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“Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio é avanço civilizatório”, destaca ministro do MJSP após comemoração dos 100 dias da iniciativa

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Brasília, 20/5/2026 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, classificou a comemoração dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio como um marco na luta pela garantia dos direitos das mulheres, especialmente do direito à segurança e à vida. “Estamos aqui nesta cerimônia muito importante, com o combate ao feminicídio como pauta central. Várias leis e decretos foram sancionados pelo presidente da República, constituindo um grande avanço — e temos que alcançar esse avanço civilizatório”, afirmou durante evento realizado no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (20).

Entre os atos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estão projetos de lei que criam o Cadastro Nacional de Agressores; ampliam as hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima; endurecem medidas contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão; e reduzem burocracias para acelerar a efetivação de medidas protetivas e decisões judiciais. A cerimônia contou com a presença de autoridades federais, parlamentares e representantes da sociedade civil.

O secretário-executivo do MJSP, Ademar Borges, ressaltou a importância dos atos para conter a escalada da violência digital.

“O decreto de proteção à mulher no ambiente digital traz as ferramentas de que precisamos para impedir que a disseminação do ódio e da violência no ambiente digital ultrapasse as telas e produza violência contra mulheres e crianças brasileiras. Esse é um passo fundamental. Os avanços estão registrados e foram acolhidos pelo presidente da República”, declarou.

Segundo Borges, foram “100 dias de resistência e avanço. Fizemos mais nesses 100 dias do que nos 100 anos passados”.

Para o secretário nacional de Direitos Digitais da Sedigi, Victor Oliveira Fernandes, as medidas representam um marco para a proteção das mulheres na internet.

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“Hoje, demos um passo fundamental no combate a crimes contra a mulher no ambiente digital e trouxemos regras para o enfrentamento a fraudes e outros tipos de ilícitos nas redes sociais. É uma mudança transformadora para dar efetividade à garantia de direitos na internet”, afirmou.

Proteção das mulheres no ambiente digital

O primeiro dos dois decretos assinados nesta quarta-feira estabelece mecanismos de acompanhamento do dever das plataformas digitais de prevenir e agir com celeridade para conter situações de violência contra mulheres em seus serviços.

As empresas deverão manter canal específico e permanente para denúncias de divulgação não consentida de conteúdos íntimos — incluindo imagens geradas por inteligência artificial —, com previsão de retirada do material em até duas horas após a notificação.

O segundo decreto atualiza o Decreto nº 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet, com base em entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das plataformas digitais na proteção do cidadão.

O texto reforça que empresas que operam no Brasil precisam cumprir a legislação brasileira e atuar de forma proativa e proporcional para impedir a circulação massiva de conteúdos criminosos, como fraudes digitais, anúncios enganosos e redes artificiais utilizadas para disseminação de golpes.

A fiscalização do cumprimento das obrigações caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Cadastro Nacional de Agressores e proteção das vítimas

Também foram sancionadas leis resultantes dos seguintes projetos aprovados pelo Congresso Nacional:

  • PL 1099/2024, de autoria da deputada federal Silvye Alves (União-GO), que cria o Cadastro Nacional de Agressores (CNVM) — banco de dados nacional com informações sobre condenados por crimes de violência contra a mulher, incluindo feminicídio, estupro, perseguição e violência psicológica. A proposta permitirá integração em tempo real entre forças policiais de diferentes estados, facilitando a localização de criminosos foragidos e reduzindo riscos de reincidência.
  • PL 2083/2022, de autoria da senadora Soraya Thronicke (União-MS), inspirado no caso de Bárbara Penna, que endurece medidas contra presos que continuem ameaçando vítimas de dentro do sistema prisional, com possibilidade de inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e transferência para presídios em outros estados.
  • PL 3257/2019, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que amplia as hipóteses de afastamento imediato do agressor contra a mulher, inclusive em casos de violência moral, patrimonial e sexual.
  • PL 5609/2019, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que altera a Lei Maria da Penha para reduzir burocracias com o objetivo de agilizar o cumprimento de decisões judiciais de proteção às mulheres. 
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Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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BRASIL

Ministro Vladimir Lima destaca programas de melhoria habitacional em entrevista à Voz do Brasil

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O ministro das Cidades, Vladimir Lima, participou nesta quinta-feira (21) do programa A Voz do Brasil. Na oportunidade, o ministro explicou o funcionamento do Reforma Casa Brasil e do Periferia Viva – Reformas, iniciativas do Governo Federal voltadas à melhoria das condições de moradia da população brasileira.

Uma das principais bandeiras do Governo Federal tem sido desenvolver estratégias para enfrentar o déficit habitacional e as inadequações nas moradias, ampliando o acesso à casa digna, ao saneamento e à infraestrutura adequada. Nesse contexto, o Ministério das Cidades atua com programas voltados a diferentes realidades das famílias brasileiras.

Com o Periferia Viva – Reformas, o governo irá beneficiar mais de 30 mil domicílios em periferias urbanas de todo o país, com foco na construção ou reforma de banheiros para famílias que vivem sem banheiro ou em situação de inadequação sanitária.

“Mais de 4 milhões de brasileiros não têm banheiro ou têm um banheiro compartilhado com outras famílias. Então, o foco do Periferia Viva – Reformas é entrar nas comunidades, em áreas que são regularizáveis ou já regularizadas, e levar a construção de um banheiro”, explicou o ministro Vladimir.

Durante a entrevista, o ministro também destacou que, quando identificadas outras inadequações na moradia, como problemas no telhado, infiltrações, piso ou necessidade de ampliação, as intervenções poderão ser incluídas no projeto. As obras serão executadas por agentes promotores, como organizações da sociedade civil e empresas responsáveis pelas propostas selecionadas.

Já o Reforma Casa Brasil funciona por meio de financiamento e é voltado às famílias com renda de até R$13mil, que possuem moradia, mas precisam realizar melhorias estruturais.

“Para quem não tem casa, o programa é o Minha Casa, Minha Vida. Para quem tem sua habitação e precisa resolver uma inadequação, o Reforma Casa Brasil. E para as famílias extremamente carentes, a gente chega com o Periferia Viva – Reformas”, afirmou o ministro.

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Periferia Viva vai levar banheiros e reformas a mais de 30 mil famílias brasileiras.

Acesse a Central de Conteúdos e as Redes Sociais do Ministério das Cidades

Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades
Atendimento à Imprensa
Telefone: (61) 2034-4282
E-mail: [email protected]

Fonte: Ministério das Cidades

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Operação Brasil Contra o Crime Organizado prende 76 pessoas e provoca prejuízo superior a R$ 45 milhões às facções

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Brasília, 22/5/2026 – A Operação Brasil Contra o Crime Organizado, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), divulgou, nesta sexta-feira (22), o balanço operacional consolidado das atividades realizadas entre 17 e 22 de maio nas regiões de fronteira e divisas do País. O prejuízo estimado ao crime organizado ultrapassa R$ 45,7 milhões.

As ações foram coordenadas pela Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi), por meio da Coordenação-Geral de Fronteiras e Amazônia (CGFRON), e ocorreram de forma integrada nas 27 unidades da Federação. A iniciativa ampliou significativamente o alcance da operação em relação a 2025, quando as atividades foram realizadas em sete estados.

Balanço parcial da semana

• 76 prisões e apreensões, sendo 51 prisões em flagrante, 19 por mandado judicial e 6 apreensões de adolescentes;
• cumprimento de 8 mandados de busca e apreensão;
• instauração de 12 inquéritos e conclusão de 2;
• realização de 32 operações com resultado de inteligência;
• realização de 70 bloqueios, barreiras e blitz policiais.

As operações também impactaram a logística do crime organizado, principalmente no tráfico de drogas, armas e contrabando. Entre os materiais apreendidos no período, estão:

• 8,3 toneladas de maconha;
• mais de 613 kg de cocaína e pasta base;
• 373 kg de skunk;
• 2 metralhadoras, 3 fuzis, 14 espingardas, 4 pistolas e 3 revólveres;
• mais de 89 mil munições;
• cigarros contrabandeados, agrotóxicos ilegais e veículos utilizados pelas organizações criminosas.

Brasil Contra o Crime Organizado
Operação Brasil Contra o Crime Organizado prende 76 pessoas e provoca prejuízo superior a R$ 45 milhões às facções. foto: Divulgação

Os resultados consolidados entre 11 e 22 de maio demonstram o impacto da atuação integrada das forças de segurança pública em todo o Brasil, com prejuízo superior a R$ 213 milhões ao crime organizado. Até o momento, as ações contabilizam 242 prisões, mais de 60 toneladas de drogas apreendidas, armamentos de grosso calibre — incluindo fuzis e metralhadoras — e mais de 89 mil munições retiradas de circulação.

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Segundo o diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Senasp, Anchieta Nery, a ampliação nacional da operação fortalece o enfrentamento qualificado às organizações criminosas. “A expansão da operação para todas as unidades federativas representa um avanço importante na integração das forças de segurança pública. Estamos ampliando o compartilhamento de inteligência, fortalecendo a atuação nas fronteiras e atingindo diretamente a estrutura financeira e logística das facções criminosas em todo o território nacional”, afirmou.

Além das medidas repressivas, a operação também intensificou a presença do Estado em áreas estratégicas de fronteira e divisas, com fiscalizações, visitas preventivas e abordagens policiais. Durante a semana, mais de 2,4 mil pessoas e mais de mil veículos foram abordados pelas equipes policiais.

A Operação Brasil Contra o Crime Organizado integra a estratégia nacional do Governo Federal voltada ao enfrentamento qualificado das organizações criminosas, ao combate aos crimes transfronteiriços e à descapitalização financeira das facções.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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