Brasília, 22/4/26 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), prorrogou até 4 de maio o prazo para contribuições à consulta pública do Guia de Uso Ético de Inteligência Artificial para o Usuário Brasileiro. A decisão foi formalizada pelo Edital nº 3/2026, assinado pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (17).

Lançada em 20 de março, a consulta tinha prazo original de encerramento em 19 de abril. A prorrogação amplia a janela de participação e garante que cidadãos, especialistas, servidores públicos, pesquisadores e organizações da sociedade civil possam contribuir para o aperfeiçoamento do documento. As sugestões, devidamente fundamentadas, devem ser encaminhadas pela Plataforma Brasil Participativo, no portal Brasil Participativo, no campo específico relativo à consulta. Ao encerrar o prazo, a Sedigi realizará a consolidação e análise das contribuições, que poderão ser incorporadas à versão final do guia.

“A consulta pública tem registrado ampla adesão, com contribuições qualificadas de diversos atores públicos e privados. Diante de solicitações de prorrogação e do elevado nível técnico dos debates, considerou-se oportuno ampliar o prazo, a fim de fortalecer a participação e aprofundar ainda mais a qualidade das contribuições”, afirma o diretor de Promoção de Direitos Digitais da Sedigi, Victor Durigan.

Elaborado em parceria com o Centro de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina da Universidade de São Paulo (CIAAM/USP) e com apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), a versão atual do Guia do Usuário Brasileiro de Inteligência Artificial – Definições, Direitos e Governança de IA no Brasil, com 75 páginas, serve de base para que os interessados respondam ao questionário e apresentem suas contribuições.

Com escrita em linguagem simples e acessível, o guia orienta a população sobre o funcionamento da inteligência artificial, seus usos, limitações, riscos e os direitos e deveres dos cidadãos na interação com essas tecnologias.

O documento está organizado em três partes:

A Parte I apresenta uma visão geral em formato de perguntas e respostas — o que é IA, como ela é criada, o que são alucinações, como a tecnologia impacta o cotidiano e quais são os direitos e deveres de usuários e desenvolvedores.

A Parte II aprofunda os conceitos: algoritmos, aprendizado de máquina, big data, ciclo de vida da IA e seu potencial prático no Brasil, além de tratar de limites e desafios como vieses e discriminação, opacidade, deepfakes, desinformação, privacidade e os impactos específicos sobre crianças, adolescentes e saúde mental.

A Parte III aborda direitos e governança, reunindo temas como transparência e explicabilidade, contestação e revisão de decisões automatizadas, proteção de dados, direitos do consumidor, equidade, sustentabilidade e responsabilização. O guia ainda conta com glossário e referências bibliográficas.

A iniciativa integra a Ação 50 do Eixo 5 do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), principal instrumento da política federal para o desenvolvimento e uso responsável da tecnologia, com previsão de investimentos superiores a R$ 20 bilhões entre 2024 e 2028.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

O estado do Acre será a primeira parada do lançamento dos Seminários do Programa Pró-Cidades. Voltada a ampliar o acesso a financiamentos e fortalecer projetos de desenvolvimento urbano integrado, a iniciativa começa pela região Norte, seguindo para os estados do Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

O seminário tem o objetivo de incentivar novos projetos e ampliar políticas públicas voltadas à melhoria dos espaços urbanos e à modernização tecnológica urbana. O primeiro encontro será nesta quinta-feira (23/04), das 14h às 16h, no horário local.

A proposta é aproximar o programa da realidade local, orientar gestores públicos e estimular a apresentação de novas propostas. Os seminários são direcionados a municípios com Capacidade de Pagamento (CAPAG) A, B ou C, que podem solicitar financiamento pelo programa, além de governos estaduais, que também podem apresentar projetos e apoiar a articulação com os municípios. O público inclui ainda gestores e equipes técnicas que atuam com políticas de desenvolvimento urbano.

Durante os encontros, os participantes terão acesso a orientações práticas sobre o funcionamento do Pró-Cidades, como modalidades de apoio, critérios de elegibilidade e caminhos para estruturar propostas. A programação também vai apresentar outras iniciativas da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (SNDUM) voltadas ao fortalecimento das políticas urbanas.

A iniciativa dialoga com o Programa Capacidades, com foco no fortalecimento técnico e institucional de estados e municípios. Os seminários serão realizados de forma on-line, com duração média de até duas horas, e a previsão é de um encontro a cada duas semanas, de acordo com tratativas a serem realizadas com cada estado.

Para conhecer, basta se cadastrar na comunidade na plataforma Redus. (https://www.redus.org.br/seminarios-pro-cidades)

Pró-Cidades

O Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) apoia estados e municípios na implementação de projetos que promovam melhorias em áreas urbanas, por meio de financiamento de intervenções integradas, e a implementação de soluções de modernização tecnológica urbana.

Na prática, isso significa investir em ações como requalificação de espaços públicos, melhoria da infraestrutura urbana, ampliação do acesso a equipamentos e serviços, incentivo à ocupação de imóveis vazios — especialmente para habitação de interesse social — e uso de tecnologias para cidades mais inteligentes e sustentáveis.

O programa funciona por meio de seleção pública. Estados e municípios apresentam propostas de projetos e, após a aprovação, podem acessar financiamento junto a instituições financeiras para viabilizar as ações.

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Fonte: Ministério das Cidades