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Lei institui novas gratificações e amplia jornada de servidores da educação em Cuiabá

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Os servidores da rede municipal de ensino de Cuiabá encerram 2025 com mais um avanço na valorização profissional. Foi sancionada pelo prefeito Abilio Brunini a Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 2025, que institui novas gratificações e amplia possibilidades de jornada e remuneração para profissionais da educação. A norma foi publicada na edição da Gazeta Municipal desta terça-feira (30).

A legislação altera a Lei Complementar nº 220/2010 e estabelece regras para concessão de acréscimo de carga horária e remuneração a servidores designados para atuar no Órgão Central da Secretaria Municipal de Educação. Técnicos em Manutenção e Infraestrutura, Nutrição Escolar, Desenvolvimento Infantil, Administração Escolar e Multimeios Didáticos passam a cumprir jornada de 40 horas semanais quando designados, com acréscimo temporário de 33,33% sobre o subsídio, condicionado ao período de atuação no órgão central.

A lei também autoriza técnicos de nível superior lotados no Órgão Central a optarem pelo aumento da carga horária de 30 para 40 horas semanais, com o mesmo percentual de acréscimo salarial, desde que haja necessidade administrativa e concordância do servidor. O adicional é temporário e pode ser encerrado por decisão da administração ou a pedido do profissional.

Outro ponto relevante é a possibilidade de professores com jornada de 20 horas semanais, quando designados para o Órgão Central, optarem pelo regime de 40 horas, com remuneração proporcional ao período de exercício.

A norma cria ainda a Gratificação Anual por Eficiência e Resultado, paga em parcela única aos profissionais da educação, com valor limitado a uma vez o subsídio inicial do professor de 20 horas, conforme critérios de desempenho e metas a serem definidos por decreto. Também foi instituída a Gratificação por Eficiência do Professor Alfabetizador, que pode chegar a até 15% do subsídio inicial, podendo alcançar 30% mediante processo seletivo interno.

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As gratificações não se incorporam à remuneração para fins previdenciários. As despesas correrão por dotação própria da Secretaria Municipal de Educação, e o Executivo ficará responsável pela regulamentação da lei, que entra em vigor na data da publicação.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá avança na profissionalização da pesca esportiva com conclusão de curso especializado

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A capacitação em Condução de Pesca Esportiva foi concluída na manhã desta sexta-feira (23), na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura (SDTA), marcando um avanço importante para o fortalecimento do turismo sustentável em Cuiabá. A formação contou com aula prática realizada na Marina Sérgio Motta, sob a ponte de mesmo nome, às margens do Rio Cuiabá, no bairro Praeirinho, aproximando os participantes do ambiente real de atuação profissional.

Realizado por meio de parceria entre a Prefeitura de Cuiabá e o Governo do Estado, o curso garantiu vagas gratuitas e qualificou pescadores e profissionais do setor para atender às novas exigências da profissão, agora oficialmente reconhecida como condutor de pesca esportiva. Ao longo da semana, os alunos participaram de aulas teóricas e práticas, com conteúdos que abrangeram segurança, mecânica náutica, primeiros socorros, manejo correto dos peixes, sustentabilidade, relacionamento com o cliente e noções básicas de idiomas.

A etapa prática, conduzida pelo engenheiro de aquicultura Marcos Vinícius Barros, consolidou o aprendizado técnico com exercícios de montagem de equipamentos, amarrações, arremessos e observação do trabalho das iscas no rio. A atividade reforçou conceitos essenciais como precisão, segurança e respeito ao meio ambiente, pilares do turismo de pesca esportiva responsável.

Para o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Fernando Medeiros, o encerramento do curso representa um momento histórico para o setor. “Esta formatura simboliza um marco histórico, resultado de uma parceria estratégica entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal. Trata-se de uma iniciativa pioneira e extremamente bem-sucedida, voltada à qualificação de profissionais que estão na linha de frente do turismo de pesca esportiva”, afirmou. Segundo ele, os condutores são fundamentais para garantir a qualidade da experiência do visitante e para impulsionar toda a cadeia produtiva ligada ao turismo.

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A iniciativa integra uma política contínua da SDTA de incentivo ao desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda, especialmente para profissionais que encontram na pesca esportiva uma alternativa sustentável e promissora. Com a conclusão da capacitação, os participantes estão aptos a atuar legalmente na atividade, contribuindo para consolidar Cuiabá como referência em turismo de pesca esportiva sustentável, valorizando o Rio Cuiabá, a cultura local e a preservação ambiental.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura, TJMT e MP traçam estratégia conjunta para o projeto Família Acolhedora

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A primeira-dama e vereadora Samantha Iris, acompanhada por equipes da Secretaria Municipal de Comunicação e da Secretaria de Assistência Social, participou na tarde desta sexta-feira (23) de uma reunião estratégica na sede do Juizado da Infância e Juventude de Cuiabá com a juíza Gleide Bispo e representantes do Ministério Público. O encontro também reuniu profissionais das áreas de comunicação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), do MP e da Prefeitura, com o objetivo de alinhar e estruturar um plano de mídia conjunto para a divulgação da Lei da Família Acolhedora no município, sancionada recentemente.

A proposta é unir esforços institucionais, técnicos e financeiros para ampliar o alcance da campanha, esclarecer a população sobre como funciona o serviço e estimular o cadastramento de famílias interessadas em participar do programa. “O propósito é reunir os três entes — Tribunal de Justiça, Ministério Público e Prefeitura — para a elaboração de um plano de mídia que explique à população o que é a Família Acolhedora, como funciona e quais são os seus detalhes. Este foi o primeiro passo para unir esforços e garantir uma campanha ampla de conscientização, atraindo o maior número possível de famílias dispostas a acolher crianças e adolescentes”, afirmou a juíza Gleide Bispo.

Samantha Iris destacou que a parceria entre as instituições é fundamental para a consolidação do programa. “Essa construção vem desde a formulação da lei. Caminhar juntos é essencial para que a população compreenda o serviço e para que possamos desenvolver o programa da forma mais qualificada e correta. A comunicação tem um papel decisivo nesse processo de conscientização, para que tenhamos famílias bem preparadas e um acolhimento cada vez mais humanizado”, ressaltou.

A Lei da Família Acolhedora foi sancionada recentemente pelo prefeito Abilio Brunini e institui uma nova modalidade de acolhimento temporário para crianças e adolescentes afastados judicialmente de suas famílias por situações de negligência, abandono ou violência. A gestão do serviço será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio do Judiciário e do Ministério Público.

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As famílias interessadas passarão por entrevistas, avaliações psicossociais e capacitação. O acolhimento será temporário, não haverá vínculo empregatício nem possibilidade de adoção, e cada família poderá acolher uma criança por vez, salvo em casos de irmãos. Está previsto o pagamento de bolsa-auxílio para custeio de despesas básicas.

Atualmente, o município conta com casas-lares para acolhimento institucional. A Família Acolhedora surge como alternativa complementar, priorizando um ambiente mais afetivo e familiar. A expectativa é que o programa entre em funcionamento nos próximos meses, após a consolidação do plano de divulgação e mobilização da sociedade.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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