Durante a 2ª revisão do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC), realizada entre 10 e 12 de junho, o país compartilhou na Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra, os avanços do Portal Único de Comércio Exterior e outras iniciativas de modernização do comércio exterior brasileiro.

Durante as reuniões, os membros da OMC compartilharam experiências e discutiram formas de simplificar processos, reduzir custos e aumentar a eficiência das operações de exportação e importação.

Nesse contexto, a delegação brasileira apresentou iniciativas concretas que não apenas cumprem os compromissos do AFC, mas avançam além deles, com foco em eficiência regulatória, digitalização e redução de custos operacionais para empresas.

A participação ativa do país reforça seu papel como referência internacional em facilitação do comércio e contribui para dar visibilidade aos avanços implementados no ambiente doméstico, com impactos diretos na competitividade das empresas brasileiras.

Avanços estruturantes

Nos últimos anos, o Brasil tem promovido uma agenda consistente de modernização do comércio exterior, baseada na integração e digitalização de processos e na gestão de riscos. Essas medidas vêm reduzindo prazos, eliminando redundâncias e aumentando a previsibilidade para operadores privados.

Destaques que já fazem diferença para as empresas e foram levados ao foro multilateral como boas práticas:

• Integração dos órgãos intervenientes ao Portal Único de Comércio Exterior, permitindo a realização dos processos em um ambiente digital único, com maior coordenação, transparência e eficiência.

 Atualmente há 17 órgãos intervenientes, e todos estão integrados ao Portal Único. Com isso, houve a redução da utilização de diversos sistemas por parte dos operadores. A anuência de produtos sujeitos ao controle da Anvisa, como exemplo, possuía protocolo de processo, pagamento de taxa de exercício de poder de polícia e relatório de inspeção de mercadorias efetuados em sistemas não integrados. Hoje todo o processo ocorre no Portal Único.

 • Pagamento Centralizado de Comércio Exterior, simplificando a arrecadação e a quitação de taxas e tributos por meio de uma plataforma unificada. Anvisa e MAPA possuem suas taxas integradas ao módulo PCCE, com redução média de 48 horas de tempo de análise. Exército e Inmetro estão em processo de integração de suas taxas ao PCCE.

• Licenças Flex, proporcionando maior agilidade, previsibilidade e flexibilidade na gestão do tratamento administrativo das operações de comércio exterior. Com o novo tipo de licença já houve redução de 80% na quantidade de licenças emitidas pelos órgãos anuentes, quando comparado o primeiro trimestre de 2026 em relação ao ano anterior.

• Despacho antecipado de mercadorias, permitindo a conclusão dos procedimentos aduaneiros antes da chegada da carga, com significativa redução dos tempos de permanência em portos.

O Despacho sobre Águas constitui importante medida de facilitação do comércio exterior ao permitir o processamento antecipado das formalidades aduaneiras durante o trânsito marítimo da mercadoria. Levantamento realizado pela Receita Federal demonstrou redução média de cerca de 70% no tempo decorrido entre a chegada da carga e sua efetiva entrega ao importador.

• Nova modalidade de tratamento administrativo de monitoramento, com abordagem mais moderna e proporcional de controle estatal, sem intervenção direta do órgão no fluxo do comércio exterior.

 Baseado em dados e gestão de riscos, o tratamento administrativo de monitoramento permite que os órgãos acompanhem as operações após seu registro, subsidiando decisões regulatórias futuras. Como resultado, a Agência Nacional de Energia Elétrica passou a atuar exclusivamente por monitoramento, enquanto o Ministério da Defesa reduziu aproximadamente 80% de suas licenças, concentrando suas exigências em um único LPCO.

Essas iniciativas se somam a esforços contínuos de integração entre órgãos governamentais, adoção de gestão de risco e simplificação normativa, criando um ambiente mais favorável ao comércio exterior.

Impactos para as empresas

Os avanços já se traduzem em benefícios concretos para o setor produtivo, incluindo:

• Redução dos custos logísticos e administrativos associados às operações de comércio exterior.

• Ampliação da previsibilidade e da segurança quanto aos prazos de liberação de mercadorias.

• Simplificação de procedimentos, com eliminação de etapas burocráticas e exigências redundantes.

• Fortalecimento da competitividade internacional das empresas brasileiras e melhoria do ambiente de negócios. O Novo Processo de Importação tem contribuído diretamente para o fortalecimento da competitividade internacional das empresas brasileiras e para a melhoria do ambiente de negócios ao reduzir custos, aumentar a previsibilidade das operações e simplificar procedimentos de comércio exterior.

 Os resultados já são concretos: em fevereiro de 2026, o Portal Único de Comércio Exterior passou a processar mais da metade das importações brasileiras, proporcionando redução média de 19 horas no tempo de permanência das cargas nos portos.

Com a implementação integral do programa, estima-se uma economia superior a R$ 40 bilhões anuais para o setor privado, decorrente da diminuição de custos logísticos e administrativos, do aumento da eficiência operacional e da maior integração entre os órgãos governamentais, fatores essenciais para ampliar a inserção competitiva do Brasil no comércio internacional.

Nesse contexto, o Brasil se destaca na vanguarda da modernização do comércio exterior, implementando soluções reconhecidas internacionalmente e contribuindo para o aperfeiçoamento dos modelos de facilitação do comércio em âmbito global.

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Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

O papel da regulação na implementação do Acordo Mercosul-União Europeia esteve no centro dos debates do segundo dia do Encontro de Reguladores, realizado nos dias 9 e 10 de junho, em Brasília (DF).

A palestra foi conduzida pela secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SECEX/MDIC), Tatiana Prazeres, e teve como tema os impactos do acordo para a regulação brasileira.

Moderado pelo secretário de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Pedro Ivo Sebba Ramalho, o painel focou nos desafios e oportunidades decorrentes do acordo comercial que entrou em vigor no último dia 1º de maio.

Durante sua apresentação, Tatiana destacou que o acordo foi concluído em um contexto internacional marcado por tensões geopolíticas, transformações econômicas e reconfiguração das cadeias globais de valor. Segundo ela, nesse cenário, a integração econômica ganha ainda mais relevância para ampliar oportunidades de comércio, investimentos e competitividade.

“O acordo criou oportunidades concretas para o Brasil, mas é fundamental que os reguladores conheçam seus dispositivos, compreendam seus impactos e se reconheçam como atores centrais na sua implementação”, afirmou.

A secretária apresentou dados que demonstram o potencial econômico do acordo para o Brasil. Estimativas do MDIC apontam efeitos positivos de longo prazo sobre diversos indicadores econômicos, incluindo aumento de 0,34% no Produto Interno Bruto (PIB), crescimento de 0,76% nos investimentos, elevação de 0,42% nos salários reais, expansão de 2,65% nas exportações e de 2,46% nas importações, além de redução de 0,56% nos preços ao consumidor.

Tatiana também ressaltou a dimensão estratégica da parceria entre os dois blocos. Juntos, Mercosul e União Europeia reúnem 31 países, cerca de 718 milhões de consumidores e um PIB combinado superior a US$ 22 trilhões. A corrente de comércio entre Brasil e União Europeia alcançou US$ 100 bilhões pela primeira vez em 2025.

A secretária observou ainda que as importações brasileiras provenientes da União Europeia são compostas majoritariamente por bens de capital, insumos e bens intermediários, enquanto parcela significativa das exportações brasileiras para o bloco é formada por produtos de média e alta tecnologia.

Regulação

Ao longo da palestra, Tatiana enfatizou que a eliminação de tarifas é apenas uma das dimensões do acordo. “A eliminação das tarifas abre portas, mas a regulação é que define se é possível atravessá-las com facilidade”, afirmou.

Segundo a secretária, os custos ao comércio internacional também estão relacionados a exigências regulatórias, certificações, inspeções, requisitos técnicos e procedimentos administrativos.

Com a redução das tarifas para entrar no mercado europeu, Tatiana acredita que a transparência, a previsibilidade, a cooperação institucional e a qualidade regulatória tornam-se fatores ainda mais decisivos para que se possa usufruir plenamente dos benefícios do acordo.

Outro ponto destacado foi a necessidade de fortalecer a coordenação entre diferentes instituições públicas envolvidas na implementação do acordo.

De acordo com Tatiana, a efetividade dos compromissos assumidos dependerá da atuação articulada de reguladores, ministérios setoriais, órgãos de comércio exterior, autoridades sanitárias, organismos de acreditação, certificação e demais entidades responsáveis pela aplicação das normas.

“O sucesso da implementação não será determinado apenas pelas questões tarifárias, mas também pela capacidade dos reguladores de transformar compromissos internacionais em procedimentos, normas e práticas que reduzam custos, aumentem a previsibilidade e preservem os objetivos legítimos de interesse público”, destacou.

Promovido pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR) do MDIC, o Encontro de Reguladores reuniu representantes de órgãos reguladores federais, especialistas e gestores públicos para discutir boas práticas regulatórias, cooperação institucional e os desafios da competitividade brasileira.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços