Suplentes Mauro Campos e Reydner Souza tomam posse na Câmara de Rondonópolis. Os suplentes Mauro Campos (PT) e Reydner Souza (PL) tomaram posse como vereadores da Câmara Municipal de Rondonópolis nesta semana. Mauro Campos assumiu o cargo na segunda-feira (17), enquanto Reydner Souza tomou posse nesta terça-feira (18). Os dois foram empossados pelo presidente da Câmara, vereador Paulo Schuh, e já participam da Ordem do Dia da sessão desta terça-feira. A posse ocorre após os vereadores Júnior Mendonça (PT) e Kalynka Meirelles (Podemos) solicitarem licença, na última semana, pelo prazo de até 121 dias para tratar de assuntos particulares relacionados ao pleito eleitoral. Mauro Campos já possui experiência no Legislativo municipal. Ele também ocupou temporariamente uma cadeira na Câmara em março deste ano, durante a ausência do vereador titular. Com a posse, os dois suplentes passam a exercer as atividades parlamentares durante o período de licença dos titulares, participando das sessões e das discussões e votações previstas na Ordem do Dia.

Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

Câmara de Rondonópolis corrigirá vício formal em projeto de lei após decisão do TJMT para garantir reajuste de emendas impositivas. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (13), em Cuiabá, a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica número 66/2025, aprovada pela Câmara Municipal de Rondonópolis que previa o reajuste do percentual das emendas parlamentares impositivas. A Casa de Leis rondonopolitana, contudo, já informou que atuará de forma imediata para sanar as inconsistências técnicas e reprotocolar a matéria. O julgamento do TJMT fundamentou-se em um vício formal de tramitação provocado por uma limitação no sistema eletrônico do Legislativo municipal. Embora a proposta tenha contado com o voto favorável de todos os 21 vereadores, a plataforma registrou formalmente apenas a assinatura eletrônica dos dois primeiros parlamentares a acessarem o sistema. Como a legislação exige a subscrição mínima de um terço dos membros do Poder Legislativo para a apresentação da proposta, a ausência do registro eletrônico completo levou os magistrados a declararem a inconstitucionalidade da norma por descumprimento de requisito regimental. A Câmara Municipal de Rondonópolis anunciou que promoverá as correções necessárias nos próximos dias, para sanar a falha do sistema e reapresentar o projeto dentro do rito exigido pela Justiça. O objetivo do Parlamento municipal é resguardar a prerrogativa constitucional dos vereadores quanto à destinação das emendas parlamentares impositivas, garantia assegurada tanto pela Constituição do Estado de Mato Grosso quanto pela Constituição Federal. Além da adequação interna, o Legislativo rondonopolitano acompanha o julgamento pautado no Supremo Tribunal Federal (STF) para o próximo dia 20. A Suprema Corte apreciará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) voltada a regulamentar nacionalmente os percentuais das emendas impositivas. A discussão central aborda o teto global de 2%, atualmente distribuído em 1,55% para a Câmara dos Deputados e 0,45% para o Senado Federal. A Câmara de Rondonópolis informou que alinhará o texto final do projeto municipal aos parâmetros que forem consolidados pelo STF.

Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT