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Procuradoria da Mulher discute aplicação do protocolo de notificação de violência doméstica nas unidades de saúde

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A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso reuniu-se, nesta segunda-feira (9), com representantes da área da saúde, do ensino superior e de entidades de classe para tratar da aplicação do Protocolo de Notificação Compulsória de Violência Doméstica nas unidades de saúde do estado.

Durante o encontro, foi destacada a necessidade de discutir e unificar estratégias relacionadas ao protocolo, assegurando que os profissionais da saúde de Mato Grosso cumpram as legislações vigentes e contribuam para a proteção das vítimas.

Representantes das instituições presentes apontaram algumas das principais dificuldades que contribuem para subnotificações de casos de violência, como quantitativo reduzido de profissionais da saúde, falta de capacitação desses profissionais e falta de segurança nas unidades de saúde, fazendo com que muitos deixem de notificar casos suspeitos por medo de represálias.

A procuradora especial da mulher, deputada Janaina Riva (MDB), destacou a importância de ampliar a utilização do Protocolo de Notificação Compulsória como ferramenta para rastrear e combater a violência contra mulheres e crianças em Mato Grosso. Defendeu ainda a sensibilização e capacitação de profissionais da saúde e da assistência social, para que reconheçam e notifiquem os casos, mesmo quando disfarçados, e reforçou a necessidade de alcançar as vítimas mais vulneráveis por meio da atuação na ponta, com agentes comunitários e servidores das unidades básicas.

“O que queremos é que, a partir da constatação de uma violência, a notificação seja feita por um profissional sensibilizado, capacitado e qualificado, que faça o encaminhamento necessário, seja transformando essa denúncia em um boletim de ocorrência, seja encaminhando a família a um agente ou assistente social, ou para uma unidade de saúde, como nos casos de violência sexual”, frisou a parlamentar.

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A subnotificação de casos também foi apontada como realidade, especialmente em unidades da rede privada.

“Pelo que percebemos, não se trata de falta de conhecimento sobre a necessidade da notificação. Existem outros fatores, como o medo dos profissionais de saúde sofrerem retaliação. A falta de notificações em unidades particulares também chama atenção. Por que há menos notificações na rede privada? Não há violência? Claro que há. Nossa maior preocupação é capacitar o profissional para que ele possa identificar a violência, mesmo quando mascarada. Um exemplo é o caso do menino Henry Borel, vítima de inúmeras agressões, que passou por várias unidades privadas de saúde sem que houvesse uma única notificação, talvez por pertencer a uma família de classe social mais alta”, declarou Riva.

A presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-MT), Bruna Caroline de Almeida Santiago, afirmou que os profissionais de enfermagem conhecem o protocolo de notificação compulsória, mas enfrentam diversas dificuldades para aplicá-lo, principalmente devido à sobrecarga de trabalho e à falta de condições adequadas. Segundo ela, a falta de pessoal, a carga horária excessiva, a ausência de pausas para descanso e refeições e a insegurança nas unidades de saúde dificultam a escuta ativa necessária para acolher vítimas de violência e realizar notificações.

“Sabemos quais são nossas atribuições, mas precisamos de apoio. Por exemplo: se houver uma quantidade adequada de profissionais para o número de pacientes, conseguimos dividir o trabalho, ter tempo de conversar, escutar ativamente e fazer as notificações corretamente. Também precisamos garantir que esse profissional não sofrerá riscos dentro da instituição. Hoje, infelizmente, o que vivemos, não só em Cuiabá, mas em vários municípios do nosso estado, é uma grande falta de segurança. Esse é o nosso receio. Cumpriremos nossas atribuições, mas precisamos de respaldo e apoio para isso”, ponderou.

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Alcione Paula Figueiredo, gerente de Vigilância em Doenças e Agravos Não Transmissíveis da Secretaria de Estado de Saúde (SES), explicou que as fichas de notificação de violência são preenchidas pelas unidades de saúde dos municípios e enviadas à Secretaria de Estado de Saúde, por meio do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).

“Hoje, muitos profissionais não preenchem a ficha por medo. Muitas vezes, a mulher agredida chega acompanhada do agressor e é nesse momento que o profissional precisa ter sensibilidade para entender a responsabilidade de preencher essa ficha, pois é por meio dela que a equipe de Promoção à Saúde trabalha na elaboração de políticas públicas voltadas especificamente para essas questões de violência”, reconheceu.

A coordenadora da Clínica Integrada do Centro Universitário de Várzea Grande (Univag), Mariana Souza dos Santos, informou que os estudantes de enfermagem são informados sobre as notificações compulsórias e aprendem, na prática, como fazer o preenchimento das fichas de notificação.

Conforme Janaina Riva, novos encontros serão realizados para dar continuidade às discussões. “Não se trata de um assunto fácil. É complexo. Por isso, precisamos buscar bons exemplos pelo Brasil e trazê-los para Mato Grosso, para mudar essa realidade nos próximos anos. Mato Grosso continua sendo o estado que mais mata mulheres proporcionalmente no Brasil e precisamos encontrar mecanismos diferentes. Não adianta usar a mesma receita esperando um resultado diferente”, frisou.

A notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional foi estabelecida pela Lei 10.778/2003. A Lei 13.931/2019, por sua vez, alterou a Lei nº 10.778/2003, incluindo a obrigatoriedade de comunicação dos casos à autoridade policial no prazo de até 24 horas, além da notificação à autoridade sanitária.

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Fonte: ALMT – MT

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ALMT realiza sessão solene em homenagem aos 22 anos da Parada do Orgulho LGBTQIAPN+

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Foto: MARCOS LOPES/ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou sessão solene, na noite desta sexta-feira (13), em comemoração aos 22 anos da Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ do estado.

A solenidade foi proposta pelo deputado Lúdio Cabral (PT) e homenageou com moções de aplausos militantes, lideranças comunitárias, profissionais da saúde, coletivos e instituições de defesa dos direitos humanos, sindicatos, representantes das comissões organizadoras das conferências municipais sobre diversidade, ativistas históricos, organizações de apoio à população trans, grupos culturais e demais entidades que atuam na promoção e proteção dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+ em Mato Grosso.

A 22ª Parada da Diversidade acontecerá neste sábado (14), às 14h, na Praça Ipiranga, em Cuiabá, com o tema “Vidas Trans Importam”. O deputado Lúdio Cabral destacou a importância histórica do evento e também da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ de Mato Grosso – realizada entre os dias 11 a 13 de junho – para garantir direitos, combater a discriminação e promover políticas públicas inclusivas.

“A parada é uma forma de dar visibilidade, de dialogar com a população e lutar por direitos básicos negados, como trabalho, educação, cultura e saúde. Vivemos hoje em uma sociedade conservadora, com o Estado fechado aos direitos das pessoas LGBTQIAPN+, e isso cria um cenário de invisibilidade em todas as áreas. É um momento de afirmação e resistência e todos os anos estamos juntos com o movimento”, declarou.

Uma das principais demandas apontadas durante a conferência foi a criação do Conselho Estadual de Políticas Públicas para a população LGBTQIAPN+, pauta defendida pelo parlamentar.

“A última conferência havia sido em 2016. Foram oito anos sem conferências por conta dos desgovernos que tivemos na esfera nacional. A criação do conselho é uma pauta antiga. Ele já chegou a ser criado por decreto, em 2016 ou 2017, e a Assembleia anulou esse decreto, uma vergonha. Depois, o projeto foi apresentado aqui no Parlamento por deputados, inclusive por mim. O atual governador também apresentou um projeto para criação do conselho e a Assembleia não aprova. Em todas as oportunidades, a Assembleia ou revogou o decreto que instituiu o conselho ou não aprovou o projeto para a criação. Então, essa é uma dívida histórica do parlamento com essas pessoas”, ressaltou Cabral.

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A necessidade de criação do conselho também foi apontada pelo presidente da Associação da Parada do Orgulho LGBTQIAPN+, de Mato Grosso, Clóvis Arantes.

“Somos a única população no estado, em situação de vulnerabilidade, que não tem um Conselho de Direitos Humanos específico para discutir as nossas questões, as nossas pautas, as nossas vidas. Então, precisamos que essa Casa reconheça isso. Hoje estamos sendo homenageados pelas mãos do deputado Lúdio Cabral, mas queremos que esta Casa, como um todo, assuma a luta e a defesa dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+. Não temos política no estado, nem de proteção, nem de acolhimento a essas pessoas. Nossa população continua sendo muito violentada, os assassinatos seguem crescendo e há expulsão das escolas, porque as travestis, as pessoas trans, não saem da escola porque querem: elas evadem porque não aguentam tanta violência”, frisou.

A rainha da 22ª Parada da Diversidade e membro do Conselho Nacional de Saúde, Camila Lima, mulher trans, afirmou que o evento representa um ato de resistência diante da violência e marginalização vividas especialmente por mulheres trans e travestis em Mato Grosso. Cobrou ainda políticas públicas nas áreas de saúde, educação, emprego e moradia.

“A não aceitação do público LGBTQIAPN+ é muito grande, principalmente para mulheres trans, que na maioria das vezes são marginalizadas e precisam viver na rua por falta de educação, emprego e moradia. Estar hoje na Assembleia Legislativa, fazer esse parlamento parar e nos prestigiar é muito importante. Nós também somos eleitores, também pagamos impostos e também temos o direito de celebrar como todos e de ser homenageadas dentro desta Casa”, destacou.

Luna Pentagran, Drag Simpatia da parada de 2025, relatou o orgulho de representar o município de Pedra Preta como mulher trans e travesti. Por outro lado, lamentou a existência de preconceito e violência que ainda enfrenta no dia a dia.

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“Mato Grosso é o terceiro estado que mais mata pessoas LGBTQIAPN+ e a gente ainda enfrenta muito preconceito na rua, na escola, na universidade, no supermercado, em todos os lugares. No interior, é mais difícil ainda. Então, receber essa homenagem hoje é muito significante”, disse.

Fonte: ALMT – MT

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Assembleia Legislativa entrega equipamentos ortopédicos ao Rotary Club de Cuiabá em cerimônia no Hospital de Câncer

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Foto: Luciano Campbell/ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso oficializou, nesta sexta-feira (13), a entrega de equipamentos ortopédicos ao Rotary Club de Cuiabá, durante cerimônia realizada no auditório do Hospital de Câncer (HCAN). A iniciativa foi viabilizada por meio de emenda parlamentar no valor de R$ 100 mil, destinada pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL), e faz parte da Fase II do Projeto Banco Ortopédico.

Com os recursos, foram adquiridos 11 kits contendo cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas, andadores e botas ortopédicas. Os itens serão utilizados pelos clubes do Rotary de Cuiabá, Várzea Grande e Chapada dos Guimarães, para atendimento gratuito à população em situação de vulnerabilidade, por meio do sistema de empréstimos dos bancos ortopédicos mantidos pelas unidades.

Durante a solenidade, o chefe de gabinete do deputado Cattani, Paulo Machado, reforçou a importância do apoio a projetos sociais. “O deputado acredita que a Assembleia Legislativa deve estar ao lado de ações que transformam vidas. As emendas são instrumentos legítimos de retorno à sociedade, que contribui com seus impostos. Não se trata de mérito pessoal, mas de compromisso com o bem comum”, pontuou.

O presidente do Rotary Club de Cuiabá, Luiz Carlos Culca Nogueira, explicou que cada kit é composto por 16 itens ortopédicos, que irão reforçar os estoques dos bancos de empréstimos dos clubes. “Essa entrega fortalece o nosso trabalho e garante acesso gratuito a equipamentos que muitas vezes são inacessíveis para quem mais precisa. Em nosso clube, os pedidos podem ser feitos pelo WhatsApp (65) 99601-5441, e a entrega é realizada na residência do solicitante por um rotariano”, destacou.

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O governador do Distrito 4440 do Rotary Internacional, Donizeti Aparecido de Souza, parabenizou a iniciativa e ressaltou o impacto da parceria entre o Legislativo e o Rotary. “É um dia de festa para o nosso distrito. A entrega desses equipamentos representa o compromisso com a solidariedade. Agradecemos ao deputado Cattani e à Assembleia Legislativa pelo apoio e reconhecimento do trabalho social desenvolvido pelos clubes. Essa é a essência do Rotary: servir com empatia e responsabilidade”, afirmou.

A cerimônia reforça a importância da união entre o poder público e organizações da sociedade civil em prol de ações que geram dignidade e acesso à saúde para quem mais precisa.

Fonte: ALMT – MT

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