O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu Consulta Pública sobre duas propostas de portaria para aprimorar a governança e orientar o desenvolvimento dos modelos computacionais do setor elétrico. A iniciativa consta da edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (9/10) e foi formalizada pela Portaria MME nº 941/2026. As contribuições poderão ser enviadas pelo Portal de Consultas Públicas do MME, durante 20 dias.

As propostas buscam estabelecer regras claras para a evolução dessas ferramentas e fortalecer a atuação coordenada das instituições responsáveis por sua utilização. Os modelos computacionais apoiam decisões sobre a expansão da geração de energia, o cálculo da garantia física das usinas, a operação do sistema elétrico e a formação do preço da energia no mercado de curto prazo.

A consulta integra a modernização prevista na Resolução nº 1/2024 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que estabeleceu estruturas de governança específicas para cada processo e atribuiu à Empresa de Pesquisa Energética (EPE), ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a gestão integrada do desenvolvimento dos modelos. A iniciativa também atende à deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) de junho de 2026, que reforçou a prioridade de avançar no desenvolvimento de novas opções de modelos.

Regras para aprimoramento dos modelos

A primeira proposta estabelece procedimentos para avaliar e implementar melhorias nos modelos utilizados pela EPE e pelo MME no planejamento da expansão e no cálculo da garantia física das usinas. O texto prevê a classificação das alterações conforme seu impacto: atualizações e ajustes seguem um procedimento simplificado, enquanto mudanças estruturais exigem estudo técnico, consulta pública e aprovação do Ministério.

Com essa organização, agora os agentes do setor passarão a contar com regras previamente definidas para acompanhar e participar do aprimoramento das ferramentas aplicadas ao planejamento, ampliando a transparência e a previsibilidade do processo.

A segunda proposta estabelece diretrizes para a gestão integrada do desenvolvimento de novos modelos e funcionalidades pela CCEE, pela EPE e pelo ONS. O texto prevê uma cadeia compartilhada de modelos para os diferentes processos e uma Agenda Estratégica Integrada de Desenvolvimento, com revisão anual e participação da sociedade.

A proposta também contempla diretrizes de governança tecnológica aberta, com preferência por código aberto, validação independente e transparência sobre potenciais conflitos de interesses.

Coordenação entre as instituições

As propostas preservam as competências e as instâncias de decisão existentes conforme estabelecido na Resolução CNPE n°1/2024. A aprovação de alterações que serão implementadas nos processos oficiais do setor continuará a seguir os procedimentos aplicáveis a cada processo, inclusive os regulamentados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e pelo CMSE. O objetivo é organizar o desenvolvimento das ferramentas, dar transparência, celeridade e assegurar a coerência entre as necessidades do planejamento, da operação e da formação de preços. Nesse processo, cabe ao MME estabelecer diretrizes, acompanhar as agendas de desenvolvimento e zelar pelo equilíbrio entre as demandas dessas três áreas.

As medidas também se articulam com iniciativas em andamento. O ONS, em conjunto com a CCEE e a EPE, conduz o desenvolvimento de novos modelos energéticos, cujo termo de referência esteve em consulta pública até o dia 8/10 no âmbito do Comitê Técnico do Programa Mensal da Operação Energética (PMO) e do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) do Mercado Curto Prazo.

As propostas de portaria fortalecem o marco de governança para que esse trabalho avance de forma coordenada e atenda aos diferentes processos oficiais do setor elétrico.

A Nota Técnica e as duas minutas de portaria estão disponíveis no Portal de Consultas Públicas do MME.
 

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Fonte: Ministério de Minas e Energia

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) ampliou o prazo para os pescadores e pescadoras artesanais solicitarem o Seguro-Defeso. Com a nova regra, publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (8), os requerimentos poderão ser feitos entre 30 dias antes e 90 dias após o início do período de defeso.

A medida busca adequar os prazos à realidade dos pescadores artesanais, especialmente daqueles que vivem em regiões com acesso instável à internet ou enfrentam dificuldades de deslocamento até as unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A iniciativa também busca ampliar o acesso à política pública de proteção social dos pescadores, sem alterar os requisitos legais para a concessão do benefício nem o número e o valor das parcelas.

Os pedidos devem ser feitos pelos canais digitais do governo, por meio do Portal Emprega Brasil ou do aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Desde novembro de 2025, a gestão e a concessão do Seguro-Defeso são de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego. A mudança foi acompanhada da adoção de novas regras para aprimorar os procedimentos de concessão e prevenir fraudes, garantindo que o benefício chegue aos trabalhadores que atendam aos critérios legais.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego