A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) começou a discutir nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei (PL) 5.122/2023, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para criar uma linha especial de financiamento voltada a produtores rurais afetados por eventos climáticos. 

Presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou relatório favorável, com emendas, ao texto do deputado federal Domingos Neto (PSD-CE). Após a leitura, a análise do voto de Renan foi suspensa com o pedido de vista da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e será retomada na terça-feira (19).  

A proposta prevê o uso de receitas correntes do Fundo Social e de superávits financeiros para financiar a renegociação de dívidas rurais contratadas até 31 de dezembro de 2025. 

Pelo texto, o limite global da linha de crédito será de R$ 30 bilhões, com juros de 3,5% ao ano para agricultores familiares e pequenos produtores, de 5,5% para médios produtores e de 7,5% para os demais. Os financiamentos poderão ter prazo de até 10 anos, com três anos de carência, podendo chegar a 15 anos em casos excepcionais.  

Entre os critérios previstos para acesso ao benefício estão a localização em municípios com histórico de calamidade pública ou perdas recorrentes de produção e a comprovação de perdas em pelo menos duas safras. 

O relatório também amplia as fontes de recursos da futura linha de crédito e cria mecanismos adicionais de alongamento das dívidas rurais.  

Apoio ao setor rural 

Renan afirmou que a proposta “é muito importante” para a agricultura e a pecuária e disse que o texto deverá estar pronto para votação na próxima reunião da CAE. 

— Na próxima terça-feira estará mais do que madura a apreciação definitiva deste projeto, tanto aqui na comissão como no Plenário — declarou. 

Tereza Cristina destacou que o setor enfrenta dificuldades para acessar crédito e planejar as próximas safras. 

— Não é perdão de dívida, é o alongamento das dívidas com juros que sejam possíveis para pagar — afirmou. 

Segundo ela, produtores rurais convivem com queda no preço das commodities, juros elevados e aumento dos custos de produção. 

O senador Wilder Morais (PL-GO) ressaltou que o agronegócio vive uma das maiores crises financeiras dos últimos anos, com aumento do endividamento e dificuldades de acesso ao crédito. Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou esperar uma “decisão inteligente e necessária” sobre a proposta na próxima semana. Por sua vez, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) disse que o problema do endividamento já atinge a maior parte dos estados. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (13) proposta que inclui o apoio psicológico entre as medidas de amparo à mulher em situação de violência doméstica e familiar. O texto ainda assegura o direito a esses serviços durante todo o processo judicial. Agora a matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O PL 5.705/2023, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), altera a Lei Maria da Penha para determinar que o poder público ofereça atenção psicológica especializada, suporte emocional e adequado acompanhamento terapêutico às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 

A proposta, que recebeu parecer favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS), também assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito a esses serviços durante todo o processo judicial. O voto da senadora foi lido pelo senador Paulo Paim (PT-RS). 

Tereza apresentou duas emendas ao projeto. A primeira substitui a criação de centros de atenção para cuidados de saúde mental pela obrigação de oferta de serviços de atenção psicológica especializada. 

Segundo a relatora, a mudança permite que o poder público defina a melhor forma de prestar o atendimento, seja por meio da criação de centros específicos, seja pelo encaminhamento a instituições já existentes, como a Casa da Mulher Brasileira, ou a profissionais disponíveis. 

Em seu voto, Tereza afirma que, embora a legislação atual reconheça esses danos, ainda falta previsão expressa da oferta obrigatória de atendimento psicológico estruturado e contínuo.

Ao justificar a aprovação da matéria, Ana Paula Lobato afirma que a violência doméstica e familiar causa, além de danos físicos, consequências psicológicas profundas, capazes de afetar relações no trabalho, de amizade e familiares. 

Segundo a autora, a assistência psicológica deve integrar a rede de proteção porque “o amparo psicológico a mulheres em situação de violência doméstica e familiar” é “um recurso indispensável da rede de proteção”.

Audiências públicas

A comissão aprovou ainda requerimentos para realização de quatro audiências públicas. Entre eles, o de autoria do senador Paulo Paim para debater sobre o “fim da cobrança da contribuição previdenciária do aposentado”, tema presente na sugestão legislativa (SUG 17/2021) da qual o senador é relator (REQ 71/2026 – CDH). 

A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), declarou-se favorável à sugestão legislativa e disse que a realização da audiência pública servirá para que o Senado se aprofunde ainda mais sobre o tema. 

— A gente precisa fazer esse debate, a gente pagou o imposto a vida inteira e quando a gente se aposenta continua pagando imposto, continua pagando desconto previdenciário — disse a senadora.

Outro requerimento do senador Paulo Paim sugere debate para instruir o PL 1.025/2026, que Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (REQ 69/2026 – CDH), enquanto o requerimento da senadora Damares e do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) prevê a discussão sobre a situação dos moradores de rua no país (REQ 67/2026 – CDH). 

Outro requerimento, do senador Magno Malta (PL-ES), propõe audiência sobre o enfrentamento ao antissemitismo (REQ 64/2026 – CDH). Já um requerimento, das senadora Damares e Eliziane Gama (PSD-MA), prevê uma diligência externa no município de Paço do Lumiar (MA) para acompanhar os desdobramentos do caso de agressão contra trabalhadora doméstica gestante, ocorrido em 17 de abril de 2026 (REQ 68/2026 – CDH). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado