POLÍTICA NACIONAL

Lei que altera contagem de prazo para a inelegibilidade é sancionada com vetos

Publicado

30 de setembro de 2025

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Foi publicada nesta terça-feira (30) a Lei Complementar 219/25, que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. A norma foi sancionada com vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, o prazo começa a correr a partir da data da decisão que decretar a perda de mandato ou renúncia, e não mais a partir do fim do mandato.

O PLP 192/23, que deu origem à norma, é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e dos deputados Domingos Neto (PSD-CE), Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) e outros. O texto enviado à sanção definia que o prazo de oito anos seria contado a partir da decisão que decreta a perda do mandato, da eleição na qual ocorreu prática abusiva, da condenação por órgão colegiado ou da renúncia ao cargo eletivo.

Mas o Executivo vetou um dos casos: o que definia a data da eleição como início do prazo de oito anos para tornar inelegível o político que sofreu cassação de registros, de diplomas ou mandatos. Para o presidente Lula, esse trecho da lei viola o princípio da isonomia.

“Candidatos condenados por abuso de poder e em situação jurídica idêntica poderiam ter tratamentos distintos: os condenados após o pleito cumpririam integralmente os oito anos de inelegibilidade, enquanto aqueles cuja condenação ocorresse anos depois poderiam cumprir um período significativamente menor, ou até nenhum período útil de inelegibilidade, no caso dos não eleitos”, justifica o presidente na mensagem do veto.

Dessa forma, mantém-se o previsto na Lei das Inelegibilidades, conforme a redação dada pela Lei da Ficha Limpa: a inelegibilidade começa a correr a partir da eleição em que ocorreu o abuso e perdura pelas eleições que ocorrerem nos oito anos seguintes.

Efeitos retroativos
Também foram vetados dispositivos que estabeleciam efeitos retroativos e imediatos para fatos e condenações anteriores ou processos já transitados em julgado.

Além disso, não passou pelo crivo do Executivo o item que inseria no cômputo do prazo de oito anos de inelegibilidade “o tempo transcorrido entre a data da decisão proferida por órgão colegiado e a data do seu efetivo trânsito em julgado, regra que se aplica imediatamente aos processos em curso, bem como àqueles transitados em julgado”.

Para o presidente Lula, esses dispositivos autorizam a aplicação imediata de normas mais brandas, inclusive a fatos e condenações já definitivamente julgados. Em mensagem de veto, o presidente lembra que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela moralidade administrativa, reafirmando a regra da irretroatividade.

“Além disso, a inovação normativa afronta diretamente o princípio da segurança jurídica, assegurado na Constituição, ao relativizar a coisa julgada, uma vez que permitiria que decisões judiciais transitadas em julgado fossem esvaziadas por legislação superveniente. O respeito à coisa julgada é indispensável à segurança jurídica e à estabilidade institucional, e não deve ser relativizado por norma infraconstitucional, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade”, diz o chefe do Executivo.

Prazos
Assim, o prazo de inelegibilidade de oito anos passará a ser contado a partir da decisão que decretar a perda do mandato; da condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado ou ainda da renúncia ao cargo eletivo.

Mas há exceções. Ficou garantido na norma que a contagem do prazo de inelegibilidade perdurará por oito anos após o cumprimento da pena nos seguintes casos: crimes contra a administração pública; lavagem de dinheiro ou ocultação de bens; tráfico de entorpecentes e drogas afins; racismo; tortura; terrorismo; e crimes contra a vida, contra a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Foi estabelecido o prazo máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes. Fica vedada a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.

Da Agência Senado
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

CPMI ouvirá empresário investigado na Operação Sem Desconto

Publicado

2 de outubro de 2025

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Da Redação

O empresário Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti, ex-sócio do advogado Nelson Wilians, será ouvido na segunda-feira (6) a partir das 16h, pela CPMI do INSS.

O anúncio foi feito nesta quinta-feira (2) pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), durante a reunião em que ocorreu o depoimento do ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho.

A convocação desse empresário, que atua no Distrito Federal, foi solicitada em quatro requerimentos aprovados pela comissão (REQ 1.818/2025, REQ 1.822/2025, REQ 1.907/2025 e REQ 1.956/2025). Ele foi um dos alvos da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga o esquema de descontos fraudulentos em aposentadorias e pensões do INSS.

Em um dos requerimentos, a senadora Leila Barros (PDT-DF) lembrou que Fernando Cavalcanti foi sócio de Nelson Wilians (que já depôs à CPMI) e teve vários bens apreendidos na operação, entre eles uma Ferrari, uma réplica de um carro de Fórmula 1, relógios de luxo e uma grande soma em dinheiro. A senadora também ressaltou que Fernando Cavalcanti é apontado como sócio e dirigente de empresas que atuam em áreas conexas ao setor investigado.

Depoimento

O depoimento do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, começou por volta das 10h30 e durou cerca de 10 horas. Carlos Viana declarou que a comissão está fazendo a sua parte, mesmo que outras instâncias não cumpram as suas. Ele comentou a soltura, pela Justiça, de investigados presos em flagrante pela CPMI do INSS.

— Esta CPMI cumprirá o seu dever. Se outras instâncias não cumprirem, o Brasil saberá onde está a falha. Não estamos aqui para espetáculo; estamos aqui para fazer justiça. Se depender desta comissão, quem rouba aposentado, quem mente diante do Parlamento, vai pagar o preço. E afirmo: não haverá tolerância, não haverá blindagem — disse o presidente da comissão.

Para o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o depoimento desta quinta-feira deixou clara a demora na ação da CGU, que não deveria ter permitido dois anos de manutenção de desvios de recursos de aposentados e pensionistas.

— Em 2024 já havia conhecimento, por parte do chefe da CGU. Mas em 2023 já havia comunicação inclusive do Tribunal de Contas à CGU. O que é que a CGU poderia ter feito? Uma medida cautelar para suspender esses ACTs [acordos de cooperação técnica]. Nós teríamos economizado aí R$ 1,5 bilhão ou R$ 2 bilhões em desvios. Resumo da ópera: havia uma porta aberta para a corrupção, sem nenhuma fiscalização. Muita gente botou dinheiro no bolso — criticou o relator em entrevista coletiva.

Consignados

Gaspar destacou que a CPI tem entre seus desafios investigar irregularidades com os empréstimos consignados, que, na sua avaliação, têm uma dimensão muito maior que as irregularidades nos descontos associativos. Ele sugeriu ao ministro da CGU a suspensão cautelar desses consignados.

Em resposta, Vinicius Marques de Carvalho afirmou que a equipe da controladoria está fazendo o seu trabalho e que uma suspensão cautelar pode ocorrer após uma análise aprofundada dos dados.

— A equipe da CGU está fazendo os seus estudos sobre a questão dos consignados. Assim que chegar a conclusões que podem confirmar isso que o senhor está falando, e se achar que é o caso de pedir uma medida cautelar com uma análise profunda (…), a equipe da CGU vai fazer esse trabalho. Eu não tenho dúvida de que nós temos os melhores auditores da CGU trabalhando nesses temas, e eles vão tomar todas as medidas que forem necessárias.

Investigação

Para Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, há parlamentares preocupados em desvendar as fraudes no INSS, mas há outros que se preocupam apenas em colocar a culpa desse escândos no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na visão do senador, a história vai trazer clareza aos fatos.

O líder da oposição voltou a afirmar que houve um aumento exponencial no número de descontos associativos de aposentados após o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assim como do número de pedidos de exclusão dos descontos feitos pelo canal oficial do INSS.

— Mesmo com essa explosão de pedidos de retirada, de reclamações feitas pelo canal oficial do INSS, o governo parece que não tomou as providências para atacar o problema. Só o fez, e é importante que se diga de novo, quando a Justiça determinou o afastamento do presidente do INSS. Foi a Justiça, não foi o governo Lula — reiterou Marinho.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), declarou que “o ventre de fecundação das fraudes” foram os acordos de cooperação técnica (ACTs) firmados pelo INSS com entidades responsáveis pelas autorizações de desconto. Ele destacou que 50% das fraudes se concentram em três entidades, cujos ACTs foram firmados pelo ex-ministro da Previdência Social José Carlos Oliveira, durante o governo de Jair Bolsonaro.

— O governo presidente Lula recebeu centenas de heranças malditas. Essa foi uma herança maldita recebida pelo nosso governo — enfatizou Randolfe.

Avaliação

Para o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), o depoimento do ministro da CGU foi “extremamente esclarecedor” e não deixou dúvidas sobre os passos da investigação. Na avaliação do deputado, há, por parte de parlamentares oposicionistas, uma estratégia de tentar intimidar os depoentes ao fazer perguntas e não permitir que eles respondam. Segundo Pimenta, há integrantes da comissão que tentam desviar o foco com objetivos que precisam ser esclarecidos.

— Percebi claramente que há uma tentativa de intimidação, uma forma covarde de comportamento que aumenta o tom contra algumas pessoas e é cordial e subserviente com outras pessoas. Não será tentando intimidar, fazendo perguntas sem dar o direito de que o depoente as responda, ou tentando achar contradições onde elas não existem, que nós vamos abrir mão do foco dessa investigação — enfatizou o deputado.

Tanto Pimenta quanto a senadora Leila Barros defenderam a convocação de Wagner Rosário, que foi ministro da CGU no governo Bolsonaro, para prestar depoimento.

— Nós queremos saber do [ministro] anterior, que ficou quatro anos. (…) Vamos convocá-lo para a semana que vem, porque aí a gente não perde o timing e vamos ouvir os dois últimos [ministros da] CGU aqui. Eu acho que seria ótimo até pedir apoio do nosso relator também, não é? — questionou Leila.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou ter sentido angústia com o depoimento em razão das brigas entre parlamentares. Para ela, a CPMI precisa cumprir seu papel de chegar aos verdadeiros responsáveis pelas fraudes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Na CPMI do INSS, ministro afirma que CGU agiu rápido para investigar denúncias levantadas em 2024

Publicado

2 de outubro de 2025

por

Da Redação

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, garantiu que o órgão tomou todas as medidas necessárias para apurar as denúncias de descontos irregulares de aposentados e pensionistas a partir de 2024. Carvalho, que assumiu a CGU em 2023, prestou depoimento nesta quinta-feira (2) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apura fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social, a CPMI do INSS.

Integrantes da oposição acusaram a Controladoria-Geral de demorar a tomar medidas para interromper os descontos associativos no INSS. Assim como outros parlamentares oposicionistas, o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apontou que, em 2024, já se sabia que os descontos irregulares chegavam a R$ 2,6 bilhões. Ele questionou por que a controladoria não fez nada para interromper os descontos naquele momento.

“Por que o senhor não recomendou, na apresentação do relatório, a suspensão imediata dos ACTs vigentes, economizando, dali até 2025, no mínimo uns R$ 2 a 3 bilhões?”, perguntou.

Os ACTs mencionados pelo relator são os acordos de cooperação técnica entre o INSS e as associações e sindicatos que podiam realizar descontos nas aposentadorias e pensões.

Vinicius de Carvalho explicou que a Controladoria-Geral recomendou a suspensão dos contratos de cooperação técnica do INSS assim que as auditorias mostraram indícios de irregularidades, ainda em 2024. No entanto, o ministro enfatizou que o órgão não tem poder para obrigar as instituições a implantarem as recomendações, muito menos para suspender os contratos.

“Desde que nós começamos isso, no começo de 24, até o primeiro pedido da Polícia Federal ao Judiciário, em dezembro ainda de 24, deu menos de um ano. Uma operação que envolveu quase 300 servidores da CGU e 800 policiais. E 90 dias depois da operação, nós já estávamos começando os ressarcimentos dos aposentados e dos pensionistas”, salientou.

Sigilo
Questionado pelo relator sobre o motivo que levou os auditores da controladoria a não informarem outros órgãos do governo sobre a possível ocorrência de fraude, o ministro-chefe da CGU explicou que, em alguns casos, o órgão tem dever legal de manter o sigilo. Segundo afirmou, devido a um acordo com a Polícia Federal, sempre que uma auditoria aponta indícios de crime, as informações devem ser mantidas em segredo porque a PF utiliza os dados para a instauração de inquérito criminal.

“Eu mesmo não tinha acesso a quase nada do que era investigado, exatamente por conta disso. [Minha preocupação era] nós conseguirmos acabar de uma vez com os problemas relacionados a essas fraudes. Eu não queria que nós fizéssemos nenhum tipo de remendo, excluindo duas, três associações sem ressarcir aposentados e pensionistas. Eu entendi que a atuação com a Polícia Federal era o caminho mais adequado para acabar com esse problema de uma vez”, afirmou Vinicius de Carvalho.

Governo anterior
O senador Jorge Seif (PL-SC), argumentou ser “falsa a narrativa” segundo a qual o culpado pela fraude no INSS é o governo Bolsonaro. O parlamentar afirma que, como o plano de auditoria da Controladoria-Geral da União elaborado em 2022 mostra que o governo já tinha a intenção de apurar os desvios, uma vez que já previa a investigação dos descontos associativos, o governo atual teria demorado a tomar providências.

Mas, segundo Vinicius Carvalho, apesar das denúncias que já existiam, apenas quatro entidades que tinham acordo com o INSS foram suspensas entre 2019 e 2022. Além disso, o órgão assinou 21 acordos de cooperação com entidades que foram responsáveis por praticamente metade dos descontos irregulares que ocorreram em 2023 e 2024.

O ministro sustentou ainda que as quatro entidades suspensas desviaram cerca de R$ 400 milhões de aposentados e pensionistas, mas o governo Bolsonaro não tomou nenhuma medida para reprimir as fraudes.

Na opinião do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), os dados deixam claro de quem é a responsabilidade pelas fraudes no instituto de previdência pública.

“O esquema criminoso foi montado no governo Bolsonaro, a quadrilha entrou pra dentro do governo durante o governo Bolsonaro, mudaram as regras para poder acomodar os interesses da quadrilha do governo Bolsonaro, os servidores corruptos formam nomeados para funções de comando no governo Bolsonaro, e foi no governo do presidente Lula, que garantiu que a quadrilha montada no governo Bolsonaro fosse desbaratada, que quase 2 milhões de aposentadas e aposentados já tiveram o dinheiro devolvido”, afirmou Pimenta.

Em contraposição, o deputado Fabio Costa (PP-AL) apontou que, só no primeiro ano do governo Lula, os descontos mais que dobraram. Segundo disse, eles saltaram de R$ 1,3 bilhão de 2023 para R$ 2,8 bilhões no ano passado. O deputado ainda argumentou que foi o atual governo que renovou o acordo de cooperação técnica entre o INSS e a Contag, mesmo com pareceres desfavoráveis dos órgãos de controle. A Contag também é investigada por possível envolvimento na fraude.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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