POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que prevê inclusão racial em entidades parceiras da administração pública

Publicado

13 de maio de 2026

por

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige que organizações sociais e outras entidades da sociedade civil parceiras da administração pública adotem políticas de inclusão e de diversidade racial.

O texto aprovado é a versão da relatora (substitutivo), deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), para o Projeto de Lei 4596/25, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ). A relatora ajustou a redação, mantendo os objetivos da iniciativa original.

“Entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem se adequar às diretrizes do Estado brasileiro, entre as quais se inclui a promoção da diversidade racial”, afirmou Daiana Santos no parecer aprovado.

Principais pontos
O texto aprovado exige metas e indicadores para a contratação de pessoas pretas, pardas e indígenas, inclusive em cargos de liderança; capacitação profissional; e ações de combate ao racismo no ambiente de trabalho e de promoção da diversidade racial na seleção de fornecedores, parceiros e prestadores de serviços.

O texto aprovado prevê a apresentação de um Plano de Inclusão e Diversidade Racial na celebração ou na renovação de contratos e parcerias. A proposta também exige relatórios anuais de transparência – haverá regulamentação posterior.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Marcelo Castro cobra decisão do STF sobre lei dos royalties

Publicado

13 de maio de 2026

por

Da Redação

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (13), o senador Marcelo Castro (MDB-PI) defendeu a retomada do julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Lei dos Royalties do Petróleo. Essa norma alterou os critérios de distribuição dos recursos obtidos com a exploração dessa commodity para ampliar a participação de estados e municípios não produtores.

No entanto, a lei teve sua aplicação suspensa por decisão liminar do STF, mantendo-se assim o modelo anterior, que concentra a destinação dos recursos nos estados produtores. Segundo o parlamentar, a demora na conclusão do julgamento impede a redistribuição dos recursos entre os entes federativos.

— É uma situação verdadeiramente constrangedora, injustificável e inadmissível sob todos os títulos e todos os motivos. Trata-se da Lei dos Royalties do Petróleo, uma lei que foi votada no Congresso Nacional em 2012. A presidente Dilma Rousseff, à época, vetou a lei, e nós derrubamos o veto. Daí a nossa implicância com as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. Um único ministro, dos 11, numa canetada só, por uma liminar, suspendeu a vigência dessa lei. Fizemos uma luta muito grande, mostrando a importância disso para o Brasil, para os estados, para os municípios — protestou ele.

Para o senador, os recursos provenientes da exploração do petróleo, por serem bens da União, devem beneficiar todos os entes federativos. Ele afirmou que a atual distribuição concentra valores em poucos estados e não atende ao objetivo de redução das desigualdades regionais.

— Esses recursos têm de beneficiar toda a população brasileira, os 213 milhões de brasileiros. O Rio de Janeiro abocanha, todo ano, 86% de todos os royalties do petróleo (…). Somando tudo, 94% dos royalties do petróleo do Brasil, que são da União, são bens de todos os brasileiros, ficam em três estados [Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo], especialmente em um único estado do Brasil [Rio de Janeiro] — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Vai à sanção criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária

Publicado

13 de maio de 2026

por

Da Redação

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto que tipifica como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. Atualmente, essa conduta é considerada apenas contravenção penal, não crime. O texto atualiza a legislação e dá tratamento equivalente ao já previsto para outras profissões da área da saúde, ou seja, penas de detenção de seis meses a 2 anos.

O PL 4.560/2025 resulta de projeto apresentado em 2014 pelo então deputado Guilherme Campos (PL 7.323/2014). O texto aprovado inclui a medicina veterinária no crime de exercício ilegal de profissão, equiparando-a às atividades de médico, dentista e farmacêutico, já citadas na legislação. O projeto, que segue para sanção presidencial, teve voto favorável do relator no Senado, senador Sergio Moro (PL-PR).

Durante a votação no Plenário, os senadores Efraim Filho (PL-PB) e Damares Alves (Republicanos-DF) elogiaram o texto. Efraim disse que a medicina veterinária está presente em vários setores produtivos em todo o país, e que pessoas não habilitadas acabam impactando a vida da categoria.

Penas somadas

Atualmente, o art. 282 do Código Penal estabelece que o exercício ilegal das profissões de médico, dentista ou farmacêutico, gera pena de detenção, de seis meses a 2 anos. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa. De acordo com o novo texto, que vai à sanção, comete o mesmo crime quem exercer, mesmo gratuitamente, a profissão de médico veterinário sem autorização legal ou além dos limites permitidos.

Em seu relatório, Moro apresentou uma emenda de redação para acrescentar a palavra “também” nos trechos que tratam de resultados mais graves, como a morte de animais. Segundo ele, o ajuste deixa claro que a punição por lesão grave, morte de pessoa ou lesão ou morte de animal não substitui a pena do crime básico de exercício ilegal da profissão, mas se soma a ela.

O relator argumenta que a mudança busca dar mais segurança jurídica à aplicação da lei e reforçar a proteção da saúde pública, do bem-estar animal e da segurança sanitária. Ele destaca que a atuação irregular de pessoas não habilitadas nessa área pode trazer riscos no cuidado com animais, na inspeção de alimentos e no controle de doenças transmitidas entre animais e seres humanos.

— O exercício ilegal da medicina veterinária pode gerar riscos significativos à saúde pública, especialmente no controle de zoonoses, na inspeção sanitária e no manejo de animais. Além disso, a ausência de previsão expressa no tipo penal pode dificultar a responsabilização de condutas lesivas, razão pela qual a proposição contribui para o fortalecimento da proteção jurídica tanto da coletividade quanto dos animais — disse Moro quando a proposta foi votada na CCJ do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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