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LGPD: TRE-MT traça plano de ação para garantir segurança de dados

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O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) iniciou nesta segunda-feira (23) um novo planejamento para garantir sua conformidade integral com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Impulsionada pelas determinações do Acórdão 1.372/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU), a reunião do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) estabeleceu diretrizes e um cronograma estratégico com prazo final para 24 de maio de 2026.  

O encontro evidenciou o desafio constante da administração pública: harmonizar o dever de transparência imposto pela Lei de Acesso à Informação (LAI) com as garantias de privacidade da LGPD. Ao presidir a reunião, o juiz auxiliar da presidência e presidente do comitê, Luis Bortolussi, defendeu que a conformidade legal não deve prejudicar o acesso do cidadão à informação.  

“Proteção de dados não pode ser sinônimo de sigilo. Nosso desafio é garantir a transparência ativa exigida pela LAI, sem expor a dignidade e a privacidade do indivíduo. Precisamos de um equilíbrio técnico que mantenha a celeridade dos nossos serviços”, pontuou o magistrado.  

O Encarregado de Dados (DPO) do TRE-MT, Ailton Lopes dos Santos Júnior , detalhou aos presentes a necessidade de evidenciar materialmente os esforços do tribunal para o órgão de controle. O TCU exige que a Presidência, na figura de “Controladora” , assuma formalmente a liderança do processo de adequação.  

Entre as recomendações obrigatórias que afetam o TRE-MT estão a elaboração e publicação de uma Política de Privacidade clara no site institucional, o mapeamento detalhado das operações de tratamento de dados (inventário), a criação de protocolos formais para a comunicação de incidentes de segurança e a inclusão de avaliações de risco em privacidade no plano anual de auditoria interna.  

Leia mais:  TRE-MT recebe convite para a I Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia

Correndo contra o relógio  

Para cumprir a determinação de 90 dias imposta pelo TCU , o comitê aprovou um roadmap de execução estruturado em fases. O cronograma prevê um diagnóstico das operações entre 6 e 30 de abril, seguido pela fase de implementação de 1º a 15 de maio. A consolidação dos resultados, incluindo a auditoria interna e o envio da manifestação formal ao TCU, ocorrerá entre 16 e 24 de maio.  

Para viabilizar a mudança cultural necessária, todas as secretarias do tribunal, que atuam como “operadoras” no tratamento de dados, passarão por treinamentos direcionados entre abril e maio. O uso de ferramentas de Inteligência Artificial para automatizar a anonimização de documentos foi discutido, porém, em observância às normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), definiu-se que a tecnologia servirá exclusivamente como apoio, mantendo a responsabilidade de revisão a cargo dos servidores.  

Como resultado final da reunião, foi aprovada a inclusão da Assessoria de Comunicação no Comitê Gestor, especialmente para garantir a celeridade no fornecimento de informações a imprensa. 

 

Daniel Dino 

Assessoria de Comunicação do TRE-MT   

Fonte: TRE – MT

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TRE-MT recebe convite para a I Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia

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Nesta segunda-feira (04.05), a presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), desembargadora Serly Marcondes, recebeu a visita institucional da presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso. O encontro teve como foco a entrega oficial do convite para a Justiça Eleitoral participar da I Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia, evento de abrangência nacional que será sediado em Cuiabá nos dias 7 e 8 de maio. 

 

A iniciativa, promovida de forma conjunta entre o Conselho Federal da OAB (CFOAB) e a OAB-MT, reunirá profissionais de todo o país no Centro de Eventos do Pantanal. O objetivo é debater as realidades e os desafios diários enfrentados pelos advogados que atuam fora dos grandes centros urbanos, buscando reduzir as desigualdades regionais no sistema de justiça. 

 

Durante a visita, a presidente da OAB-MT reforçou a importância de ter a Justiça Eleitoral nos debates, especialmente em um ano estratégico para a democracia. “Estaremos recebendo a advocacia de todo o Brasil aqui em Mato Grosso. Nós não poderíamos deixar de convidar o TRE e a presidente para participarem deste grandioso evento”, afirmou Gisela Cardoso. “Teremos pautas em que discutiremos sobre a advocacia, sobre o momento que o Brasil vive, e teremos pautas para falar de voto livre às vésperas da eleição. É um momento muito especial”, complementou. 

 

A presidente do TRE-MT agradeceu o convite e destacou a relevância da aproximação institucional para o fortalecimento da cidadania e da democracia. “A Ordem dos Advogados do Brasil é uma parceira histórica da Justiça Eleitoral. Sediar uma conferência nacional de tamanha magnitude em Mato Grosso é motivo de muito orgulho e uma excelente oportunidade para debatermos temas fundamentais para a sociedade, como a garantia do voto livre, consciente e seguro, especialmente diante da proximidade do pleito eleitoral. O TRE-MT estará presente para prestigiar e somar a essas reflexões tão necessárias”, ressaltou a desembargadora. 

Leia mais:  TRE-MT recebe convite para a I Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia

 

Sobre a Conferência 

 

A I Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia marca o ano de 2026 como o “Ano da Interiorização da Advocacia”. A abertura oficial será no dia 7 de maio, a partir das 19h. 

 

Segundo Gisela Cardoso, a programação do dia 8 será intensa e focada na pluralidade de ideias. “Serão 21 painéis, sendo três simultâneos, com os mais diversos temas e 63 palestrantes de todo o país. É um grande evento com Mato Grosso num cenário nacional, sendo mais uma vez destaque no sistema de justiça”, concluiu a presidente da OAB-MT. 

 

Daniel Dino  

Assessoria TRE-MT 

Fonte: TRE – MT

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Alertas: Golpistas usam WhatsApp para cobrar falsas taxas de regularização de título

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O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) alerta os eleitores: uma nova onda de golpes está utilizando aplicativos de mensagens, especialmente o WhatsApp, para cobrar indevidamente por serviços eleitorais. A fraude tenta enganar os eleitores com cobranças para a regularização do título, um procedimento que é totalmente gratuito.  

  

“Recebemos relatos que os golpistas disparam mensagens alarmistas informando sobre supostas “pendências eleitorais” que estariam vinculadas ao CPF do cidadão. Para gerar pânico e forçar uma ação rápida da vítima, os criminosos citam possíveis punições severas, como o bloqueio de serviços públicos e outros impedimentos legais para quem não regularizar a situação”, destaca o secretário de Tecnologia da Informação do TRE. Leon Santos.  

  

A mensagem fraudulenta sempre vem acompanhada de um link que promete a “regularização imediata” do documento. Ao clicar no endereço, o usuário é redirecionado para uma página falsa na internet, minuciosamente construída com a logomarca e a identidade visual do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  

  

Acreditando estar em um ambiente oficial, a vítima é induzida a preencher formulários com informações pessoais sensíveis e a realizar pagamentos de falsas taxas.  

Serviços são gratuitos  

  

O TRE-MT e o TSE não enviam boletos, não solicitam pagamentos via PIX ou transferências e não cobram taxas por SMS, e-mail ou aplicativos de mensagens. A Justiça Eleitoral também jamais solicita dados bancários ou informações financeiras por esses canais. Para evitar cair no golpe, a recomendação principal da Justiça Eleitoral é a cautela. Caso receba mensagens do tipo, o cidadão deve: 

 

  • Ignorar a mensagem e não a repassar para contatos, quebrando a corrente de desinformação;  

Leia mais:  TRE-MT recebe convite para a I Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia

  

  • Sob nenhuma hipótese clicar em links suspeitos ou baixar arquivos anexos;  

  

  • Nunca fornecer dados pessoais, bancários ou realizar pagamentos.  

  

O TRE-MT orienta que qualquer consulta sobre a situação eleitoral ou procedimentos de regularização deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais. O eleitor pode utilizar o aplicativo e-Título (disponível gratuitamente para smartphones) ou acessar os portais oficiais na internet.  

  

Uma dica fundamental de segurança é sempre checar o endereço da página (URL) no topo do navegador antes de realizar qualquer ação. Os sites legítimos da Justiça Eleitoral sempre terminam com o domínio .jus.br, como é o caso de www.tre-mt.jus.br e www.tse.jus.br 

  

Daniel Dino   

Assessoria TRE-MT 

Fonte: TRE – MT

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