A Justiça de Mato Grosso encerrou a ação em que a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) cobrava R$ 1,1 bilhão de empresas e entidades por prejuízos que atribuía à Moratória da Soja. A sentença, proferida na terça-feira (13), fecha na primeira instância a tentativa de obter uma reparação coletiva aos agricultores atingidos pelas restrições de compra do acordo.

A cobrança buscava compensar perdas que, segundo a associação, decorreram da dificuldade de vender soja mesmo quando a produção atendia à legislação ambiental. A Aprosoja-MT pretendia que empresas comercializadoras, entidades setoriais e seus representantes respondessem financeiramente por esses danos.

O processo discutia os efeitos de um pacto do qual a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) anunciou sua saída em janeiro de 2026. A retirada ocorreu após a entrada em vigor da lei mato-grossense que restringiu incentivos fiscais a empresas participantes de acordos com exigências superiores às da legislação ambiental. Em agosto, depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), a entidade reafirmou que não pretendia retomar a moratória. Saiba mais aqui

Criado em 2006, o compromisso previa a recusa de soja cultivada em áreas do bioma Amazônia desmatadas depois de julho de 2008. A restrição alcançava também áreas abertas com autorização. Para a Aprosoja-MT, esse critério prejudicava agricultores que cumpriam a lei, mas encontravam menos alternativas de compradores para sua produção.

A saída das empresas e a cobrança pelas perdas anteriores seguiram caminhos diferentes. Enquanto a Abiove abandonou o pacto coletivo, a associação dos produtores manteve a tentativa de responsabilizar seus participantes pelos efeitos que atribuía à aplicação das restrições.

Essa cobrança foi atingida pelo julgamento do STF de 12 de agosto. O Supremo considerou que o acordo respeitava a Constituição e determinou o encerramento dos processos judiciais e administrativos baseados na sua suposta ilegalidade, inclusive dos pedidos de responsabilização financeira. A Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá aplicou essa ordem ao processo da Aprosoja-MT. portal.stf.jus.br

Com isso, o pedido de R$ 1,1 bilhão foi encerrado antes da análise dos prejuízos alegados. A sentença deixa os agricultores representados pela associação sem a reparação buscada nessa ação e afasta das empresas processadas, nesta primeira instância, a cobrança coletiva.

O Supremo também manteve as leis estaduais que restringem incentivos a participantes de acordos dessa natureza. Estabeleceu, porém, que a retirada de benefícios deve respeitar os prazos tributários e a proteção das isenções concedidas mediante condições assumidas pelas empresas. O resultado preservou tanto a validade jurídica do pacto quanto a possibilidade de os estados estabelecerem condições para conceder incentivos.

Na mesma sentença, a Justiça rejeitou os pedidos para que a Aprosoja-MT pagasse honorários, despesas processuais e multa por má-fé. A associação teve sua cobrança encerrada, mas ficou livre dessas despesas reclamadas pelos réus.

Na comercialização atual, a Abiove informou que suas associadas passaram a atender individualmente às exigências dos mercados compradores. Para o produtor, as condições de aceitação da soja dependem das políticas de cada empresa. Já a sentença desta semana trata da disputa pelas perdas atribuídas ao antigo compromisso coletivo e encerra, nessa primeira instância, a tentativa de recuperação desses valores.

Isan Rezende

Com isso, os produtores representados pela Aprosoja-MT não receberão qualquer indenização das empresas ligadas à Moratória da Soja. A Aprosoja-MT buscava responsabilizar empresas e entidades por prejuízos que atribuía à moratória. Seu argumento era que agricultores que respeitavam a legislação ambiental também podiam ficar sem acesso a compradores por causa das exigências do acordo.

O presidente do Instituto do Agronegócio (IA), Isan Rezende, lamentou a decisão. “O encerramento da ação frustra a expectativa de reparação dos produtores que se consideram prejudicados pela Moratória da Soja. A cobrança da Aprosoja procurava dar uma resposta a quem cumpriu a legislação ambiental, investiu na propriedade e encontrou restrições para vender. A sentença encerrou esse pedido sem examinar os prejuízos alegados. Isso precisa ficar claro para o agricultor”, comentou.

“O problema comercial continua exigindo atenção. O produtor precisa saber, antes de plantar e de assumir compromissos, quais critérios serão usados para receber sua soja. Quem trabalha dentro da lei precisa de previsibilidade para investir. Também é necessário dar transparência às exigências dos compradores, para que o agricultor consiga avaliar suas alternativas de venda e os custos envolvidos”, disse Rezende.

“Agora, o setor precisa concentrar esforços para ampliar mercados e construir condições comerciais mais claras. Sair de um acordo coletivo não significa, necessariamente, abandonar as restrições de compra. Por isso, a representação dos produtores deve acompanhar as regras adotadas por cada empresa e buscar soluções que preservem o acesso aos mercados e a renda de quem produz”, recomendou o presidente do IA.

Fonte: Pensar Agro

As novas autorizações para vender produtos do agro brasileiro no exterior já geraram mais de R$ 20 bilhões em negócios desde janeiro de 2023, segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). O balanço, anunciado nesta terça-feira (13.10), acompanha a marca de 700 aberturas de mercado. Para produtores e empresas, o avanço amplia as opções de compradores num momento em que tarifas e outras restrições encarecem as vendas internacionais.

O número exige uma distinção: são 700 autorizações para produtos em diferentes destinos, e não 700 países. Um mesmo país pode liberar a compra de carnes, frutas e sementes, por exemplo, e aparecer várias vezes na conta. Cada aprovação permite disputar um mercado, mas ainda é preciso encontrar comprador e acertar preço, frete e condições de entrega.

Os R$ 20 bilhões mostram que parte dessas oportunidades já virou negócio. O valor, porém, não permite calcular quanto as aberturas acrescentaram às exportações totais do Brasil. Uma venda a um novo destino pode representar produção adicional ou substituir um embarque antes enviado a outro comprador. O balanço também reúne negócios de quase quatro anos; não é o resultado apenas de 2026.

Entre as liberações recentes está a venda de pescado brasileiro aos Emirados Árabes Unidos, tanto de captura quanto de criação. Também foram autorizados o mamão fresco para o Kuwait e o milho em grãos para a Síria. São oportunidades para cadeias diferentes, cujo retorno dependerá do tamanho das encomendas e do custo de atender cada comprador.

A busca por alternativas ganha peso porque um aumento de tarifa pode interromper pedidos mesmo quando há produto disponível. Entre os efeitos estão o adiamento de compras, a renegociação de contratos e a redução do ganho das empresas. Para quem produz, o risco é ter mercadoria pronta e encontrar condições de venda piores do que as previstas.

Ter mais compradores ajuda a reduzir esse risco e dá alternativas quando um destino restringe as compras. A concentração ainda é relevante: em 2025, a China respondeu por 32,7% das exportações do agronegócio brasileiro, quase um terço do total, segundo o Mapa.

Produtos do agro com muitos compradores internacionais tendem a encontrar alternativas com mais facilidade do que mercadorias feitas para clientes específicos. Ainda assim, trocar de destino não assegura a manutenção do preço. Um novo comprador pode pagar menos, exigir outro padrão de produto ou estar mais longe, aumentando a conta do transporte.

Embora a tarifa seja cobrada no país importador, o exportador brasileiro também pode pagar parte dessa conta. Se houver fornecedores concorrentes, o comprador pode exigir um desconto para manter o pedido. O negócio continua, mas sobra menos dinheiro para a cadeia que produziu e entregou a mercadoria.

Por isso, o efeito sobre o campo precisa ser medido também pelo preço recebido e pelos custos, além do volume exportado. Vender mais toneladas não garante maior renda: frete caro, descontos e despesas de produção podem consumir o ganho. Os R$ 20 bilhões anunciados são negócios realizados, não lucro dos produtores.

Há despesas antes mesmo do primeiro embarque. Certificações, comprovação da origem, adaptação de embalagens e transporte precisam entrar na conta. No pescado e nas frutas, por exemplo, a conservação durante a viagem pesa na viabilidade da venda. A autorização sanitária elimina uma barreira, mas não resolve toda a operação.

Produtores, cooperativas e agroindústrias também precisam manter registros que comprovem de onde vem o produto e como foi produzido. Essas informações podem ser condição para entrar e continuar no mercado. Organizar a documentação antes de negociar ajuda a evitar que uma oportunidade seja perdida por falta de comprovação.

Para 2027, a ampliação dos destinos oferece alternativas diante de novas restrições comerciais. O resultado para o produtor dependerá de transformar essas permissões em pedidos regulares, com preços que cubram os custos. A próxima medida do avanço será quanto cada mercado compra — e quanto dessa venda chega à renda de quem produz.

Fonte: Pensar Agro