Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Termo de cooperação técnica foi assinado entre o conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, e a Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá. Clique aqui para ampliar.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, assinou termo de cooperação técnica com a Câmara Municipal de Cuiabá para subsidiar a formulação de políticas públicas com foco no desenvolvimento da Capital. Durante reunião com a Mesa Diretora do Legislativo, nesta quarta-feira (14), o presidente destacou a importância da união entre as instituições para enfrentar os desafios de Cuiabá.

“Esse é o início de algo muito grande. A Câmara de Cuiabá e o Tribunal de Contas assinam hoje um compromisso que vai permitir pensar o futuro da cidade com base técnica e planejamento. O TCE tem dados, informações e orientações sobre políticas públicas que podem ajudar a transformar a realidade de Cuiabá com ações de Estado, não apenas de governo”, afirmou Sérgio Ricardo.

A iniciativa prevê a elaboração de um Plano de Desenvolvimento Econômico e Social para o município, com diagnóstico de suas potencialidades e desafios, definição de metas e indicadores, além da criação de diretrizes voltadas à inclusão social e à sustentabilidade. O termo também contempla o planejamento de ações em áreas como meio ambiente, segurança pública, mobilidade urbana, cultura, turismo e infraestrutura.

“Esse termo de cooperação nasce com foco em Cuiabá, mas já está definido que será ampliado para outros municípios da Baixada Cuiabana. Precisamos pensar o desenvolvimento de forma integrada, como Região Metropolitana, e discutir juntos políticas públicas que promovam qualidade de vida e crescimento sustentável”, acrescentou o presidente.

Na ocasião, a presidente da Câmara Municipal, vereadora Paula Calil, afirmou que o acordo representa um avanço na atuação do Legislativo. “Não é apenas um compromisso entre instituições, mas um passo para garantir políticas públicas pautadas no planejamento e em indicadores. O nosso objetivo é promover ações eficazes que possam ser realmente fiscalizadas e entregues à população.”

Já a primeira-secretária da Câmara, vereadora Katiuscia Manteli, ressaltou que o trabalho conjunto aprimora a atuação legislativa. “Essa parceria com o Tribunal de Contas traz um suporte técnico essencial, com metas e fiscalização, que vai ajudar a Câmara a atuar com mais eficiência em áreas como segurança pública, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico”, pontuou. 

Conforme o termo, o TCE-MT será responsável por apoiar tecnicamente a Câmara, incluindo a capacitação de servidores e o acompanhamento dos resultados. A Câmara, por sua vez, deverá organizar consultas públicas, regulamentar as propostas e indicar um servidor de referência para a articulação das ações. A vigência inicial do termo é de 48 meses, podendo ser prorrogada.

Também participaram do encontro as vereadoras Maysa Leão, Michelly Alencar, Eliamara Zeferini de Araújo (Dra. Mara) e assessores técnicos das duas instituições. Ao longo da manhã, foram discutidos temas como a capacitação de servidores do Legislativo para análise de políticas públicas e o monitoramento dos resultados do plano, previsto para subsidiar futuras ações de auditoria e fiscalização.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
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Fonte: TCE MT – MT

No dia 13 de maio de 1888, a Lei Áurea foi assinada, encerrando oficialmente o regime de escravidão no Brasil. Apesar disso, a abolição não trouxe a igualdade social e econômica para os ex-escravizados, e a discriminação racial e as desigualdades persistiram. A luta pela igualdade e pela justiça social continua até hoje e um dos instrumentos para isso é por meio do exercício do voto.

Durante o Império e boa parte da República, o direito ao voto era limitado por critérios como renda, alfabetização e gênero. Na prática, milhões de pessoas pretas libertas permaneceram excluídas do processo eleitoral por décadas, mesmo após a abolição. Foi somente com a Constituição de 1988, ou seja, 100 anos depois da Lei Áurea, que o direito ao voto se tornou verdadeiramente universal para todos os brasileiros e brasileiras, sem discriminação por classe, cor ou instrução.

Acreditando que votar é um direito conquistado e que a garantia dele é um dever de toda a sociedade, a Justiça Eleitoral desenvolve diversas ações em busca da equidade racial e contra a discriminação. Uma delas é a possibilidade de inclusão da raça e cor no Cadastro Eleitoral, além de outras informações, desde 2022. A medida auxilia o diagnóstico sobre a participação de pessoas pretas e pardas no processo eleitoral e, consequentemente, orienta a elaboração de políticas públicas inclusivas.

Em Mato Grosso, dos 2.321.535 milhões de eleitores e eleitoras registrados em 2022, não havia nenhum informe. A partir de 2023, após a inclusão da possibilidade no Cadastro Eleitoral, do total de 2.484.830 milhões, 141.070 (61,02%, ou seja, a maioria) informaram serem pardos(as) e 23.766 (10,28%) informaram serem pretos (as). Agora, em 2025, até abril, do total de 2.604.521 eleitores(as), 354.646 (13,62%) são pardos(as) e 61.016 (2,34%) são pretos(as). Infelizmente, ainda há uma grande quantidade de pessoas (2.017.777) que não informou a cor ou raça no Cadastro Eleitoral.

 O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) reforça a importância desta autodeclaração e destaca que tem promovido ações internas também, a fim de ampliar a conscientização sobre o tema. Para fazer o informe, é muito simples. Basta acessar o Autoatedimento Eleitoral – TítuloNet, no site do TRE-MT, clicar em Título Eleitoral, e selecionar a opção 4 – Informe seus dados sociais. Após colocar os dados de identificação, no item 5, em Dados Complementares, é só responder à pergunta “Com qual raça ou cor o eleitor se define?”. Também é possível fazer o procedimento pelo e-Título, disponível nas plataformas iOS e Android.

“Uma iniciativa recente é a distribuição do livro ‘Pequeno manual antirracista’, da autora Djamila Ribeiro, para os servidore e servidoras dos Cartórios Eleitorais. Estamos finalizando o envio de um volume para cada unidade do interior do estado e, em seguida, iremos distribuir também nas unidades da sede do TRE-MT. O objetivo é provocar a reflexão sobre o assunto e, juntos, agirmos em prol de um ambiente de trabalho mais igualitário e que seja algo que reflita também no atendimento à população”, frisa o diretor-geral do TRE-MT e secretário do Comitê Gestor de Promoção de Políticas para a Equidade Racial do órgão, Mauro Sérgio Rodrigues Diogo.

No livro, a filósofa e ativista Djamila Ribeiro trata de temas como atualidade do racismo, negritude, branquitude, violência racial, cultura, desejos e afetos. Em 11 capítulos curtos e contundentes, a autora apresenta caminhos de reflexão para aqueles e aquelas que queiram aprofundar a percepção sobre discriminações racistas estruturais e assumir a responsabilidade pela transformação do estado das coisas. A obra ganhou o prêmio Jabuti 2020 na categoria Ciências humanas.

Comitê Gestor

O Comitê Gestor de Promoção de Políticas para a Equidade Racial do TRE-MT foi instituído pela Portaria nº 426, de 17 de outubro de 2024. Entre as atribuições, estão: coordenar, executar e supervisionar as ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial; fomentar a representatividade racial no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso; promover ações de prevenção e combate à discriminação racial; aperfeiçoar a gestão do banco de dados visando à devida e necessária implementação de políticas de promoção da equidade racial; adotar e compartilhar práticas e ações voltadas à correção das desigualdades raciais, ampliando a capacidade de diálogo com os demais órgãos do Sistema de Justiça e de interlocução com os movimentos sociais organizados, entre outras.

Jornalista: Nara Assis

#PraTodosVerem: Imagem na qual, à esquerda, aparecem diversas mãos que seguram em braços com tons de pele preta, parda e branca. À direita, está escrito Equidade Racial, em um fundo marrom. No canto superior direito, está a marca do TRE-MT.

Fonte: TRE – MT