibilidade de compensação de débitos tributários entre credores e a administração municipal.

O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, explica que a atual gestão estruturou um fluxo administrativo e financeiro para viabilizar o pagamento da dívida, estimada em cerca de R$ 50 milhões, e dar início à regularização.

“Encaminhamos a lei à Câmara, regulamentamos por decreto e agora iniciamos a assinatura dos termos para organizar esse pagamento e avançar na regularização das consignações”, explicou.

O processo de quitação exige a validação dos valores apresentados pelas instituições credoras, com análise técnica das informações e formalização de acordo entre as partes. Após essa etapa, os pagamentos seguem cronograma definido conforme cada caso.

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A iniciativa busca garantir segurança jurídica aos credores e à administração, além de reduzir impactos diretos aos servidores, que enfrentavam restrições de crédito em função das pendências.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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