Nesta sexta-feira (29 de maio), a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) entra na etapa final do curso de formação continuada “Judicialização da Saúde Pública – Fundamentos e Práticas para a Atuação Judicial”, que está sendo ofertado na modalidade Educação a Distância e reúne magistrados(as) e assessores(as) que atuam em demandas relacionadas à saúde pública.

Com carga horária total de 40 horas e realizado entre os dias 4 e 29 de maio, o curso caminha para sua conclusão, consolidando uma proposta de formação voltada ao aprofundamento técnico e à qualificação da atuação judicial em uma das áreas mais sensíveis do Poder Judiciário. A capacitação vem sendo conduzida pelo juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior, responsável pela tutoria ao longo das atividades, e está estruturada em quatro unidades temáticas, que proporcionam uma abordagem ampla e integrada sobre o tema.

Durante o curso, os participantes tiveram contato com os fundamentos do Direito Sanitário, com ênfase no direito à saúde e na organização do Sistema Único de Saúde (SUS), além de discussões sobre a avaliação de tecnologias em saúde, evidências científicas e o papel da indústria na oferta de tratamentos e insumos. Também foram apresentados instrumentos e fontes de consulta relevantes para a atuação jurisdicional, incluindo bases de dados e iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como análise de aspectos práticos da decisão judicial em saúde, com foco na jurisprudência dos tribunais superiores, nos critérios decisórios e nos impactos das decisões sobre as políticas públicas.

A ação pedagógica é credenciada na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), sendo válida para fins de vitaliciamento e promoção na carreira dos magistrados.

Para o juiz Wanderlei José dos Reis, titular da Segunda Vara Especializada de Famílias e Sucessões de Rondonópolis, o curso tem se destacado pela combinação entre teoria e prática, além da pertinência dos temas abordados à realidade do Judiciário.

“O curso é de suma importância porque traz temas complexos e sensíveis à nossa realidade do Judiciário brasileiro hoje. É muito comum em todas as comarcas do estado e em todo o país o alto índice de judicialização da saúde, que é a obtenção de medicamentos e procedimentos cirúrgicos pela via judicial. Isso exige muito do magistrado, sobretudo o conhecimento das normas técnicas e o entendimento jurisprudencial recente do STJ e, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal. Exige bastante equilíbrio do magistrado considerar todas essas normas, decisões e jurisprudências regentes do tema da judicialização da saúde”, destacou.

O magistrado também ressaltou a qualidade da condução do curso e a importância do espaço de debate entre os participantes. “O curso está sendo muito bem conduzido pelo doutor Gerardo, e os debates também nos fóruns têm sido de grande valia, porque cada um traz a sua contribuição, faz a sua interação com suas experiências práticas, e isso é muito enriquecedor para o processo de aprendizagem”, afirmou.

Segundo ele, a formação contribui diretamente para o aprimoramento da atuação jurisdicional. “Esse curso fortalece a técnica do magistrado, possibilitando decidir nessas demandas envolvendo a judicialização da saúde com mais segurança e sensibilidade social, atento a todas as nuances que norteiam essa temática”, pontuou. O juiz também chamou a atenção para os impactos das decisões judiciais na área. “É preciso considerar que muitas das decisões judiciais podem impactar diretamente o orçamento público e a execução das políticas públicas da saúde já traçadas pelos Poderes Legislativo e Executivo. Isso deve ser considerado pelo magistrado quando decide demandas de judicialização da saúde.”

De acordo com o juiz Cássio Luis Furim, do Primeiro Juizado Especial de Sinop, também aluno da capacitação, é uma obrigação dos magistrados se manterem atualizados e o curso tem se mostrado excelente. “Ele é muito esclarecedor, auxilia quem está iniciando na carreira e ajuda a revisar conteúdos novos para quem já é veterano. Eu agradeço à Escola da Magistratura e ao colega Gerardo, que é o tutor, pelo oferecimento desse conteúdo de alto valor.”

Conforme o magistrado, o curso é muito bem estruturado e elucidativo. “A judicialização da saúde é um tema complexo, não apenas do ponto de vista judicial, mas também do ponto de vista técnico. Então, quando o assunto é saúde pública, nós temos a obrigação de consultar o Núcleo de Apoio Técnico, o NAT-Jus, para buscar informações na área médica, para poder tomar uma decisão guiada pelos princípios jurídicos. E, no caso, os Tribunais Superiores, o STJ, o STF, as cortes de vértice, têm feito decisões e precedentes judiciais de aplicação obrigatória com relação ao direito da saúde pública”, esclareceu.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

O Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) promoveu, nesta quarta-feira (28), mais um dia de programação da “Semana de Prevenção e Combate ao Assédio e à Discriminação”, iniciativa que reúne palestras, debates e ações voltadas à conscientização, prevenção e enfrentamento do assédio moral, assédio sexual e práticas discriminatórias no ambiente institucional.

As atividades foram conduzidas pela professora doutora Silviane Ramos, historiadora, socióloga e pesquisadora com atuação nas áreas de educação, políticas públicas e igualdade racial. A programação foi aberta com apresentação artística da atriz Danielle Souziel.

Durante as palestras, a especialista abordou temas relacionados à discriminação estrutural e institucional, aos impactos das violências silenciosas nas relações de trabalho e à necessidade de fortalecimento de práticas de acolhimento dentro das instituições.

“Eu penso que a gente só consegue mudar comportamentos se eles fazem sentido no contexto do dia a dia. Então eu trouxe a palestra nessa pegada de uma arquitetura organizacional respeitosa, construindo, nas relações do dia a dia, o entendimento sobre os limites da discriminação, da xenofobia e do assédio, para que as pessoas consigam identificar e acolher”, disse.

Silviane ressaltou a importância da capacitação contínua para lidar com situações de violência institucional e fortalecer a cultura de acolhimento.

“É preciso garantir que as pessoas se sintam seguras para procurar ajuda e que saibam que serão acolhidas sem julgamento ou revitimização. Por isso, essas rodas de conversa e treinamentos precisam ser constantes para que essa cultura aconteça naturalmente nos setores e nas relações de trabalho”, pontuou.

Ao destacar a importância da iniciativa, a presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do PJMT, desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, afirmou que discutir o tema é essencial para transformar a cultura institucional.

“Precisamos aprender a dar importância ao que é importante. É uma discriminação estrutural, enraizada, e a gente precisa assumir isso. Não pode esconder, jogar para debaixo do tapete. Precisamos ter um ambiente respeitoso na instituição, em que todos conversem sem esses tabus e sem naturalizar situações dizendo que era brincadeira ou que sempre foi assim”, afirmou.

A servidora e psicóloga do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), Arlene Castilho, avaliou a ação como fundamental para ampliar o debate sobre discriminação e respeito dentro das instituições.

“A discriminação é uma pauta que precisa ser falada constantemente. Não é uma semana isolada, mas um conjunto de ações construídas para promover mudança de comportamento social. E o Poder Judiciário tem um papel importante nesse processo”, afirmou.

Último dia – A programação da Semana de Prevenção e Combate ao Assédio e à Discriminação segue nesta quinta-feira (29), último dia do evento, com palestras e atividades conduzidas pelo professor Bruno Galvão Ferola sobre combate ao assédio e desenvolvimento comportamental no ambiente do Judiciário.

Além das atividades realizadas em Cuiabá, a programação também inclui rodas de conversa presenciais em comarcas do interior do Estado, conduzidas por integrantes da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT