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Ministro Wellington Lima acompanha resultados operacionais da PRF e implantação de câmeras corporais

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Brasília, 29/4/2026 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, visitou a sede da Polícia Rodoviária Federal (PRF), na capital federal, na segunda-feira (28), acompanhado do secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas. O objetivo foi conhecer os principais resultados operacionais da instituição entre 2023 e 2025 e o avanço do projeto de implantação de câmeras corporais.

A agenda integra o processo de modernização da segurança pública, com foco em transparência, redução da letalidade e proteção dos agentes.

Durante a visita, foram apresentados dados que mostram o fortalecimento da atuação da corporação no combate ao crime organizado, no enfrentamento ao tráfico de drogas, na proteção social e na fiscalização das rodovias federais.

Entre os principais números, com base na média diária das atividades da PRF, estão 113 pessoas detidas, 22 veículos recuperados, 2.100 quilos de maconha apreendidos, 108 metros cúbicos de madeira apreendida, 12.329 veículos fiscalizados e 13.698 pessoas fiscalizadas.

Também foram registrados, por dia, 405 auxílios a usuários, apreensão de 162 munições, 3,2 armas de fogo apreendidas, além de 9.589 testes de alcoolemia e 199 atendimentos a sinistros.

No campo social, a PRF apresentou resultados no combate ao trabalho análogo à escravidão e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Entre 2023 e 2025, foram resgatadas 522 pessoas em ações contra o trabalho escravo, além de 8.464 pessoas alcançadas em 489 ações de fiscalização.

No mesmo período, no enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, foram resgatadas 62 pessoas, 412.014 pessoas foram alcançadas por ações educativas e preventivas e 17.225 ações de enfrentamento foram realizadas.

Outro destaque foi a atuação no combate ao tráfico de drogas e na redução da letalidade policial. Segundo os dados, houve aumento de quase 20% nas apreensões de maconha entre 2023 e 2025. Ao mesmo tempo, as ocorrências com potencial letal tiveram redução de 45%, refletindo o uso qualificado da força e a priorização da preservação de vidas.

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Câmeras corporais

O ministro também conheceu o avanço do projeto de implantação das câmeras corporais, tratado como prioridade pela instituição.

A iniciativa começou em 2023, a partir de demanda social articulada entre o MJSP e a PRF. Entre 2023 e 2024, foi realizada a fase de estudos, com análises nacionais e internacionais e estruturação técnica, jurídica e operacional.

Foram apresentados critérios adotados com base em experiências internacionais, como redução de falsas denúncias, otimização de custos com gravações, uso de duas câmeras por policial e integração com câmeras veiculares com leitura automática de placas.

Em 2024, a PRF recebeu equipamentos doados pela Embaixada dos Estados Unidos, o que permitiu iniciar a fase prática. As câmeras foram utilizadas em grandes eventos, como G20, Brics e COP30, funcionando como ambiente de testes em operações relevantes.

Para 2026, a previsão é concluir o processo licitatório e preparar a implementação nacional do sistema, condicionada aos recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A visita reforçou o alinhamento entre PRF e MJSP na construção de políticas públicas voltadas à eficiência, transparência e valorização dos profissionais, com as câmeras corporais como uma das principais frentes de modernização.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Ministro das Cidades entrega 260 apartamentos em Porto Alegre

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O ministro das Cidades, Vladimir Lima, entrega nessa quinta-feira (30) os módulos I e II do residencial Bem Viver Guarujá, em Porto Alegre (RS). Os dois módulos contam com 260 apartamentos com área entre 45 e 80 m². O empreendimento faz parte do programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FGTS. 

O Governo do Brasil investiu cerca de R$ 41 milhões entre subsídios para facilitar a entrada e recursos para financiamento da obra. O conjunto habitacional vai atender famílias da faixa 2 do programa. 

Antes da entrega o ministro fará vistoria às obras do Assentamento 20 de Novembro. 

O ministro atenderá a imprensa no local.

SERVIÇO:

ENTREGA DO RESIDENCIAL BEM VIVER GUARUJÁ – MÓDULO I E II (FGTS)

Horário: 14 horas

Endereço: Avenida Orleaes, 515, Guarujá – Porto Alegre

Assessoria de imprensa: Bruna Carneiro (41) 992673721 

 

Acesse a Central de Conteúdos e as Redes Sociais do Ministério das Cidades

Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades
Atendimento à Imprensa
Telefone: (61) 2034-4282
E-mail: [email protected]

Fonte: Ministério das Cidades

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Classificação indicativa: principais mudanças no primeiro mês do ECA Digital

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Brasília, 28/4/26 – O primeiro mês de vigência do ECA Digital foi marcado por mudanças na classificação indicativa de plataformas, jogos eletrônicos e programas de televisão. Desde a entrada em vigor do novo eixo de interatividade, previsto na Portaria MJSP nº 1.048/2025 e no Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a Lei nº 15.211/2025, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), publicou decisões que elevaram a classificação indicativa de 16 redes sociais e reclassificaram jogos amplamente utilizados por crianças e adolescentes, como RobloxFortnite, Free Fire e Minecraft. 

O objetivo é reforçar o monitoramento de riscos no ambiente digital e estimular que produtos e serviços digitais adotem soluções tecnológicas que os tornem mais seguros para crianças e adolescentes. 

Redes sociais: faixas etárias revisadas 

Diversos países vêm discutindo o banimento de redes sociais antes dos 15 ou 16 anos, a exemplo de França, Espanha, Dinamarca, Noruega, Malásia, Grécia e Indonésia. O ECA Digital não proíbe o acesso a redes sociais antes dessa idade, mas, pelos parâmetros fixados pela Portaria MJSP nº 1.048/2025, os elementos de interatividade presentes na maioria das redes sociais levam à classificação indicativa de 16 anos. Em vários casos, a faixa atribuída foi superior à indicada pelas plataformas. 

Aplicativos como Kwai, TikTok, LinkedIn, Pinterest e Snapchat, que indicavam classificação entre 12 e 14 anos, receberam recomendação de não uso para menores de 16 anos. O WhatsApp e o Messenger, que indicavam 12 anos, foram classificados como não recomendados para menores de 14 anos. O Quora, que também indicava 12 anos, recebeu a classificação mais restritiva: não recomendado para menores de 18 anos.

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Rede Social    |    Pretendida    |     Atribuída 

Kwai                         14 anos                16 anos 

TikTok                      14 anos                16 anos 

Instagram                16 anos                16 anos 

LinkedIn                  12 anos                16 anos 

WhatsApp               12 anos                14 anos 

X (Twitter)                18 anos                18 anos 

Pinterest                 12 anos                16 anos 

Messenger              12 anos               14 anos

Threads                  16 anos                16 anos 

Reddit                     18 anos                18 anos 

Discord                   18 anos                18 anos 

Poosting                 18 anos                18 anos 

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Twitch                     18 anos                18 anos 

Snapchat                12 anos                16 anos 

Bluesky                   18 anos                18 anos 

Quora                      12 anos                18 anos 

Os critérios considerados incluem não só conteúdos de teor sexual, drogas, linguagem imprópria e violência, mas também elementos de interatividade, como recomendação algorítmica, interação entre usuários e adultos desconhecidos, publicidade e possibilidade de compras on-line. 

Jogos eletrônicos: revisão de classificação 

A nova legislação também impactou o mercado de jogos eletrônicos. O MJSP revisou a classificação de títulos amplamente consumidos pelo público jovem, como Fortnite e Minecraft, com base nos critérios adotados. 

Decisões da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa elevaram para não recomendados para menores de 18 anos (NR18) jogos como NBA 2K26, WWE 2K26 e EA Sports FC 26, devido à presença de loot boxes — mecanismos de recompensa baseados em sorteio aleatório, vedados para esse público pelo ECA Digital. 

Estudos científicos têm demonstrado que o acesso a caixas de recompensa na infância e na adolescência é fator de risco para comportamentos de jogo compulsivo na idade adulta. 

Os jogos RobloxFortnite e Free Fire foram classificados como não recomendados para menores de 16 anos (NR16), por apresentarem mecanismos de engajamento contínuo e sistemas de recomendação algorítmica. Já MLB The Show 25 e MLB The Show 26 receberam a classificação não recomendada para menores de 14 anos (NR14), em razão da presença de compras nos jogos. O Minecraft também teve a classificação (livre) alterada, passando a ser não recomendado para menores de 14 anos.  

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O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, destacou que a mera existência de controles parentais não altera a classificação: 

“Esses mecanismos fortalecem a proteção, mas não transformam conteúdo proibido em conteúdo classificável para faixas etárias inferiores. A interdição é determinada por lei, e a classificação indicativa apenas a reconhece formalmente. 

Conteúdo de apostas motiva reclassificação 

No mesmo período, o MJSP publicou a Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 730, de 10 de abril de 2026, que classificou o Big Brother Brasil 26 como não recomendado para menores de 16 anos (NR16), com exibição permitida apenas a partir das 22h na TV aberta. 

A elevação da faixa etária está relacionada à presença de conteúdo e publicidade explícita de apostas nas dinâmicas do programa, que passaram a estruturar provas e partes dos episódios. Embora o programa já tenha finalizado, o critério serve de referência para futuras análises de conteúdos de TV aberta. 

Segundo análise técnica da Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa (CGPCIND), o formato associa apostas à diversão e à competição, o que pode facilitar o acesso e naturalizar jogos de azar. 

 

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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