Brasília, 9/4/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou, nesta quinta-feira (9), do lançamento do Guia de Rastreamento e Investigação Patrimonial (Grinpa). Produzido em conjunto com o Ministério Público Militar (MPM), o documento teve sua cerimônia de lançamento realizada na sede do órgão militar. O evento ocorreu durante a abertura do curso de capacitação promovido pelo Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD).

​O Grinpa é um ambiente de conhecimento técnico desenvolvido pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). O objetivo é aprimorar a atuação de agentes públicos no rastreamento de ativos, na investigação patrimonial e na recuperação de bens.

​A iniciativa contribui para a estratégia de asfixia do crime organizado ao permitir:

– ​A identificação de bens e valores de origem ilícita;

– ​O rastreamento de fluxos financeiros e patrimoniais;

– ​A organização de dados e evidências;

– ​A integração entre instituições no Brasil e no exterior.

​O material reúne conceitos, metodologias e orientações práticas. O guia também aborda técnicas modernas de investigação, como o campo das criptomoedas e a lavagem de dinheiro em jogos e apostas.

​“Estamos criando um marco de conhecimento, com conteúdo de alto valor disponível para apoiar a disseminação das melhores práticas investigativas para localização, bloqueio e recuperação dos ativos das organizações criminosas”, afirmou a secretária nacional de justiça, Maria Rosa Loula.

​Mesa de debates

​Também compuseram a mesa de discussões o procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli; a procuradora de Justiça Militar, Ângela Montenegro Taveira; o presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar, Nelson Lacava Filho; o coordenador-geral do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (Senajus), Bernardo Mota; o secretário-geral adjunto do MPM, Cesar Medeiros Cupertino; e o juiz integrante do Laboratório de Tecnologia do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Roberto Masami Nakajo.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Brasília, 9/4/2026 – O pacote de medidas de enfrentamento à violência contra a mulher foi reforçado nesta quinta-feira (9) com a sanção de três novas leis pelo presidente Luiza Inácio Lula da Silva, em cerimônia no Palácio do Planalto. As iniciativas aperfeiçoam a Lei Maria da Penha.

Entre elas, destaca-se o PL nº 2942/2024, que torna obrigatório o monitoramento de agressores por meio de tornozeleira eletrônica. O mecanismo permitirá que as vítimas sejam alertadas em caso de aproximação indevida. O descumprimento das regras poderá resultar em aumento de até 50% da pena.

A medida integra o Projeto Alerta Mulher Segura, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. A iniciativa amplia a capacidade de resposta do Estado em situações de risco e reduz o intervalo entre a concessão da medida protetiva e sua fiscalização efetiva.

Também foi sancionado o PL nº 3880/2024, que inclui o vicaricídio como forma de violência doméstica. A prática consiste em agredir filhos, dependentes ou pessoas próximas com o objetivo de atingir psicologicamente a mulher.

Outra norma aprovada é o PL nº 1020/2023, que institui o Dia Nacional de Combate à Violência contra Mulheres Indígenas, a ser celebrado em 5 de setembro. A medida amplia a visibilidade de um grupo ainda pouco contemplado nas políticas públicas.

De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, a sanção das leis reforça a necessidade de mudança cultural e de compromisso institucional para garantir a efetividade das medidas.

“Hoje demos um passo decisivo no fortalecimento da proteção às mulheres no Brasil, com destaque para o monitoramento de agressores. Tornamos as medidas protetivas mais efetivas e capazes de evitar tragédias”, afirmou.

Números alarmantes

Dados de 2025, do Painel de Estatística do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), evidenciam a dimensão do desafio: foram concedidas mais de 600 mil medidas protetivas no País, média de cerca de 70 por hora.

Apesar disso, o número de feminicídios triplicou no Brasil nos últimos cinco anos. Em 12,7% dos casos, as vítimas já possuíam medida protetiva, o que reforça a necessidade de garantir não apenas a concessão, mas a efetiva aplicação dessas medidas.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública