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Ex-deputado cita Legislação e garante ter direito a pensão na AL

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RODIVALDO RIBEIRO
Folhamax

O ex-deputado José Riva, ex-presidente da Assembleia Legislativa, esclareceu que sua pensão alimentícia de R$ 25,3 mil é perfeitamente legal porque ele recolheu o imposto equivalente durante seis anos, está classificado em período anterior à mudança da lei que derrubou a aposentadoria de ex-parlamentares e, além disso, tem 24 anos rigorosamente pagos e comprovados à previdência social dos 24 do legislativo, o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP). Ele pedia direito de resposta à matéria publicada domingo (28) à noite sobre o fato de o Ministério Público Estadual (MPE) ter-lhe dado um prazo de 15 dias, contados a partir de sexta (26), para avisar se iria mesmo deixar que fosse julgada a ação contra o benefício sem produção de provas de inocência. “Sou um dos poucos deputados que recolheu os seis anos, que faz jus a 100%. Recolhi cinco anos, estou antes do período da extinção, portanto, não me beneficiei da represtinação, pelo contrário, já estava. E naquela época era possível averbar o mandato de prefeito [ele é ex-prefeito de Juara], nem averbei os seis que eu tinha, averbou só quatro, e eu tenho os 24 anos de recolhimento. É só requerer no FAP que eu tenho os 24 anos de recolhimento”, afirma.

Riva recebe o benefício desde 2015, quando o ato foi decido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP). Uma outra ação civil pública questiona o benefício do FAP aos demais parlamentares da AL.

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De acordo com os autos, a Emenda Constitucional (EC) número 20, de 1998, garantiu o acesso ao regime próprio de previdência apenas a servidores titulares de cargos efetivos – ou seja, aos concursados. A juíza Celia Regina Vidotti acolheu a argumentação inicial dos promotores e deu provimento à ação.

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O processo corre em primeira instância, dentro da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça (TJ). “Intimem-se os requeridos para que, no prazo de quinze dias, manifestem se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou se pretendem produzir provas”.

No entendimento do MPE, nos anos em que se alternava entre presidente, vice-presidente e primeiro secretário da AL, José Geraldo Riva não conseguiu amealhar razões jurídicas para obter o privilégio porque somente os postos nomeados, ocupados por funcionários comissionados, e todos os que ocupam cargos transitórios, como é o caso dos deputados, devem se submeter ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). “Surge a constatação de que, após 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda número 20, apenas servidores titulares de cargos efetivos podem permanecer vinculados a regime próprio de previdência, o que exclui a possibilidade de que agentes políticos, tais como os parlamentares estaduais, perceberem benefício previdenciário por meio de sistema próprio de seguridade, tal como o FAP”, argumentam o representante do MPE na ação que pede o fim do pagamento.

Além disso, para o autor da ação, promotor André Luís de Almeida, os parlamentares legislaram em causa própria ao aprovar o recebimento do FAP a partir de 2001 a todos os deputados estaduais sem a exigência original da carência de oito anos de contribuição prevista pelo fundo de aposentadoria para o pagamento proporcional da benesse.

Os deputados estaduais, além da “extinção” da carência, também estabeleceram que, a partir da 13ª legislatura, todos os membros do legislativo receberiam a pensão de forma “integral”. Conforme a norma original do FAP, novamente, para o recebimento integral da pensão – que equivale ao salário dos deputados estaduais de Mato Grosso, hoje fixado em R$ 25,3 mil –, seria necessária uma contribuição de 24 anos ao Fundo. Para o promotor de Justiça, o Poder Legislativo de Mato Grosso agiu de forma imoral. “O poder legislativo foi usado para impor uma situação de cunho interesseiro e imoral, desbordando dos princípios que informam a Constituição, sendo mero instrumento para favorecer determinado grupo de parlamentares da 13ª Legislatura”, criticou o promotor de Justiça.

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Os parlamentares que fizeram parte da 13ª Legislatura foram André Bringsken (PSDB), Batico de Barros (PMDB), Benedito Pinto (PMDB), Chico Daltro (PDT), Eliene (PSB), Emanuel Pinheiro (sem partido), Gilmar Fabris (sem partido), Humberto Bosaipo (sem partido), Jorge Abreu (PMN), José Carlos Novelli (PMN), José Lacerda (PMDB), Lincoln Saggin (PFL), Luis Emídio (PDT), Manoel do Presidente (PDT), Moisés Feltrin (sem partido), Nico Baracat (PMDB), Paulo Moura (PPR), Pedro Satélite (sem partido), Quincas dos Santos (PL) e Renê Barbour (sem partido).

Também fizeram parte da 13ª Legislatura Roberto Nunes (PSDB), Romoaldo Júnior (sem partido), Wilson Santos (sem partido) e Zilda Campos (PDT). Os partidos referem-se às siglas ocupadas pelos políticos à época. Ainda de acordo com a ação civil pública o FAP é custeado com 94,4% de recursos públicos diversos da contribuição dos parlamentares – ou seja, é o contribuinte comum que praticamente paga pelo benefício aos parlamentares. Só em 2017 o Governo do Estado gastou R$ 19,2 milhões com o pagamento dessas pensões.

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Chico Guarnieri atende demanda e assegura micro-ônibus para hemodiálise

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O município de Diamantino recebeu um novo micro-ônibus destinado ao transporte de pacientes que realizam tratamento de hemodiálise fora da cidade. O veículo, entregue na última quarta-feira (22), representa um avanço no atendimento a pessoas que dependem de deslocamentos frequentes para garantir a continuidade do tratamento.

A aquisição foi viabilizada por meio de articulação do deputado Chico Guarnieri (PSDB), em parceria com o município, a partir de uma demanda apresentada pelo vereador Alex Rupolo, formalizada por meio da Indicação nº 4135/2025, encaminhada ao Governo do Estado, solicitando um transporte adequado para pacientes renais crônicos, reforçando a necessidade de estrutura para atender esse público com mais segurança e dignidade.

Ao comentar a entrega, o parlamentar destacou o impacto direto na rotina dos pacientes que precisam se deslocar constantemente para realizar o tratamento.

“Sabemos que o tratamento de hemodiálise é desgastante e exige deslocamentos constantes. Nosso trabalho foi justamente buscar uma solução que garantisse mais conforto e segurança para esses pacientes, que já enfrentam uma rotina difícil”.

A necessidade do veículo surgiu diante da realidade enfrentada por pacientes que precisam viajar várias vezes por semana até Cuiabá. A demanda foi levada ao deputado pelo vereador Alex Rupolo, que acompanha de perto a situação no município.

“Estamos falando de pessoas que precisam se deslocar várias vezes por semana para continuar o tratamento. Esse transporte faz toda a diferença na rotina e na qualidade de vida desses pacientes”.

Além de melhorar as condições de deslocamento, o novo micro-ônibus deve contribuir para a organização do serviço e para a continuidade do atendimento, evitando interrupções no tratamento.

No município, a chegada do veículo também é vista como um reforço importante na área da saúde. O prefeito de Diamantino, Chico Mendes, ressaltou que a gestão tem buscado qualificar os serviços oferecidos à população.

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“Esse micro-ônibus melhora a qualidade do transporte, principalmente para pacientes que já saem do tratamento mais debilitados e precisam de mais conforto no retorno”.

Atualmente, cerca de 21 pacientes do município realizam tratamento de hemodiálise fora da cidade, em deslocamentos frequentes até Cuiabá, o que torna o transporte um fator essencial para a continuidade do atendimento.

O veículo entregue é um modelo executivo, com capacidade para até 31 passageiros, equipado com poltronas reclináveis, sistema de climatização, entradas USB e acessibilidade para cadeirantes, garantindo mais conforto e segurança durante o trajeto.

Fonte: ALMT – MT

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Barranco pressiona por retomada de obras e cobra transparência sobre convênio da Sudeco em Cuiabá

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O deputado estadual Valdir Barranco (PT) intensificou a cobrança por respostas sobre a paralisação das obras de pavimentação em bairros de Cuiabá ao apresentar o Requerimento nº 269/2026 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O documento solicita esclarecimentos formais à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), mas a resposta técnica da autarquia federal acabou revelando um cenário ainda mais grave: o bloqueio no andamento das obras não decorre de falta de recursos ou de decisão do órgão federal, mas sim de falhas administrativas da Prefeitura Municipal de Cuiabá, sob comando do prefeito Abílio Brunini (PL).

Conforme detalhado pela Sudeco em nota técnica inserida no sistema Transferegov, já foram repassados R$ 8.053.341,18 ao convênio destinado à execução das obras de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial em bairros historicamente afetados pela precariedade urbana, como Parque Ohara, Jockey Club, Jardim Presidente, Parque Cuiabá, Vila Rosa e 08 de Abril. No entanto, mesmo com os recursos assegurados, o Município solicitou alteração no projeto básico (lote 1) e apresentou documentação incompleta, o que inviabilizou a continuidade do processo. A área técnica da autarquia realizou diligência em 12 de fevereiro de 2026 e foi categórica ao apontar que, até o momento, a Prefeitura não apresentou os elementos técnicos indispensáveis para dar seguimento à instrução processual, travando, na prática, o início das obras.

A constatação, segundo o parlamentar, desmonta a narrativa de entraves externos e expõe diretamente a responsabilidade da gestão municipal pelo atraso. “O recurso público está disponível, o convênio foi formalizado e a população aguardava apenas o início das obras. O que impede esse avanço não é burocracia federal, é a dificuldade da Prefeitura de Cuiabá em cumprir sua parte de apresentar um projeto completo e tecnicamente adequado”, afirmou o parlamentar.

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“A Sudeco já deixou claro que o dinheiro foi repassado e que o processo só não avançou por responsabilidade da prefeitura. A gestão municipal travou uma obra essencial por falha técnica, por desorganização”, declarou.

O deputado também relembrou que a cobrança por melhorias nessas localidades não é recente e vem sendo feita de forma contínua desde 2022, sem respostas efetivas do poder público municipal. Segundo ele, a situação enfrentada pelos moradores ultrapassa o desconforto e se configura como um problema de saúde pública e dignidade humana. “Essas famílias convivem há anos com poeira sufocante no período de seca, lama e isolamento durante as chuvas, dificuldade de acesso a serviços básicos e desvalorização dos seus imóveis. E o resultado disso é sofrimento diário para a população”, pontuou.

Ao acionar formalmente a Sudeco, Barranco reforça o papel fiscalizador do Parlamento e cobra transparência total sobre o andamento do convênio, prazos e responsabilidades. “Pavimentação, drenagem e infraestrutura básica não são favores políticos, são direitos garantidos à população. O que estamos vendo é dinheiro público parado, burocracia mal conduzida e uma gestão que falha em entregar. Cuiabá não pode continuar refém de anúncios vazios enquanto bairros inteiros seguem abandonados”, concluiu.

Fonte: ALMT – MT

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