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POLÍTICA NACIONAL

Senado aprova adesão voluntária de armazéns à certificação pública

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O Plenário aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que altera as normas de certificação de armazéns de produtos agropecuários. Pelo texto, a adesão dos armazéns ao sistema de certificação pública passa a ser voluntária. Isso permite criar um ambiente regulatório em que empresas de certificação privadas possam competir com o regime de certificação pública.

O PL 4.676/2019, que foi relatado no Senado pelo ex-senador Lasier Martins, será encaminhado à sanção presidencial. O texto havia sido aprovado na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado em agosto de 2021.

Na opinião do autor do projeto, o deputado Covatti Filho (PP-RS), um decreto que regulamentou a questão (Decreto 3.855, de 2001) extrapolou seus limites normativos, ao exigir que todos os armazéns prestadores desse serviço aderissem ao sistema público de certificação.

O sistema de armazenagem des produtos agropecuários no Brasil é disciplinado pela Lei 9.973, de 2000.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Plenário analisa regime especial de tributação para entidades desportivas; acompanhe

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A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia e analisa agora o Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/26, do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), que prevê um regime especial de tributação para entidades desportivas semelhante à que existe para clubes de futebol.

Segundo o substitutivo do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), a alíquota unificada será de 5% para três tributos federais, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Assista ao vivo à sessão

Mais informações em instantes

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Abolição continua ‘inconclusa’, afirma Paim nos 138 anos da Lei Áurea

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O senador Paulo Paim afirmou nesta terça-feira (13), em pronunciamento no Plenário, que a abolição da escravidão no Brasil permanece “inconclusa”, a julgar pelas desigualdades ainda enfrentadas pela população negra. Ao lembrar os 138 anos da assinatura da Lei Áurea, o parlamentar citou dados sobre desemprego, violência e diferença salarial entre os negros e o restante da população e defendeu a ampliação de políticas públicas de inclusão social e ações afirmativas. 

— Hoje é 13 de maio, data da assinatura da Lei Áurea, uma abolição inconclusa. O nosso povo liberto foi jogado à margem sem direito à saúde, à educação, à moradia, ao emprego e às ferramentas adequadas, na época — é claro que estou me referindo aqui a 1888 —, sem direito a qualquer tipo de dignidade. Não há nação com racismo, não há democracia com racismo, não há vida com racismo — declarou.

Paim citou indicadores sociais que, segundo ele, demonstram que a população negra continua sendo a mais afetada pela desigualdade no país. O senador mencionou dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Atlas da Violência de 2024 para destacar diferenças no mercado de trabalho e nos índices de homicídio. 

O senador também destacou iniciativas legislativas aprovadas ao longo dos últimos anos, como o Estatuto da Igualdade Racial e a Lei de Cotas, e defendeu novas medidas, como a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. Segundo ele, essas ações podem ampliar o acesso a direitos e melhorar as condições de vida da população.

Queremos qualidade de vida, jornada decente para todos, sejam negros, brancos, indígenas, quilombolas, mulheres, idosos, enfim, para todos. Queremos, sim, que seja aprovado o fim da jornada da 6×1— concluiu.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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