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MATO GROSSO

Construção coletiva fortalece diálogo entre Judiciário e imprensa na proteção às mulheres

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Em um ambiente de diálogo, escuta e debate, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso abriu suas portas para um encontro com quem leva a informação à sociedade. O “Café com a Imprensa – Diálogo e Proteção à Mulher”, realizado na manhã desta quarta-feira (15) na sede do TJMT, em Cuiabá, foi pensado como um momento de aproximação, troca de experiências e construção conjunta de caminhos para fortalecer a comunicação sobre temas sensíveis, como a proteção às mulheres.

O encontro, realizado pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT) e pela Coordenadoria de Comunicação do TJMT, reuniu profissionais da imprensa, magistradas, magistrados e, especialistas em um espaço voltado à construção coletiva de estratégias que contribuam para a prevenção da violência na cobertura jornalística. A proposta é incentivar uma abordagem que vá além do registro do fato, incorporando informações úteis sobre direitos, canais de denúncia e medidas de proteção, sempre evitando a revitimação da mulher vítima de violência.

O presidente do TJMT, José Zuquim Nogueira, ressaltou que o encontro representa um chamamento institucional para que imprensa e Judiciário atuem lado a lado.

“Estamos aqui para, de mãos dadas, construir caminhos em defesa da mulher. A imprensa tem papel fundamental na transformação da sociedade, não só ao divulgar os casos, mas também ao mostrar onde buscar ajuda e quais são os caminhos de proteção”, destacou o presidente.

A desembargadora Maria Erotides Kneip, coordenadora da Cemulher-MT, pontuou que o Tribunal de Justiça busca fortalecer uma parceria estratégica com a imprensa para transformar o modo como a sociedade compreende e enfrenta a violência de gênero.

Segundo ela, “a imprensa pode salvar a vida de mulheres”, por isso o Tribunal busca fortalecer uma parceria estratégica com os meios de comunicação.

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“A notícia pode ir além do fato. Ela pode informar sobre os direitos, as medidas protetivas e as consequências para o agressor. A mulher é vítima, nunca responsável pela violência. Nós não podemos construir narrativas que estimulem essa cultura”, disse a magistrada.

Ela reforçou ainda que o diálogo com jornalistas é essencial para mudar o “caldo de cultura” que sustenta o patriarcado, promovendo uma comunicação mais comprometida com a proteção da vida.

Convidado do evento, o delegado do Distrito Federal Marcelo Zago trouxe dados de pesquisa científica sobre os impactos da cobertura midiática, bem como da violência de gênero e feminicídios.

“A ideia não é pautar a imprensa, mas dialogar. A forma como um crime é noticiado pode gerar o chamado efeito ‘copycat’, quando há repetição de comportamentos violentos. Por isso, é fundamental divulgar com responsabilidade e sempre incluir informação de serviço”, explicou.

Ele defendeu uma cobertura que contribua para a prevenção, orientando vítimas sobre canais de denúncia e apoio.

Informação que protege e transforma

A juíza Ana Graziela Vaz de Campos, membro da Cemulher, reforçou o papel estratégico da imprensa como ponte entre o Judiciário e a sociedade.

“Vocês são a voz que chega à comunidade. A informação de qualidade pode salvar vidas. Nosso objetivo é combater a desinformação e fortalecer uma comunicação alinhada aos direitos humanos”, ratificou a magistrada.

Entre as propostas discutidas está a criação de um protocolo de cobertura responsável, com diretrizes como: evitar detalhamento da violência, não culpabilizar a vítima, preservar a identidade e dignidade da mulher e incluir informações sobre onde buscar ajuda.

Escuta ativa

Para reforçar o caráter colaborativo da iniciativa, o coordenador de Comunicação do TJMT, Ranniery Queiroz destacou que o encontro foi estruturado a partir da escuta ativa dos profissionais da imprensa.

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“O Poder Judiciário abriu esse espaço para escutar os jornalistas, entender suas necessidades e construir caminhos possíveis em conjunto. Todos ganham com isso. O processo de comunicação melhora e quem está na ponta, recebendo a informação, é melhor atendido”, afirmou.

Segundo ele, a proposta não é interferir na atuação da imprensa, mas contribuir com novas perspectivas sobre a responsabilidade social da informação.

“A imprensa livre é essencial e não se trata de dizer como deve escrever, mas de oportunizar reflexões e mostrar o impacto que a comunicação tem”, completou.

O coordenador destacou que o encontro marca o início de uma parceria contínua entre imprensa e Judiciário, simbolizada pela criação do selo “Imprensa por Elas”, como parceiros na divulgação de canais de denúncias e demais informações para enfrentamento da violência doméstica contra a mulher.

A jornalista Angélica Callejas destacou a importância da iniciativa ao abrir espaço para o diálogo com os profissionais da mídia.

“É uma iniciativa muito positiva, porque na urgência do dia a dia, podemos encontrar algumas barreiras. É importante discutir protocolos, pois ajudam a evitar a revitimização e a lógica de cliques que, infelizmente, ainda existe”, externou a profissional.

Estiveram presentes a desembargadora Gabriela Knaul Albuquerque; os desembargadores Márcio Vidal e Jonnes Gattas; o secretário-geral do Tribunal de Justiça, juiz Agamenon Alcântara Moreno; a juíza Tatyana Lopes de Araújo Borges, da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá; o juiz Marcos Terencio Agostinho Pires, da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Cuiabá; o juiz Leonísio Salles de Abreu Júnior, diretor do Fórum de Chapada dos Guimarães; a juíza Rosângela Zacarkim, da Vara de Violência Doméstica e Familiar de Sinop; juíza Suelen Barizon Hartmann, da 2ª Vara Criminal de Tangará da Serra; juíza Djessica Giseli Kuntzer, da 3ª Vara de Pontes e Lacerda; juiz Juliano Hermont Hermes da Silva, da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Várzea Grande; juíza Luciana Sittinieri Leon, diretora do Fórum de Rio Branco e o juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças.

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Acesse mais fotos no Flickr do TJMT.

Autor: Vitória Maria Sena

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Palestra traz realidade de famílias atípicas e desafios para garantir direitos

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A advogada e presidente da Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Poxoréu (APAAP), Jennyfer Bathemarque, proferiu palestra com o tema “A Pessoa com Deficiência no Sistema de Justiça: Direitos, desafios e o papel do Judiciário na efetivação da inclusão”, no primeiro dia do evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direito das Pessoas com Deficiência”, na manhã desta quarta-feira (15), no Fórum de Cuiabá. O evento conta com transmissão ao vivo e pode ser conferido no canal TJMT Eventos No YouTube.
Ela iniciou sua fala destacando que a judicialização é apenas mais um passo na vida das famílias atípicas, que enfrentam diversos percalços até chegar ao ponto de recorrer ao Judiciário para garantir direitos básicos, como acesso à saúde e educação por crianças com algum tipo de deficiência.
Compartilhando a realidade do município onde vive – Poxoréu (251 km a leste de Cuiabá), com pouco mais de 23 mil habitantes, Jennyfer Bathemarque exemplificou a situação de diversas famílias que carecem até mesmo de informação para lidar com o fato de ter um membro com algum tipo de deficiência intelectual ou mental, pois muitas delas reagem com vergonha e reclusão dos ambientes sociais.
“São grupos historicamente vulnerabilizados. Antigamente, esses grupos eram levados aos manicômios, eram tratados como pessoas à margem da sociedade. E ainda hoje existem famílias que têm esse estigma, que têm dificuldade em lidar”, disse, defendendo que a família não pode ter medo de exigir direitos porque eles são garantidos por lei. “Exigir um direito não é excesso, é exercício de cidadania”.
Dirigindo-se aos operadores do Direito, público contemplado no primeiro dia de programação do TJMT Inclusivo, a palestrante, que é mãe atípica e já precisou recorrer ao Judiciário para garantir tratamentos ao filho pequeno, ressaltou a importância da atuação profissional humanizada.
“Quando falamos de leis, estamos falando de pessoas. Então, quando falamos de direitos, falamos de direitos de pessoas. Quando falamos de processo judicial, falamos de pessoas. Embora, quando olhamos para o processo, nós vejamos números, documentos, por trás daquele processo há pessoas que precisam de resposta, que necessitam de algo. Então, todas as vezes que falarmos sobre inclusão, LBI, Lei Maria Berenice Piana, devemos pensar em pessoas. Quando pensamos em pessoas, tudo fica mais fácil porque você começa a se colocar no lugar”, afirmou Jennyfer.
A advogada pontuou como um dos motivos para a falta de concretização de diretos básicos das pessoas deficientes a falta de dados estatísticos oficiais mais detalhados sobre essa população. “A ideia é fazer a distinção para melhor destinar os recursos públicos”, afirmou. Ao final, ela apontou a judicialização como consequência. “O Judiciário vira porta de entrada para direitos básicos. Aquilo que o Estado deveria dar conta, o Judiciário está tendo que dar conta”, resumiu.
Acesse mais fotos no Flickr do TJMT
TJMT Inclusivo – O primeiro dia de programação da capacitação contou com uma programação especialmente voltada aos operadores do Direito, como magistrados (as), promotores (as) de justiça, defensores públicos (as), advogados (as) e servidores (as), com palestras que buscam promover a reflexão sobre como a Justiça pode melhorar a vida das pessoas com deficiência, de que forma as decisões judiciais estão atendendo às demandas dessa população, gerando impactos práticos na efetivação de direitos básicos, como saúde e educação.
O evento é coordenado pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJMT, em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Escola dos Servidores, Prefeitura de Cuiabá e Igreja Lagoinha.
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Autor: Celly Silva

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Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Multa é anulada após processo administrativo ficar parado por quatro anos

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • O Estado buscava manter a cobrança de multa aplicada em processo administrativo, mesmo após anos sem movimentação.


  • O contribuinte conseguiu anular a dívida e extinguir a execução ao comprovar a prescrição causada pela inércia do próprio Estado.

A falta de movimentação por mais de quatro anos de um processo administrativo resultou na perda do direito, pelo Estado, de cobrar uma multa superior a R$ 45 mil. A paralisação prolongada levou ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à anulação da dívida.

O caso teve origem em um auto de infração aplicado em 2012 pelo governo estadual, relacionado ao descumprimento do vazio sanitário da soja, período em que é proibido manter plantas vivas para evitar a propagação de pragas. A penalidade foi homologada em abril de 2015, mas, a partir daí, o processo ficou sem andamento efetivo.

Somente em junho de 2019 houve nova movimentação relevante, com a publicação de notificação por edital. Para o colegiado, esse intervalo superior a quatro anos sem atos concretos de apuração ou impulso caracteriza inércia administrativa e viola o prazo legal de três anos previsto para esse tipo de procedimento.

Na prática, o entendimento foi de que o próprio Estado deixou o processo prescrever.

Com isso, a Certidão de Dívida Ativa, que formaliza o débito e permite a cobrança judicial, foi considerada inválida, levando à extinção da execução fiscal.

A decisão também destacou que atos meramente formais ou internos não são suficientes para interromper o prazo prescricional. Para evitar a prescrição, seria necessário demonstrar movimentações efetivas no processo, o que não ocorreu.

A discussão chegou ao Tribunal por meio de uma exceção de pré-executividade, instrumento que permite ao contribuinte questionar a legalidade da cobrança sem necessidade de produzir novas provas. No caso, a análise foi feita com base na própria documentação do processo administrativo.

Outros pontos levantados pela defesa, como possível irregularidade na notificação por edital, acabaram ficando em segundo plano, já que o reconhecimento da prescrição foi suficiente para invalidar toda a cobrança.

A decisão foi unânime na Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo.

Número do processo: 1005336-77.2026.8.11.0000

Autor: Patrícia Neves

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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