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MP arquiva solicitação de investigação apresentada por Abilio Brunini

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O Ministério Público de Mato Grosso decidiu arquivar o pedido de investigação envolvendo o secretário municipal de Trabalho de Cuiabá, Willian Leite de Campos, solicitação apresentada pelo próprio prefeito da Capital, Abilio Brunini, no início de janeiro deste ano. O indeferimento foi assinado no último dia 29 de janeiro.

A decisão foi proferida pelo promotor de Justiça Clóvis de Almeida Junior, da 36ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, após análise do conteúdo apresentado na Notícia de Fato registrada no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP). No pedido, o prefeito havia solicitado a apuração dos fatos e manifestado concordância com a utilização de seus dados fiscais e bancários, com o objetivo de afastar questionamentos e suspeitas levantadas no âmbito político-administrativo.

Após a análise técnica do caso, o Ministério Público concluiu que não foram identificados elementos que indicassem a prática de ilícitos ou atos de improbidade administrativa, nem qualquer lesão ou ameaça ao patrimônio público. Conforme consta na decisão, “a princípio, não estão caracterizados atos de improbidade administrativa, tampouco qualquer violação às normas de proteção ao patrimônio público”.

O despacho ressalta que a atuação institucional do Ministério Público está voltada à defesa de interesses difusos, coletivos e sociais, e que, no caso concreto, não se verificou a presença de condutas ilegais que justificassem a instauração de procedimento investigatório. Nesse sentido, o promotor registra que “não há demonstração de quaisquer condutas ímprobas ou ilegais que justifiquem a atuação ministerial”.

Ainda segundo a decisão, “não restaram demonstrados indícios mínimos capazes de sustentar eventual investigação”, razão pela qual não se identificou a existência de justa causa para o prosseguimento do feito. O documento enfatiza que “o fato narrado não configura lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público”.

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Diante desse entendimento, o Ministério Público indeferiu integralmente a instauração de inquérito civil, determinando o arquivamento da Notícia de Fato, nos termos da Resolução nº 052/2018 do Conselho Superior do Ministério Público. A decisão também esclarece que o arquivamento não impede a adoção de outras medidas legais cabíveis, caso venham a surgir novos elementos.

O prefeito foi oficialmente comunicado da decisão no dia 2 de fevereiro de 2026 e tem prazo de dez dias para eventual interposição de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura de Cuiabá reforça prevenção às ISTs com ação da campanha “Bora Combinar?” na Praça da Mandioca

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), realiza neste sábado (14), das 18h às 22h, mais uma etapa da campanha “Bora Combinar?”, na Praça da Mandioca, com foco na prevenção das Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e na promoção da saúde sexual.

A iniciativa é desenvolvida em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) e integra as ações da Lei Seca, unindo orientação sobre trânsito seguro e cuidados com a saúde. Desde o início da mobilização, mais de dois mil kits de prevenção já foram entregues à população.

Durante as abordagens, equipes de saúde orientam motoristas, passageiros e pedestres sobre a importância do uso do preservativo, considerado a principal forma de prevenção contra o HIV, sífilis, hepatites virais e outras ISTs. Também são distribuídos preservativos femininos e masculinos, gel lubrificante, materiais informativos e autotestes de HIV.

O gel lubrificante é destacado como aliado na prevenção, pois reduz o atrito e diminui o risco de rompimento do preservativo. Outro foco da campanha é a divulgação da PrEP (Profilaxia Pré-Exposição), indicada para pessoas com maior risco de exposição ao HIV, que prepara o organismo para uma possível infecção e leva de dois a sete dias para atingir níveis ideais de proteção.

Já a PEP (Profilaxia Pós-Exposição) é indicada para situações de emergência, como relação sexual sem preservativo, rompimento do preservativo ou casos de violência sexual. O tratamento deve ser iniciado o mais rápido possível, preferencialmente nas primeiras duas horas após a exposição, podendo ser utilizado em até 72 horas, e consiste no uso de medicamentos por 28 dias. Em caso de risco, a orientação é procurar imediatamente uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

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De acordo com a secretária municipal de Saúde, Danielle Carmona, a campanha tem como objetivo ampliar o acesso à informação e incentivar o autocuidado.

“A campanha ‘Bora Combinar?’ leva informação de forma clara e acessível, sem preconceitos, reforçando a importância da prevenção e do cuidado com a própria saúde. Nosso compromisso é proteger vidas e aproximar os serviços de saúde da população”, destacou.
Histórico das ações

A campanha “Bora Combinar?” foi em quatro dias de mobilização, com apoio do Detran-MT:
• 06/02/2026 – Arena Pantanal, das 18h às 22h
• 07/02/2026 – Arena Pantanal, das 18h às 22h
• 13/02/2026 – Posto policial da saída para Chapada dos Guimarães, na MT-251, das 16h30 às 22h
• 14/02/2026 – Praça da Mandioca, das 18h às 22h

Atendimento e testagem

Em Cuiabá, a PEP é ofertada gratuitamente e de forma sigilosa nas unidades do Serviço de Atendimento Especializado (SAE) e nas UPAs, que funcionam 24 horas.
A população também é orientada a realizar a testagem rápida para HIV, sífilis e hepatites virais, disponível gratuitamente pelo SUS, nas Unidades Básicas de Saúde e nos SAEs.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura de Cuiabá divulga lista preliminar do Casa Cuiabana e abre prazo para recursos

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Urbana (SMHABT), publicou nesta sexta-feira (13) a primeira lista preliminar de análise de compatibilidade dos candidatos sorteados no Programa Casa Cuiabana. A relação dos candidatos sorteados que tiveram a documentação aprovada nesta etapa foi publicada na edição suplementar da Gazeta Municipal desta sexta-feira (13). Veja AQUI

De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, a primeira lista contempla 189 candidatos classificados como compatíveis e 420 como incompatíveis. Outros 391 processos ainda aguardam devolutiva da Caixa Econômica Federal.

“Essa é apenas a primeira etapa da análise feita pela Caixa Econômica Federal. Recebemos o primeiro lote de avaliações, mas ainda teremos uma segunda e uma terceira etapa. À medida que a Caixa nos encaminhar as devolutivas, publicaremos novas listas. Portanto, quem não encontrou o nome nesta primeira relação deve aguardar, pois o processo ainda pode constar nas próximas etapas”, destacou Michelle.

Conforme a Portaria nº 04/2026/SMHABT, a análise técnica foi realizada pela equipe social do Município, com conferência documental e avaliação de enquadramento em conjunto com a Caixa Econômica Federal.

A portaria esclarece ainda que a ausência do nome do candidato na publicação não significa desclassificação. Nesses casos, o cadastro permanece em análise e poderá constar nas próximas listagens. A classificação como compatível nesta etapa não garante a concessão definitiva da unidade habitacional, pois a seleção final depende das demais fases de conferência documental, validação e procedimentos previstos no programa.

Os candidatos classificados como incompatíveis poderão interpor recurso administrativo no período de 23 a 27 de fevereiro de 2026. O protocolo deverá ser realizado presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, localizada na Praça Alencastro, nº 158, Centro, das 8h30 às 17h, com a documentação comprobatória necessária.

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Novas listagens poderão ser publicadas conforme a conclusão das análises dos demais cadastros. As datas de novos sorteios serão definidas somente após a divulgação de todas as etapas de análise da Caixa Econômica Federal. A Secretaria reforça que não haverá nova etapa de inscrições, uma vez que todos os candidatos não sorteados permanecem aptos a participar dos próximos sorteios.

O Programa Habitacional Casa Cuiabana recebeu mais de 85 mil inscrições em apenas dois meses de 2025, sendo quase 45 mil deferidas em dezembro. Ao todo, foram sorteados 1.000 candidatos, sendo 500 titulares e 500 para cadastro de reserva, todos convocados para comprovar as informações declaradas no ato da inscrição, mediante apresentação da documentação exigida.

A entrega de 500 apartamentos no bairro Jardim Comodoro está prevista para outubro deste ano. Já a etapa do Tijucal, com 192 unidades habitacionais, também tem previsão de entrega ainda em 2026.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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