Neste final de semana (30 e 31 de maio), o Poder Judiciário atua em regime de plantão para o recebimento dos feitos cíveis de urgência, como mandados de segurança, processos criminais de urgência, como habeas corpus, e processos urgentes de Direito Cível Público.

O sistema de plantão só é aplicável nos feriados e finais de semana para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, e após o expediente forense (19h) durante os dias de semana (até às 11h59). Sendo assim, durante o plantão devem ser seguidas as regras da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC), aplicáveis à situação em questão.

Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Comarcas

Confira quem serão os plantonistas na comarca de Cuiabá:

Confira quem serão os plantonistas na comarca de Várzea Grande:

Para atendimento das medidas urgentes de Saúde Pública, de competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, fica disponível o telefone (65) 99202-6105. O plantão se inicia a partir das 19h desta sexta-feira até o início do expediente seguinte, na segunda-feira (12h).

Para facilitar o acesso, o plantão pode ser conferido diretamente da página principal do Tribunal de Justiça.

A Resolução n. 10/2013/TP regulamenta as matérias cabíveis de interposição durante o plantão judiciário. São elas: habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; medida liminar em dissídio coletivo de greve; comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima.

Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos.

As demais ações, distribuídas durante o horário de expediente no PJe, devem seguir o fluxo normal, com a regular distribuição, e as eventuais ações físicas deverão obedecer às orientações dos Diretores de Foro de cada comarca.

Conforme estabelece a Portaria Conjunta 271-Pres/CGJ, fica regulamentado o encaminhamento dos alvarás de soltura e mandados de prisão aos estabelecimentos prisionais de Cuiabá e Várzea Grande por malote digital ou e-mail institucional para o seu devido cumprimento. A medida se refere ao Provimento n. 48/2019-CGJ para o segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça estadual.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Os municípios de Brasnorte e Reserva do Cabaçal avançaram nas ações de regularização fundiária com a entrega de 319 títulos definitivos de propriedade a moradores. As iniciativas fazem parte da Semana Nacional de Mobilização Solo Seguro – Favela e Comunidades 2026, que ocorre entre os dias 25 a 29 de maio, em todo o país, realizada pela Corregedoria Nacional da Justiça.

Em Brasnorte, foram entregues 13 títulos definitivos a moradores do bairro Pôr do Sol em cerimônia realizada no dia 27 de maio, no Centro de Múltiplo Uso do município. A ação contou com a participação da Prefeitura Municipal, do Cartório de Registro de Imóveis, da Câmara Municipal, da comunidade local e do juiz diretor do Foro da Comarca de Brasnorte, Israel Tibes Wense de Almeida Gomes.

Já em Reserva do Cabaçal, município jurisdicionado pela Comarca de Araputanga, a Prefeitura Municipal realiza a entrega dos títulos de regularização fundiária até 5 de junho deste ano. A previsão é de beneficiar 306 famílias por meio do programa “Tequemfim”, garantindo o direito à moradia e a regularização dos imóveis.

A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso e coordenadora do programa Solo Seguro no estado, Myrian Pavan Schenkel destacou que cada título entregue representa mais dignidade, segurança jurídica e oportunidades para as famílias.

“A regularização fundiária transforma a realidade dos moradores porque assegura o direito à propriedade, reduz conflitos e fortalece a cidadania. A adesão dos municípios demonstra o compromisso coletivo com a construção de cidades mais justas e organizadas”, afirmou.

Solo Seguro – A Semana Nacional de Mobilização Solo Seguro – Favela e Comunidades 2026 ocorre entre os dias 25 e 29 de maio em todo o país. Em Mato Grosso, a iniciativa é promovida pela CGJ/TJMT.

O programa permanente “Solo Seguro – Favela”, instituído pelo Provimento nº 158/2023 da Corregedoria Nacional da Justiça, busca fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais voltadas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A ação tem como objetivo incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e garantir segurança jurídica às famílias por meio do registro formal dos imóveis.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT