Brasília, 29/12/2025 –  Ao longo de 2025, a Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), fortaleceu a política pública de enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes por meio de ações integradas. As iniciativas envolveram aprimoramento normativo, cooperação internacional, produção de dados, mobilização social e fortalecimento da rede de atendimento às vítimas, com foco na prevenção de violações de direitos humanos e na proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. 

O fortalecimento da governança foi um dos eixos dessa atuação. Em junho, foi publicada a Portaria MJSP nº 959/2025, que reestruturou o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap) para ampliar a participação social e retomar a paridade entre o Governo e a sociedade civil. Esse processo foi consolidado durante a 16ª Reunião Ordinária do Comitê com a posse dos novos membros do colegiado.  

No campo da cooperação internacional, a Senajus ampliou o diálogo com parceiros estratégicos para fortalecer a prevenção e o enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes. Entre os principais avanços estão a Declaração de Intenções entre Brasil e França e o Memorando de Entendimento com o Reino Unido, voltados ao intercâmbio de informações e boas práticas. No âmbito regional, a atuação foi reforçada com a formalização do Acordo do Mercosul de Cooperação para Fortalecer o Combate ao Tráfico de Pessoas, firmado durante a Reunião de Ministros do Interior e Segurança do bloco. 

Ainda neste ano, foram lançados o Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas, que sistematiza informações de 2024 sobre a situação no País, e o Painel de Dados sobre Tráfico de Pessoas, que reúne informações consolidadas de 2014 a 2024, para auxiliar o Estado brasileiro na construção de políticas públicas com base em dados estatísticos.  

No campo da prevenção e da mobilização social, a Senajus coordenou a 11ª Semana Nacional de Mobilização em Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que promoveu ações em todo o território nacional. O fortalecimento da rede de atendimento também esteve entre as prioridades, com a XXI Reunião Técnica dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETPs) e dos Postos Avançados de Atendimento Humanizado aos Migrantes (PAAHMs), ampliando a articulação federativa e a troca de experiências entre os entes responsáveis pelo atendimento às vítimas. 

Também foram realizadas parcerias com instituições de ensino superior, por meio de Termos de Execução Descentralizada (TEDs) firmados com a Universidade de Brasília (TED nº3/2025), o Instituto Federal de Santa Catarina (TED nº 4/2025), a Universidade Federal de Sergipe (TED nº 5/2025) e a Universidade Federal do Amapá (TED nº 6/2025), voltados ao fortalecimento de pesquisas e ações de apoio à política pública. 

As publicações estratégicas lançadas com o apoio da Organização Internacional para as Migrações (OIM) sintetizam os esforços desenvolvidos ao longo do período e orientam a prevenção, a identificação de situações de risco e a assistência às vítimas. Em 2025, foram publicados o  Guia Operativo de Assistência às Vítimas do Tráfico de Pessoas, o Guia de Identificação Rápida em Fronteiras do Mercosul, o Guia de Serviços para Sobreviventes. Os materiais reforçam a atuação integrada do Estado e contribuem para o fortalecimento contínuo da política de enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes. 

São Paulo, 29/12/2025 – A secretária nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), Lílian Cintra de Melo, participou da Data Privacy Global Conference, em São Paulo (SP). O encontro ocorre anualmente para debater temas relacionados à tecnologia, aos direitos e à justiça social. 

A titular da Sedigi integrou o painel “Identidades e prevenção a fraudes e a ilícitos de dados”. Na ocasião, a secretária afirmou que a verificação de idade em serviços digitais é prioridade da pasta. Para tratar o tema, o Ministério criou um Comitê Consultivo, por meio da Portaria nº 325/2025, que compõe o eixo digital da Estratégia Crescer em Paz, instituída em 2024. 

“Com o ECA Digital, o Brasil possui uma das legislações mais avançadas do mundo para a proteção de crianças e adolescentes. Mesmo assim, acompanhamos iniciativas internacionais para identificar exemplos que podemos ou não seguir. A Austrália, por exemplo, implementou em 10 de dezembro a proibição de criação e uso de perfis em redes sociais por menores de 16 anos, com base em soluções de aferição de idade. Já o Reino Unido exige verificação para impedir o acesso de menores de 18 anos à pornografia”, explicou a secretária. 

Ela destacou ainda que o ECA Digital protege a privacidade ao estabelecer, no § 1º do art. 12, que a aferição de idade deve ocorrer por meio de “sinais de idade”, fornecidos “por meio de APIs”, em respeito ao “princípio da minimização de dados”. Já o art. 15 estabelece a responsabilidade compartilhada de toda a cadeia de provedores, o que permite soluções integradas ao ecossistema. 

Uma das recomendações do Comitê Consultivo sobre aferição de idade é a adoção de abordagens de privacy by design e privacy by default. Esses conceitos determinam que a proteção da privacidade seja incorporada desde a concepção das aplicações e mantida como configuração padrão durante a operação. 

Para 2026, Lílian prevê discutir a escalabilidade das soluções de aferição de idade de acordo com o risco, a adoção de medidas que minimizem a coleta de dados de crianças e adolescentes e o estímulo a soluções públicas e privadas voltadas à preservação da privacidade. 

 Ações práticas e fiscalização do ECA Digital 

 “A partir de janeiro, por meio de um acordo com a Universidade Federal do Ceará (UFC), será realizado um levantamento de escuta ativa de crianças e adolescentes em lares brasileiros para entendermos, na prática, como podem funcionar as soluções de aferição de idade”, adiantou a secretária. 

 A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fiscalizará o ECA Digital a partir de março de 2026, também acompanha o debate sobre aferição de idade. O Radar Tecnológico da ANPD, lançado em outubro, contemplou pontos sobre a necessidade de proteção da privacidade que têm norteado a atuação da Sedigi. A Agência também propõe debates sobre a certificação e a auditabilidade dos provedores de soluções de verificação. 

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) trabalha no desenvolvimento de soluções públicas de credenciais verificáveis, no modelo de “prova de conhecimento zero duplo-cego”, para atender às demandas da internet brasileira. 

O painel foi moderado pela assessora sênior para Cibersegurança na Dataprev, Yasodara Cordova, e contou com a participação do diretor de Estruturação de Dados para Políticas Públicas na Secretaria de Governo Digital do MGI, Renan Gaya; do Digital Affairs e DPO Adjunto do Nubank, Daniel Stivelberg; e da diretora de Pesquisa no InternetLab, Clarice Tavares.