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POLÍTICA NACIONAL

CAS aprova política para pessoas com síndromes de Ehlers-Danlos

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (1º) proposta que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com síndromes de Ehlers-Danlos (SED) ou com transtorno do espectro de hipermobilidade (TEH). O texto estabelece diretrizes e direitos nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social e será analisado pelo Plenário, juntamente com requerimento de urgência aprovado pela comissão.

O Projeto de Lei (PL) 4.817/2019, do deputado Roberto de Lucena, recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Entre as diretrizes da política estão a articulação entre ações de saúde e educação, a participação social na formulação e no controle das políticas públicas, o diagnóstico precoce, o atendimento interdisciplinar, a capacitação de profissionais de saúde, o estímulo à pesquisa e a produção de informações sobre as condições.

O texto também estabelece direitos como atendimento humanizado e multiprofissional, tratamento e reabilitação, fornecimento de medicamentos e tecnologias assistivas e inclusão educacional em todos os níveis, com as adaptações necessárias. As pessoas com SED ou TEH serão consideradas pessoas com deficiência para fins legais, mediante avaliação biopsicossocial individualizada, realizada por equipe multiprofissional, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Educação e trabalho

Na educação, a proposta prevê adaptações necessárias para a inclusão das pessoas com essas condições. No trabalho, estabelece direitos relacionados a condições adequadas, acessibilidade, adaptação funcional e possibilidade de teletrabalho.

O texto também assegura proteção contra discriminação, acesso a benefícios de assistência e previdência social e atendimento integral à saúde. A proposta veda a exclusão de planos privados de assistência à saúde em razão da condição.

Segundo Mara Gabrilli, as síndromes de Ehlers-Danlos e os transtornos do espectro de hipermobilidade são condições hereditárias raras, com manifestações variadas que podem afetar diferentes sistemas do organismo. Entre os problemas associados estão hipermobilidade articular, fragilidade dos tecidos, dor crônica e fadiga.

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A relatora destacou que a compem integrada entre saúde, educação, trabalho e assistência social.

— Limitações funcionais, fadiga e eventuais lexidade e a variabilidade das condições podem contribuir para o subdiagnóstico e o atraso no diagnóstico. Para ela, a atenção a essas pessoas exige uma abordagdificuldades cognitivas podem interferir na aprendizagem. Da mesma forma, podem ocorrer limitações laborais que demandem acessibilidade e adaptação das atividades — afirmou Mara Gabrilli.

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Congresso estará fechado para visitação neste fim de semana e feriado

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A visitação institucional ao Palácio do Congresso Nacional ficará suspensa, por motivo de segurança, deste sábado até a segunda-feira — 5 a 7 de setembro. Visitas agendadas na página do programa serão retomadas na quinta-feira (10). Já as sem marcação só poderão ser feitas a partir da sexta (11).

Durante o roteiro, que tem duração aproximada de 50 minutos, o visitante conhece os principais salões do Palácio e os Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os grupos saem a cada meia hora, das 9h às 17h, a partir do Salão Negro, e são guiados por monitores. O acesso se dá pela rampa principal do Congresso.

O programa de visitação é organizado conjuntamente pelas equipes de relações públicas da Câmara e do Senado. As visitas ocorrem normalmente em dias úteis (exceto terças e quartas-feiras), finais de semana e feriados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Caso Master: Viana pede providências em relação a denúncias contra Moraes

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O senador Carlos Viana pediu providências do Senado em relação ao caso do Banco Master, diante de novas informações divulgadas pela imprensa esta semana envolvendo Daniel Vorcaro, ex-dono do banco, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (4) o senador defendeu o pedido de impeachment de Moraes e um requerimento para que Moraes e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, compareçam ao Senado e prestem esclarecimentos. Ele anunciou ter protocolado uma petição junto ao Conselho de Ética do Senado para eventual abertura de representação contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, por não pautar os pedidos de impeachment contra ministros da Suprema Corte.

O senador defendeu ainda que se solicite uma visita institucional a Vorcaro, atualmente preso no Distrito Federal. Em depoimento ao gabinete do ministro do STF André Mendonça, o ex-dono do Master alegou ter sido intimidado durante sua custódia. Carlos Viana também afirmou que o presidente do STF, Edson Fachin, deve submeter as controvérsias relacionadas ao caso ao plenário da Corte; e que Paulo Gonet deve ser afastado do caso.

    Ele propôs que seja marcada uma sessão extraordinária do Senado para a terça-feira (8), para que os senadores se manifestem sobre o caso.

    — É inadmissível que, diante de uma crise tão grave que envolve o Supremo Tribunal Federal, a Presidência da República e o próprio Senado da República, nós estejamos ausentes de Brasília — afirmou Viana, que presidiu a CPMI do INSS, que apurou, entre outros, descontos irregulares em aposentadorias relacionados ao Banco Master.

    Conselho de Ética

    Na quarta-feira (2), o Partido dos Trabalhadores havia protocolado uma petição no Conselho de Ética do Senado para a abertura de representação contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O motivo apresentado foram as contradições em declarações sobre sua relação com Daniel Vorcaro e o financiamento milionário do filme Dark Horse, sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro, pai do senador.

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    “O Senado Federal não pode ignorar fatos dessa gravidade. Quem ocupa um mandato concedido pelo povo tem o dever de agir com verdade, responsabilidade e respeito às instituições”, disse, em nota, o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do seu partido.

    O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal é o órgão disciplinar responsável por zelar pela dignidade do mandato parlamentar e julgar condutas que desrespeitem as regras éticas da Casa.

    Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

    Fonte: Agência Senado

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