Pesquisar
Close this search box.

MATO GROSSO

TJMT publica a 32ª edição do Ementário Eletrônico com julgados selecionados

Publicado

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) disponibilizou a 32ª edição do Ementário Eletrônico, publicação que reúne decisões relevantes proferidas pelos órgãos colegiados da Corte e facilita o acesso à jurisprudência mais recente do Judiciário estadual.
A publicação organiza os julgados por ramos do Direito e temas específicos, tornando a pesquisa mais prática e eficiente para magistrados, servidores, advogados, integrantes do Ministério Público, defensores públicos, estudantes e demais interessados em acompanhar os entendimentos consolidados pelo Tribunal.
As decisões que integram o ementário são indicadas pelos desembargadores e desembargadoras que compõem os órgãos colegiados e passam por criteriosa análise técnica do Núcleo de Jurisprudência, responsável pela seleção e organização do conteúdo.
Instituído pela Portaria Conjunta TJMT nº 5/2023, o Ementário Eletrônico foi criado para ampliar a divulgação da jurisprudência do Tribunal, incentivar a uniformização dos entendimentos judiciais e oferecer uma ferramenta de pesquisa acessível, contribuindo para o fortalecimento da segurança jurídica.
Além de servir como referência para profissionais do Direito, a publicação também permite que qualquer cidadão acompanhe as decisões de maior relevância proferidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A 32ª edição já pode ser consultada no endereço: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/portal-ementario?edicao=32&ano=2026
A iniciativa integra as ações de transparência e inovação do Poder Judiciário de Mato Grosso, ampliando o acesso às decisões judiciais e promovendo a disseminação do conhecimento jurídico.

Principais assuntos desta edição:
DIREITO PRIVADO

Recuperação Judicial: Arrendamento rural não caracteriza exercício da atividade rural.
Superendividamento: STF mantém parâmetro de R$ 600 para ações de superendividamento.
Plano de Saúde: Vínculo entre médico e paciente não obriga custeio fora da rede credenciada sem risco comprovado.
Terapia para TEA: Plano de saúde não pode limitar sessões de terapia multidisciplinar.
Capital de Giro: Contrato de capital de giro não caracteriza relação de consumo.
Ataque de Pitbulls: Tutor responde por danos causados por cães em via pública.
Alta Hospitalar: Alta indevida de recém-nascido em situação de urgência caracteriza falha na prestação do serviço.
Ofensas em Redes Sociais: Mensagens ofensivas geram direito à indenização por dano moral.

DIREITO PÚBLICO

Autuação Ambiental: Dupla punição por autuações ambientais federal e estadual é nula.
Ação Ambiental: Averbação na matrícula do imóvel não configura constrição patrimonial.
Concurso Público: Lei municipal não pode proibir cadastro de reserva por iniciativa parlamentar.
Taxa Selic: Aplicação da Selic contra a Fazenda Pública dispensa lei estadual.
Insalubridade: Adicional vinculado ao salário-mínimo é inconstitucional.
Esporte: Lei que proíbe participação de pessoas trans em competições é inconstitucional.
Emendas Parlamentares: Lei que amplia a transparência na divulgação de emendas é válida.
DIREITO CRIMINAL

Monitoramento Eletrônico: Uso de tornozeleira sem recolhimento domiciliar não gera detração penal.
Segredo de Justiça: Terceiro atingido por bloqueio patrimonial pode acessar os autos.
Prazo Recursal: Expediente reduzido na Quarta-feira de Cinza não afasta a intempestividade do recurso.
Prisão Preventiva: Cultivo doméstico de cannabis em pequena escala pode afastar a prisão preventiva.
Juiz Natural: Julgamento em mutirão judiciário não viola o princípio do juiz natural.
Lei Henry Borel: Tortura contra criança pode justificar prisão preventiva.
Impedimento: Vínculo conjugal entre magistrada e testemunha não impede o exercício da jurisdição.
Organização Criminosa: É constitucional a manutenção de líder criminoso em raio de segurança máxima.

Roberta Penha

Leia mais:  Condenação por duplo homicídio qualificado e organização criminosa

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Comentários Facebook
publicidade

MATO GROSSO

Cesima: Projeto de educação ambiental encanta crianças em Santo Antônio de Leverger

Publicado

“Deus não fez o mundo para a sujeira, fez para nós cuidarmos.” A frase, dita com convicção pelo estudante Osmar Estevão, resume o impacto deixado pela passagem do projeto “Meio Ambiente e Sustentabilidade: Construindo um Futuro Melhor” pela Escola Municipal Agrovila, em Santo Antônio de Leverger.

Durante a atividade, realizada na quarta-feira (5), crianças participaram de dinâmicas educativas, apresentações e conversas sobre preservação ambiental, uso consciente dos recursos naturais e a importância de atitudes simples no dia a dia. E foi justamente entre os alunos que o aprendizado mostrou seus primeiros resultados.

Empolgado, Osmar compartilhou as lições que levou para casa. Falou sobre reciclagem, economia de água e cuidado com a natureza. “Se você deixar a água muito ligada, tomar banho demorando, gasta água. Imagina se a água acabar por nossa causa. Os animais não vão aguentar, eles vão morrer”, afirmou. O estudante também destacou a importância da reciclagem de embalagens e latinhas, lembrando que o descarte correto pode ajudar o meio ambiente e até gerar renda para as famílias.

A ação é promovida pelo Centro de Estudos Integrados em Meio Ambiente (Cesima) e reúne diversas instituições parceiras em torno do objetivo de aproximar as crianças dos temas socioambientais de maneira acessível e divertida.

Segundo a coordenadora do Cesima e idealizadora do projeto, a juíza Henriqueta Lima, esta foi a segunda escola atendida pela iniciativa. A proposta é trabalhar a conscientização ambiental a partir de uma linguagem adequada à faixa etária dos estudantes. “Viemos trazer, de acordo com a idade dessas crianças, um olhar lúdico sobre a problemática ambiental, os incêndios, a poluição do ar e das águas e a necessidade de proteger o meio ambiente”, explicou. De acordo com a magistrada, o envolvimento das instituições parceiras fortalece a mensagem, permitindo que os alunos levem o aprendizado para outros espaços de convivência, como a família e o círculo de amigos.

Leia mais:  Condenação por duplo homicídio qualificado e organização criminosa

Entre os parceiros da iniciativa está a Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB/MT). Para o vice-presidente da comissão, Gustavo Tomazeti Carrara, o projeto representa uma oportunidade de difundir valores ambientais desde a infância. “É muito gratificante poder participar de um projeto dessa magnitude. A OAB se sente tranquila e grata por participar e poder plantar essa semente do bem, essa corrente do bem, em um estado tão importante como Mato Grosso, que possui três biomas. Nada é mais importante do que semear a educação.”

Outro parceiro é o Sistema Famato/Senar-MT, que apresentou às crianças a relação entre produção rural e conservação ambiental. A analista de promoção social do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar Mato Grosso – Sistema Famato), Milvia Lopes de Paula, destacou que a conscientização deve começar desde cedo.

“A gente acredita que, incentivando as crianças desde pequenas a cuidar da natureza e compreender o meio ambiente, também estamos estimulando futuros profissionais para o agro”, afirmou. Segundo ela, a proposta foi mostrar de forma lúdica como os produtores rurais atuam na preservação ambiental e na produção de alimentos.

Outra instituição participante foi a Associação dos Produtores de Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigantes de Mato Grosso (Aprofir). A representante da entidade, Júlia Barros dos Santos, conduziu atividades voltadas ao uso consciente da água e à importância da irrigação na agricultura. “Queremos mostrar que irrigação não significa desperdício de água. Pelo contrário, é uma ferramenta importante para a produção de alimentos”, explicou. De forma didática, a apresentação abordou a produção do feijão, mostrou diferentes variedades do grão e utilizou vídeos para demonstrar o processo de germinação das plantas.

Leia mais:  Três histórias, um mesmo sonho: o reconhecimento da paternidade transforma vidas

Ao final da programação, ficou evidente que a educação ambiental se torna ainda mais eficaz quando dialoga diretamente com o universo infantil. Entre novas descobertas, o plantio de mudas de árvores, atividades lúdicas e as brincadeiras conduzidas pelo palhaço Lelé Picolé Curimpampam, personagem interpretado por Marcelo Luciano Pereira Campos, do Juizado Volante Ambiental (Juvam), as crianças participaram do jogo Rebojando e aprenderam, de forma divertida, sobre a importância da preservação dos recursos naturais.

A experiência reforçou que atitudes simples, como economizar água, destinar corretamente os resíduos para a reciclagem e cuidar das plantas, podem contribuir para a construção de um futuro mais sustentável. Para Osmar, a mensagem já está clara: cuidar da natureza é uma responsabilidade de todos. “Vocês têm que pegar a muda e plantar. Aí vai crescer uma árvore”, ensinou o pequeno estudante.

Também participaram da ação representantes da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), do Núcleo de Sustentabilidade do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; do Programa Verde Novo do Tribunal de TJMT; da Prefeitura de Santo Antônio e da Associação de Criadores de Mato Grosso (Acrimat) .

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Acesse aqui as fotos do evento.

https://www.flickr.com/photos/tjmtoficial_/albums/72177720335027473/

Leia matéria sobre o assunto:

Projeto socioambiental leva educação e sustentabilidade para crianças em Santo Antônio

https://esmagis.tjmt.jus.br/noticias/6a7253f27ca837001dbb0735

Lígia Saito

Rodrigo Moura

Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Comentários Facebook
Continue lendo

MATO GROSSO

MPMT contesta decisão e cobra solução para bem-estar animal em Cuiabá

Publicado

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) protocolou, nesta quinta-feira (6), agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) requerendo medidas urgentes para assegurar a efetiva implementação da política municipal de bem-estar animal em Cuiabá. O recurso foi interposto pela 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital após a Vara Especializada do Meio Ambiente indeferir, pela segunda vez, o pedido de bloqueio de R$ 15 milhões das contas do Município. De acordo com o MPMT, os recursos são indispensáveis para garantir atendimento veterinário 24 horas, aquisição de ração, medicamentos e outros insumos, além da execução de obras e adequações estruturais no Canil Municipal, assegurando, assim, “a salvação dos animais sob custódia do réu”. O recurso foi distribuído à Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT. No agravo, o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel argumentou que o Município vem descumprindo, de forma reiterada, as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016 e homologado judicialmente. O acordo prevê a estruturação, manutenção e execução efetiva da política pública municipal de proteção e bem-estar animal. “O momento processual exige cumprimento, e não nova negociação; exige efetivação do título executivo, e não a reabertura de uma fase consensual há muito superada”, assinalou o promotor de Justiça no recurso. O Ministério Público também questionou a decisão que atribuiu à instituição a elaboração de um plano financeiro e operacional para execução das medidas emergenciais. Conforme sustenta no recurso, essa responsabilidade é exclusiva da administração municipal. “O Ministério Público não administra o Poder Executivo. Não executa despesas públicas. Não realiza planejamento governamental. Não elabora programas administrativos. Não seleciona fornecedores. Não promove gestão orçamentária. Não atua como ordenador de despesas”, argumentou Joelson Maciel. Além do bloqueio dos recursos via Sisbajud, o MPMT requereu que seja afastada a determinação para que o órgão ministerial apresente um plano de aplicação dos valores e que o processo não seja encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). “Depois de mais de uma década de discussões, negociações, acompanhamentos, fiscalizações, celebração de TAC e homologação judicial, o retorno do feito ao Cejusc não representa avanço procedimental, mas verdadeira marcha ré da atividade jurisdicional executiva”, destacou o recurso. Segundo o promotor de Justiça, a fase de negociação consensual já foi amplamente esgotada ao longo dos anos. “O processo não pode transformar-se em mecanismo permanente de rediscussão de obrigações já assumidas, tampouco em espaço indefinido para sucessivas tentativas conciliatórias. A experiência concreta destes autos demonstra que não faltaram reuniões, diálogo institucional ou oportunidades de composição. O que falta é o efetivo cumprimento do compromisso assumido pelo ente municipal”, acrescentou. Histórico – O impasse judicial tem origem no cumprimento de sentença decorrente do TAC firmado entre o Ministério Público e o Município de Cuiabá em 2016. Em manifestação protocolada no dia 29 de julho deste ano, o MPMT reiterou o pedido de bloqueio de R$ 15 milhões, sustentando que a medida possui caráter coercitivo e visa garantir a execução das obrigações assumidas pela administração municipal na área de bem-estar animal. Na decisão proferida em 5 de agosto, a Vara Especializada do Meio Ambiente indeferiu o pedido de bloqueio dos recursos e determinou a realização de novas diligências para complementação das provas. Também foi determinada a remessa dos autos ao Cejusc Ambiental para tentativa de solução consensual. Processo nº 0000846 60.2015.8.11.0082

Fonte: Ministério Público MT – MT

Leia mais:  Cesima: Projeto de educação ambiental encanta crianças em Santo Antônio de Leverger

Comentários Facebook
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

DIAMANTINO

POLÍTICA MT

POLICIAL

MATO GROSSO

POLÍTICA NACIONAL

ESPORTES

Mais Lidas da Semana