BRASIL

Vigência do Código de Defesa do Consumidor completa 34 anos

Publicado

11 de março de 2025

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Brasília, 11/03/2025 – O Brasil celebra, nesta terça-feira (11), 34 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A legislação transformou as relações de consumo no País, estabeleceu direitos fundamentais para os cidadãos e impôs deveres claros aos fornecedores. Com isso, a matéria promoveu equilíbrio e transparência nas relações comerciais.

A legislação trouxe avanços importantes, como o direito à informação clara sobre produtos e serviços, à troca de itens defeituosos e ao arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial; a garantia do orçamento prévio para serviços; e a proibição da venda casada. A matéria também estabelece regras contra publicidade enganosa e abusiva.

Além disso, a legislação protege os consumidores contra práticas abusivas de crédito ao estabelecer normas para evitar o superendividamento e garantir a nulidade de cláusulas contratuais excessivamente desfavoráveis.

Ao longo dessas mais de três décadas, destaca o titular da Senacon, Wadih Damous, “o Código de Defesa do Consumidor representou um marco na proteção dos direitos dos cidadãos, garantindo-lhes segurança, informação e respeito nas relações de consumo”. O CDC foi promulgado em 11 de setembro de 1990 e começou a vigorar em 11 de março de 1991.

O código de defesa foi uma das primeiras legislações a estabelecer um sistema robusto de proteção ao consumidor e serviu de modelo para outros países, como Argentina, México e Portugal. A legislação específica trouxe o Estado para mais perto do cidadão, garantindo que os direitos dos consumidores fossem não apenas reconhecidos, mas efetivamente protegidos por órgãos públicos e mecanismos de fiscalização.

Para assegurar a aplicação do CDC, diversos órgãos atuam na fiscalização e defesa dos direitos dos consumidores. Entre os principais estão:

– Instituto de Defesa do Consumidor (Procon): presente em diversas unidades federativas e municípios, atende reclamações e fiscaliza práticas abusivas;

– Senacon: vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), coordena políticas nacionais de defesa do consumidor;

– Consumidor.gov.br: plataforma on-line que facilita a solução de conflitos entre consumidores e empresas; e

– Ministério Público e Defensorias Públicas: atuam na proteção coletiva dos consumidores e oferecem assistência jurídica gratuita em casos de violação de direitos.

Damous ressalta que, antes da implementação do CDC, os consumidores brasileiros estavam frequentemente à mercê de práticas comerciais abusivas, com pouca ou nenhuma proteção legal. “A promulgação do CDC foi uma resposta necessária às demandas de uma sociedade que clamava por justiça e equilíbrio nas relações de consumo”, afirma.

Ao longo dos anos, o CDC trouxe avanços significativos, como o direito de arrependimento, que permite ao consumidor desistir de uma compra feita fora do estabelecimento comercial no prazo de sete dias, conforme o Artigo nº 49. Além disso, a legislação assegura a nulidade de cláusulas abusivas em contratos de consumo, protegendo o consumidor de disposições que lhe sejam excessivamente desfavoráveis.

A última atualização do CDC ocorreu com a Lei do Superendividamento, sancionada em 2021. Essa alteração trouxe novas regras para evitar que consumidores fiquem presos em dívidas impagáveis, garantindo a renegociação de débitos e prevenindo abusos na concessão de crédito. Agora, os cidadãos têm direito a audiências de conciliação para reorganizar suas finanças. Houve também mudanças para evitar ofertas enganosas de crédito, especialmente para idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Para reforçar a conscientização e prevenir o superendividamento, a Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) oferece cursos e capacitações gratuitas e certificadas pela Universidade de Brasília (UnB), inclusive para jovens consumidores. Ao incentivar a educação financeira desde cedo, a iniciativa contribui para a formação de cidadãos mais conscientes e preparados para evitar armadilhas do endividamento excessivo.

Mesmo diante de tantos avanços, é preciso estar alerta. Damous chama a atenção para os desafios contemporâneos que o CDC enfrenta, especialmente com o desenvolvimento do comércio eletrônico e das novas tecnologias. “A era digital trouxe novas formas de consumo que não eram previstas à época da elaboração do código. É essencial que a legislação acompanhe essas mudanças para continuar protegendo efetivamente o consumidor”, ressalta.

Ele aponta que, apesar das garantias legais, muitos consumidores ainda enfrentam dificuldades em exercer seus direitos no ambiente on-line, seja por falta de informação adequada ou por práticas abusivas de fornecedores. “É fundamental reforçar os mecanismos de fiscalização e educação para o consumo, garantindo que os direitos assegurados pelo CDC sejam plenamente efetivados no mundo digital”, conclui.

Como acessar o Código de Defesa do Consumidor

O CDC pode ser acessado gratuitamente na internet, por meio do site do MJSP e da Senacon. Além disso, exemplares físicos são distribuídos periodicamente em eventos de conscientização e podem ser encontrados em órgãos de defesa do consumidor, como os Procons estaduais, distrital e municipais. Conforme determinação legal, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter uma cópia do CDC disponível para consulta dos consumidores.

Para acessar a versão digital do CDC, clique Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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BRASIL

Força-tarefa fiscaliza exploração sexual e protege direitos das trabalhadoras no Rio Grande do Sul

Publicado

20 de março de 2025

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Da Redação

Uma força-tarefa coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Polícia Federal (PF), fiscalizou, entre fevereiro e março de 2025, estabelecimentos voltados à exploração sexual nos municípios de Torres, Bento Gonçalves e Lagoa Vermelha, no Rio Grande do Sul. A operação, planejada estrategicamente em alusão ao Dia Internacional da Mulher e voltada à proteção dos direitos das mulheres, teve como objetivo verificar o cumprimento das normas de proteção ao trabalho nessas áreas.

Durante as ações de fiscalização, de acordo com as informações da equipe de Inspeção, a ação possibilitou a regulação dos direitos trabalhistas de cerca de 100 mulheres que atuam como profissionais do sexo. A maioria delas era oriunda de outras regiões do Rio Grande Sul, incluindo outros estados brasileiros e até da Argentina. Em um dos estabelecimentos fiscalizados, todas as trabalhadoras eram provenientes da região amazônica. A contratação se dava na origem, com passagens custeadas pelos empregadores na maioria dos casos.

A fiscalização também constatou que a maioria das mulheres permanecia alojada nos próprios estabelecimentos, sendo remunerada pelos serviços prestados e pela comissão obtida com a venda de bebidas. Além da informalidade na relação de trabalho, foram identificadas diversas irregularidades nas condições de higiene, saúde, segurança e conforto tanto nos alojamentos quanto nas áreas de alimentação fornecidas às trabalhadoras.

Após a constatação de descumprimento da legislação trabalhista, os empregadores responsáveis pelos estabelecimentos foram notificados a corrigir as irregularidades encontradas e serão autuados pelas infrações identificadas.

O MPT firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com duas das quatro casas noturnas inspecionadas. Os TACs estabelecem obrigações a serem cumpridas, com foco na adequação às normas trabalhistas e na promoção de condições de trabalho dignas, visando a melhoria das práticas no futuro.

Desde outubro de 2002, a atividade de “profissional do sexo” é oficialmente reconhecida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) como uma profissão. Essa classificação foi criada para formalizar o reconhecimento do trabalho sexual, com o objetivo de, entre outros, orientar a elaboração de políticas públicas e garantir o acesso à saúde e à segurança no ambiente de trabalho para essas profissionais.

As autoridades continuam monitorando a situação para assegurar o cumprimento das determinações e a plena proteção dos direitos das trabalhadoras.

Denúncias – As denúncias no âmbito do MTE podem ser realizadas nas Superintendências Regionais do Trabalho e nas unidades descentralizadas nos 27 estados da federação, além de poderem ser feitas pelo site https://denuncia.sit.trabalho.gov.br/home.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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BRASIL

Curso gratuito de português oferece capacitação para migrantes em Mato Grosso do Sul

Publicado

20 de março de 2025

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Da Redação

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso do Sul (SRTE/MS), em parceria com a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), deu início nesta quinta-feira (20) às atividades do Espaço Saber com o lançamento do primeiro curso gratuito de Português para trabalhadores migrantes no estado.

A iniciativa surge em resposta à crescente demanda do mercado de trabalho sul-mato-grossense. Em 2024, mais de 24 mil vagas não foram preenchidas, especialmente nos setores da indústria, serviços e comércio, segundo dados da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (Funtrab). Para fortalecer a integração dos migrantes ao mercado de trabalho, o projeto conta com o apoio da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS), do Comitê Empresa-Escola (CEMPE) e do Sindicato das Indústrias de Frios, Carnes e Derivados de MS (Sicadems).

De acordo com os dados do Novo Caged do MTE, Mato Grosso do Sul conta atualmente com 6.387 trabalhadores estrangeiros formalmente empregados, representando 61 nacionalidades. Entre os grupos mais presentes no estado estão venezuelanos, paraguaios, bolivianos e japoneses.

A aula inaugural do curso de português reuniu alunos de diversas nacionalidades, incluindo participantes do Sudão, República Dominicana e Venezuela. As aulas são ministradas por professores voluntários em dois turnos: matutino (9h às 11h), com 15 alunos, e vespertino (14h às 16h30), com cerca de 10 participantes.

As inscrições permanecem abertas até que cada turma atinja o limite de 25 alunos. O curso é estruturado em três níveis – básico, intermediário e avançado – para atender tanto aqueles que não possuem conhecimento prévio da língua quanto os que desejam aperfeiçoar suas habilidades.

Apoio além da capacitação linguística

O Curso de Português é uma iniciativa do Espaço Saber, criado para receber instituições parceiras interessadas em oferecer cursos profissionalizantes e de língua portuguesa para migrantes. Essa capacitação, promovida pelo programa UEMS Acolhe, é a primeira de uma série de ações voltadas tanto para trabalhadores migrantes quanto para brasileiros, que serão desenvolvidas pela SRTE/MS.

Além do ensino do idioma, a SRTE/MS oferece suporte na emissão de documentos, como CPF e visto de trabalho, garantindo que os migrantes tenham acesso a oportunidades formais de emprego. “O Espaço do Saber complementa a Sala do Migrante. Além das aulas de português, há a intenção de que a indústria disponibilize cursos de microcertificação profissional para trabalhadores migrantes e brasileiros, independentemente de sua origem. Essa iniciativa une a demanda do setor produtivo à inclusão de pessoas no mercado de trabalho decente”, destaca Alexandre de Morais Cantero, superintendente do Ministério do Trabalho em Mato Grosso do Sul.

Além de Campo Grande, o curso será ampliado para outros quatro municípios por meio do programa de extensão universitária UEMS Acolhe, que já beneficiou mais de 2,5 mil migrantes e refugiados. Os participantes que concluírem a formação receberão um certificado oficial de proficiência em língua portuguesa, um documento que pode ser utilizado para fins de naturalização e inserção no mercado de trabalho.

História de superação e solidariedade

Há sete anos no Brasil, a boliviana Nohemy Malale Semo, de 42 anos, é uma das voluntárias do curso. Ela chegou ao país em busca de capacitação profissional, inicialmente com a intenção de retornar à Bolívia.

Sem qualquer conhecimento de português, matriculou-se em um curso de idiomas e, ao longo dos anos, construiu uma nova vida. Foi nesse período que conheceu um brasileiro, com quem se casou. Hoje, ao lado do marido e do filho de quatro anos, nem pensa mais em voltar ao país de origem.

Agora, Nohemy retribui ajudando outros migrantes a superarem a barreira do idioma. “Quando cheguei aqui, me sentia muda, só sabia o básico: ‘Olá’ e ‘Obrigada’. Poder ajudar outras pessoas é o mínimo que posso fazer por um país que tanto me acolheu”, afirma.

Mais informações

O Curso de Português para Migrantes está sendo oferecido no Espaço do Saber em Campo Grande (MS), com turmas nos seguintes horários: matutino, das 9h às 11h, e vespertino, das 14h às 16h30. Para mais informações, entre em contato através do e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (67) 3901-1888.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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