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BRASIL

Governo do Brasil amplia direitos de terceirizados com reembolso-creche e jornada de 40 horas

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O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Chico Macena, participou, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira, 13 de abril, da assinatura de atos que regulamentam o reembolso-creche e a ampliação do número de pessoas terceirizadas beneficiadas com a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Com essa ampliação, mais 40 mil pessoas terceirizadas serão beneficiadas, somando-se às mais de 19 mil já atendidas por medidas adotadas em 2024 e 2025. O presidente Lula afirmou que as conquistas dos trabalhadores avançam a passos lentos, mas há progressos significativos. “Vocês, na administração federal, não são invisíveis”, disse Lula aos terceirizados.

As iniciativas, conduzidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com apoio do MTE, inserem-se no âmbito das políticas do Governo do Brasil voltadas à valorização do trabalho e à promoção de direitos nas contratações públicas. “Além da melhoria nas condições de trabalho para os terceirizados, a medida contribuirá para maior produtividade, com redução do absenteísmo e maior satisfação no ambiente de trabalho”, ressaltou Chico Macena.

Já a ministra do MGI, Ester Dweck, afirmou que está cumprindo a determinação do presidente Lula de valorizar todos os trabalhadores da administração pública. “Estamos valorizando os servidores públicos federais e os terceirizados. Hoje, os terceirizados já têm previsibilidade de férias, que passaram a ser obrigatoriamente marcadas com 60 dias de antecedência. Antes, a empresa simplesmente determinava quando seriam as férias do terceirizado”, afirmou.

A primeira medida de valorização foi a possibilidade de compensação de jornada em casos de necessidades eventuais do trabalhador e de redução temporária da demanda, como nos recessos de fim de ano. Depois vieram outros direitos, como a previsibilidade de férias e a redução da jornada. Agora, somam-se o reembolso-creche e a garantia da jornada de 40 horas para a totalidade das pessoas terceirizadas, exceto as que atuam em regime de escala.

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REEMBOLSO-CRECHE – Com a regulamentação, a concessão do benefício de reembolso-creche passa a ser exigida em todos os contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra e já pode ser implementada nos contratos atuais de terceirização. A norma altera o Decreto nº 12.174/2024 e passa a valer para quem atua no serviço público federal.

A estimativa é que cerca de 14 mil crianças, com pais ou responsáveis que atuam como terceirizados, tenham direito ao benefício, que será de até R$ 526,64 por dependente, por mês. O valor é exatamente igual ao pago aos servidores públicos federais.

JORNADA SEMANAL — A redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução de salário, tem potencial para alcançar até 60 mil trabalhadores. A medida dá continuidade a uma ação iniciada em 2024, que já havia beneficiado 12 categorias de trabalhadores em duas fases anteriores.

Agora, a redução passa a contemplar todos os demais postos de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra na administração federal. A regra não se aplica aos profissionais que atuam em regime de escala de revezamento 12h x 36h ou 24h x 72h.

BALANÇO — Durante o evento, também será apresentado o balanço das ações adotadas pelo Governo do Brasil, desde 2023, para valorizar e ampliar os benefícios das pessoas que prestam serviços na Administração Pública Federal. Entre elas estão a contratação pelo piso da categoria, o direito ao recesso de fim de ano, a organização de férias e a redução da jornada para parte das categorias.

Além de modernizar os contratos administrativos, as medidas fortalecem as relações trabalhistas, garantindo um ambiente mais justo para os trabalhadores que desempenham funções essenciais no serviço público.

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Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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BRASIL

MJSP capacita forças de segurança em técnicas de arrombamento

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Brasília, 15/4/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realiza a sétima e a oitava edições do curso de Técnicas de Arrombamento. A ação da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), ocorre entre 13 e 16 de abril, em Brasília (DF).

A iniciativa integra um esforço mais amplo de fortalecimento estrutural, que inclui a destinação de equipamentos de brecha (kits de arrombamento tático), com investimento total de R$ 2,7 milhões, direcionados aos estados, à Polícia Federal (PF) e à Polícia Rodoviária Federal.

Os cursos capacitam profissionais das unidades de operações especiais das Polícias Civis e Militares de 12 estados brasileiros, com foco no atendimento de ocorrências críticas e situações de alta complexidade. Ao final das aulas, os participantes recebem kits com equipamentos a serem usados nas próximas operações.

A sétima edição do curso contou com a participação de profissionais dos estados do Acre (AC), Amapá (AP), Amazonas (AM), Goiás (GO), Roraima (RR) e Tocantins (TO). Já a oitava edição reúne representantes do Rio Grande do Sul (RS), Santa Catarina (SC), Rondônia (RO), Mato Grosso do Sul (MS), Mato Grosso (MT) e Paraná (PR).

Com carga de 24 horas/aula por turma, as capacitações são conduzidas no âmbito da Coordenação-Geral de Fronteiras e Amazônia (CGFRON) e da Coordenação-Geral Administrativa (CGADI/Diopi), em articulação com o Grupo de Resposta Rápida da Coordenação de Operações Especializadas da PRF (GRR/COE/PRF), consolidando mais uma ação integrada de fortalecimento das capacidades operacionais das forças de segurança pública.

Qualificação profissional

A ação reforça o compromisso da Senasp com a qualificação continuada dos profissionais de segurança pública e com o fortalecimento da atuação integrada entre União, estados e instituições federais, ampliando a capacidade de resposta do Estado em cenários críticos.

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Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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BRASIL

Brasília sedia encontro de gestoras para validação de novas diretrizes das Casas da Mulher Brasileira

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Nos dias 14 e 15 de abril, Brasília recebe o Encontro de Colegiados Gestores e Representantes dos Serviços das Casas da Mulher Brasileira: Oficina e Validação das Novas Diretrizes da Casa da Mulher Brasileira.

Promovido pelo Ministério das Mulheres, em parceria com a ONU Mulheres, o evento reúne gestoras em função de fortalecer a rede de atenção às mulheres em situação de violência. O objetivo é que mulheres que trabalham com as entregas de políticas públicas na ponta possam se reunir para debater diretrizes que serão implementadas no segundo semestre de 2026.

Estela Bezerra, secretária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, pontuou os desafios que é desenvolver a política de enfrentamento da violência contra a mulher. “O trabalho que a gente faz já tem impacto, mas pode ter um impacto muito maior. O nosso desafio é de acolhimento, fluxo, atendimento adequado, mas temos a capacidade de fazer com que cada mulher que chegue à rede de atenção especializada consiga ter um plano de vida que permita que ela saia da situação de violência”, contextualizou Estela.

Para a secretária, a rede especializada de atendimento às vítimas de violência é um diferencial na vida dessas mulheres. Os dados disponibilizados, tanto no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) quanto no Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostram que municípios que contam com estrutura especializada, como Casa Abrigo, Casa Da Mulher Brasileira, Delegacia da Mulher, Defensoria Pública da Mulher, apresentam taxas menores de feminicídio.

“No último relatório que foi divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, nós tivemos uma radiografia que nos coloca um desafio gigante. Dos 931 municípios, onde aconteceram os feminicídios no ano passado (2025), 50% deles ocorreram em municípios de até 100 mil habitantes. Muitos desses municípios não têm nenhum equipamento especializado de enfrentamento à violência, como delegacia especializada, por exemplo”, apresentou a secretária.

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Parcerias

Tendo como premissa que a violência contra mulheres é um problema cultural, há uma necessidade constante de enfrentamento a essa violência. Por isso, as políticas públicas não podem ser estáticas. É necessário que sempre se revisite, dialogue e revise as diretrizes, para que o enfrentamento esteja alinhado às necessidades de cada local.

Desse modo, o Encontro de Colegiados Gestores e Representantes dos Serviços das Casas da Mulher Brasileira: Oficina e Validação das Novas Diretrizes da Casa da Mulher Brasileira, em parceria com a ONU Mulheres, busca a elaboração de uma nova versão das diretrizes gerais da Casa da Mulher Brasileira, mais conectada com a realidade atual desse fenômeno da violência contra as mulheres e mais conectada com as demandas, com as necessidades e com as lacunas que existem.

De acordo com Maura Souza, coordenadora-geral de Fortalecimento da Rede de Atendimento, na Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, do Ministério das Mulheres, o objetivo da Casa da Mulher Brasileira é ofertar, no mínimo, dez serviços, para que a mulher tenha atendimento especializado em um único lugar.

“No âmbito das Casas da Mulher Brasileira, ofertamos, no mínimo, dez serviços, por meio de ações intersetoriais vinculadas a outras políticas setoriais, que visam, ao mesmo tempo, a quebrar o ciclo da violência, e construir e impactar os indicadores de cada território, do ponto de vista de redução significativa da violência, sobretudo de erradicação do feminicídio nesses territórios”, reforçou Maura.

Diagnóstico e revisão

A parceria entre a pasta das Mulheres e a ONU Mulheres vem desde 2023, mas foi em 2024, por meio de apoio técnico entre as instituições, que foi possível formular o projeto de diagnóstico da Casa da Mulher Brasileira e as diretrizes de funcionamento das Casas.

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“Desde junho do ano passado (2025), entramos em campo para visitar a Casa da Mulher Brasileira. Selecionamos oito, que estavam em funcionamento naquele momento. Fizemos visitas, observamos o funcionamento, realizamos mais de 80 entrevistas locais, entrevistas com secretárias de políticas para as mulheres. Finalizamos esse diagnóstico e, nesse momento, estamos concluindo o diagnóstico. Hoje vamos apresentar para as equipes das Casas o resultado dessa revisão das diretrizes, para que a gente possa colher um pouco mais de insumos e contribuições para finalizar o documento”, contextualizou a pesquisadora da ONU Mulheres, Wânia Pasinato.

Próximos passos

Maura Souza, coordenadora-geral de Fortalecimento da Rede de Atendimento, explicou que o evento representa uma das etapas do projeto, que, a partir do diagnóstico identificado, apresentará uma proposta de alteração das diretrizes, para qualificação no âmbito do colegiado do Conselho das Mulheres e apresentado também para o Fórum do Secretário Estadual de Política para as Mulheres.

“Vamos concluir esse instrumento para publicar em junho. A partir de junho, nós vamos colocar em prática um plano de implementação das diretrizes. Essa  implementação requer a articulação territorial com os estados, com os municípios que fazem a gestão da Casa da Mulher Brasileira”, finalizou a coordenadora-geral.

 

Fonte: Ministério das Mulheres

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