Resumo:

• TJMT manteve a cobrança de uma dívida bancária pelo Sicredi, mas afastou a capitalização dos juros de mora, prática de cobrar juros sobre juros em caso de atraso.

• Com isso, o débito deverá ser recalculado, sem anular a execução.

A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento a um recurso envolvendo a cobrança de uma Cédula de Crédito Bancário. A Corte, porém, reconheceu a ilegalidade da capitalização dos juros moratórios, prática conhecida como juros sobre juros aplicada em razão do atraso no pagamento, mas manteve a validade da execução da dívida.

O recurso foi apresentado por um cliente que questionava a cobrança judicial, alegando abusividade nos juros remuneratórios, excesso de execução e irregularidades contratuais. O colegiado, no entanto, entendeu que a taxa contratada de 2,67% ao mês e 37,86% ao ano não extrapolava os limites considerados aceitáveis pelo mercado financeiro.

Relator do caso, o desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro destacou que a simples superação da taxa média divulgada pelo Banco Central não é suficiente para caracterizar abusividade, sendo necessária a comprovação concreta de desvantagem exagerada ao consumidor.

Por outro lado, o Tribunal reconheceu que os juros cobrados em razão da inadimplência não podem ser capitalizados mensalmente, ainda que haja previsão contratual. Segundo o acórdão, os juros moratórios possuem natureza de penalidade pelo atraso e devem incidir de forma simples, sem acréscimo de juros sobre juros.

Apesar desse reconhecimento, os magistrados concluíram que a irregularidade não afasta a mora do devedor, mantendo a cobrança da dívida e os demais encargos previstos em contrato.

Número do processo: 1013763-34.2022.8.11.0055

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) começa na próxima semana a realizar a recuperação do asfalto da Avenida do CPA, no trecho entre a Defensoria Pública e o viaduto da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), em Cuiabá. A intervenção faz parte do cronograma de implantação do Sistema BRT.

O trabalho será realizado por duas equipes. Uma delas irá iniciar em frente à Sefaz, na pista que vai para o centro, enquanto a outra irá começar em frente à Defensoria Pública, na pista que vai para o bairro CPA.

Para a realização dos trabalhos, será necessária a interdição parcial das pistas. A recuperação será executada em uma faixa de cada vez. Desta forma, haverá um estreitamento das pistas, mas não haverá interrupção total do fluxo.

O início da recuperação do asfalto representa um avanço para a fase final da implantação da infraestrutura do Sistema BRT neste trecho da Avenida do CPA.

Os trabalhos seguem com outras frentes de serviço em andamento, com plantio de grama e árvores, instalação de gradil, piso tátil e iluminação do Parque Linear.

Também está prevista a instalação de meio-fios, a execução de calçadas e a instalação de equipamentos no trecho entre a sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e a rua Voluntários da Pátria. Já, próximo ao Morro da Luz, segue o trabalho de remanejamento da rede elétrica.

Mais adiante, entre a Avenida Dom Bosco e a Avenida XV de Novembro, o trabalho consiste na concretagem da base da pista. Próximo ao Shopping Popular, são realizados serviços de drenagem e pavimentação.

Ainda dentro do contrato com o Consórcio Integra BRT, uma equipe trabalha no trecho entre o Aeroporto e o Novo Terminal de Várzea Grande, para limpeza do terreno e realização de topografia.

Complexo Leblon

As obras também seguem em andamento no Complexo Leblon, em dois locais. Em frente à Rua Boa Vista, são executadas as paredes da trincheira, enquanto, em frente à Todimo, o trabalho é nas estruturas de contenção e pavimentação da Rua Estrela do Norte.

Fonte: Governo MT – MT