Em sessão extraordinária nesta terça-feira (23), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em votação única o Projeto de Resolução 1219/2025, que indica para ocupar o cargo vitalício de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Alysson Carvalho de Alencar, em razão da aposentadoria do conselheiro Valter Albano. De autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o projeto de resolução teve 23 votos favoráveis e uma ausência motivada por queda na transmissão da internet.

Nas primeiras horas do dia, os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso, apreciaram o pedido de aposentadoria do conselheiro Valter Albano, indicado em 2001 para a função de julgador. Na ocasião, também foi composta a Lista Tríplice entre os procuradores do Ministério Público de Contas que foi encaminhada ao governador em exercício, Otaviano Pivetta, que compareceu pessoalmente à Assembleia Legislativa com a indicação de Alysson Carvalho de Alencar.

O governador em exercício foi recebido na presidência pelo deputado Max Russi (PSB) que acionou os demais deputados para a Sessão Extraordinária de indicação e sabatina do pretendente a função de conselheiro do TCE/MT.

O rito da sessão no Parlamento Estadual teve início com a introdução do procurador em plenário para arguição dos deputados. O presidente Max Russi , abriu a palavra no Pequeno Expediente e informou que a sessão não teria grande expediente e nem as explicações pessoais.

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Na oportunidade, Max Russi convidou o presidente do Tribual de Contas de Mato Grosso, conselheiro Sérgio Ricardo, que é ex-presidente da Assembleia Legislativa para participar da Sessão Extraordinária.

No Pequeno Expediente, o deputado Júlio Campos (União), falou da indicação do procurador Alysson Alencar, uma vez que o parlamentar também já ocupou a vaga de conselheiro da instituição. “É um jovem de pouco mais de 40 anos, bacharel em direito, fez concurso para compor o Ministério Público de Contas em 2008. Hoje é o procurador geral de contas de Mato Grosso”, disse o deputado.

Júlio Campos destacou que a Corte de Contas perde uma de suas grandes “competências” com a aposentadoria do conselheiro Valter Albano, que ficou no TCE por mais de duas décadas. “O senhor vai honrar com competência o Tribunal de Contas. Sei da sua competência em trabalhar, em servir o Estado de Mato Grosso”, destacou sobre o indicado.

Janaína Riva (MDB), depois de afirmar que o conselheiro Valter Albano “foi um pacificador” no Tribunal de Contas, destacou que tem certeza de que a indicação do procurador, “liderada pelo presidente, Sérgio Ricardo, não poderia haver um melhor nome. Nosso procurador-geral de Contas nunca se negou em receber qualquer que fosse a autoridade política. Nunca na história o Ministério Público de Contas foi tão aberto para atender a todos. É um desafio suceder Valter Albano, mas temos convicção de que fará com maestria, com habilidade”.

Vários deputados destacaram voto favorável à indicação durante o Pequeno Expediente, entre eles, Elizeu Nascimento (PL), Fábio Tardin (PSB), Carlos Avallone (PSDB) e Valmir Moretto (Republicanos) e Wilson Santos (PSD).

Na arguição, Alisson Carvalho de Alencar recebeu questionamentos dos deputados Diego Guimarães (Republicanos), Valdir Barranco (PT), Janaína Riva (MDB), Sebastião Rezende (União), Wilson Santos (PSD) e Chico Guarnieri (PRD).

Os principais questionamentos foram em torno das emendas parlamentares impositivas, que agora passam a ter acompanhamento dos tribunais de contas, sobre o uso da tecnologia da informação (IA) e de como evitar a prática do governo em subestimar o orçamento do Estado.

Na tribuna, Alysson Alencar assegurou lisura e transparência em sua conduta no TCE/MT, defendeu a interlocução e portas abertas aos gestores para prevenir erros e buscar resultados para a população e para Mato Grosso. Afirmou ser defensor das emendas impositivas.

“Sou um grande defensor dessa competência constitucional de poder apresentar emendas para entregar políticas públicas para a sociedade. Entendo a utilidade das emendas parlamentares no Brasil. Onde a mão do governo não alcança, a emenda alcança”, disse.

Segundo Alysson Alencar, “a ideia do TCE/MT, em apoio com a ALMT, é poder conquistar mais segurança jurídica para que as emendas cheguem lá na ponta. Quando o Tribunal assume essa posição, é interesse em garantir segurança jurídica para o deputado, para o respectivo prefeito ou secretário que vai receber essa quantidade financeira e segurança para a população que vai poder confiar no atendimento. A atuação será nessa linha, garantir apoio social e fortalecer o Poder Legislativo de Mato Grosso”, destacou.

“Sou defensor de utilizarmos o potencial da tecnologia. O Estado brasileiro gasta mal os recursos que arrecada, demora, compra mal e as vezes não consegue nem efetuar uma compra por conta da burocracia. Defendo que a gente possa mudar o foco da nossa fiscalização: sair do punitivo e focar no preventivo”, afirmou Alysson Alencar.

“A forma é buscar, utilizando a tecnologia e inovação, oferecer sistemas para que os erros e vícios não ocorram, para que os erros sejam prevenidos. É preciso comprar com mais eficiência. É fundamental mudarmos o foco da punição e trabalhar a prevenção. Somente evitando que os gestores errem é que vamos garantir o apoio populacional. Temos que investir em capacitação, na parceria institucional, respeitando cada instituição. Só há esse caminho para o Tribunal de Contas”, disse.

Ao final da Sessão Extraordinária que homologou sua indicação, o presidente Max Russi frisou que conviveu como vereador e prefeito com o conselheiro Valter Albano e também como secretário de Estado e gestor da Assembleia Legislativa e nessa convivência também manteve profícua relação institucional com o Ministério Público de Contas e seus procuradores, bem como com Alysson Alencar. Para ele os avanços implementados pela atual direção do TCE/MT, sob o comando do presidente Sérgio Ricardo está transformando a gestão pública como um todo e permitindo que os recursos públicos sejam melhor aplicados e com mais resultados positivos para Mato Grosso, para suas cidades e sua população.

Fonte: ALMT – MT

Em defesa de cerca de 62 mil servidores públicos estaduais superendividados com empréstimos consignados, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) teve aprovado, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o Requerimento nº 790/2025, que propõe a criação da Câmara Setorial Temática (CST) dos Consignados, com prazo de funcionamento de 180 dias. A proposta foi apresentada nesta segunda-feira (22), durante sessão plenária extraordinária da Casa de Leis.

A instalação com os membros da CST está prevista para o início do próximo ano, em será presidida pelo parlamentar, acompanhado de Antônio Wagner Nicácio de Oliveira, que é presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso, em que atuará como secretário – e Carmen Machado que será a relatora, sendo presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESSP/MT).

De acordo com Wilson, a iniciativa reforça o compromisso com os servidores públicos, especialmente em um momento de extremo endividamento. Ele afirmou que não irá desistir da luta em defesa da categoria e destacou que essa situação crítica não pode ser atribuída exclusivamente aos trabalhadores, pois teve fatores estruturais que contribuíram para esse cenário, como a ausência da Revisão Geral Anual (RGA) nos anos de 2018, 2019 e 2020, além dos impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia da Covid-19, que resultaram em perda de familiares, redução de renda, fechamento de negócios e aumento expressivo do custo de vida.

Nesse contexto de fragilidade financeira, muitos servidores, conforme relatou o deputado, foram levados a contratar empréstimos “às cegas”, por meio de cláusulas abusivas e condições ilegais. “Os servidores receberam contratos suspeitos e muitos nunca chegaram a ver o contrato físico. Não sabiam o valor dos descontos ou a quantidade de parcelas. As empresas praticaram juros catastróficos, chegando a 5% ou 6% ao mês”, denunciou Wilson Santos.

Na justificativa do requerimento, o parlamentar aponta que o crédito consignado, embora tenha sido concebido como um instrumento de acesso facilitado ao crédito, tem se revelado, em Mato Grosso, uma fonte recorrente de fraudes, contratações irregulares, cobranças indevidas, refinanciamentos não autorizados e uso irregular de dados pessoais. São frequentes as denúncias de descontos indevidos em folha de pagamento e práticas que têm levado milhares de servidores ao superendividamento e à violação de direitos básicos do consumidor.

A proposta da Câmara Setorial Temática dos Consignados prevê a atuação coordenada do poder legislativo com órgãos de controle, entidades representativas e especialistas, com o objetivo de promover um debate qualificado, fiscalizar as práticas existentes e formular propostas efetivas, preventivas e estruturantes. A expectativa é que os trabalhos resultem em medidas que garantam maior transparência nas operações de crédito, equilíbrio nas relações contratuais e maior proteção à renda e à dignidade dos servidores públicos de Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT