Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, defende que os trabalhos sejam executados em três turnos e aos finais de semana. Clique aqui para ampliar.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu aval para o acordo de rescisão consensual do contrato firmado entre o Governo do Estado e o Consórcio Construtor BRT Cuiabá, em decisão publicada nesta quinta-feira (20). Diante de uma série de atrasos e falhas na implantação do modal, o presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, cobrou mais agilidade nas obras e defendeu que os trabalhos sejam executados em três turnos e aos finais de semana. 

“A população já sofreu demais com essa obra. Os erros do passado, como os do VLT e os que levaram a essa rescisão, não podem se repetir. Esperamos uma conclusão em um prazo mais breve possível, por isso defendo que o trabalho seja feito nos três turnos e aos finais de semana. Nós vamos acompanhar cada etapa, porque quem está pagando essa conta é o cidadão e ele merece respeito”, afirmou o presidente, que também irá designar um auditor da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura para acompanhar a execução dos trabalhos diariamente. 

Publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira, a decisão pela legalidade do termo de acordo para a rescisão é do conselheiro Valter Albano, que é relator do acompanhamento simultâneo especial n° 536385/2023, referente ao contrato. 

Os documentos analisados mostram que, embora a Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) tenha notificado o consórcio 50 vezes durante o contrato, as irregularidades persistiram, o que motivou a abertura do processo administrativo para a rescisão do contrato nº 52/2022. 

Entre os principais problemas apontados estão falhas na entrega de projetos, ausência de materiais e equipamentos, atrasos na execução de pavimentos e falhas na coordenação das atividades. “As soluções emergidas do acordo extrajudicial para extinguir a relação contratual de forma amigável, à luz do consensualismo e do diálogo, evitam conflitos judiciais e insegurança jurídica”, destaca Albano. 

O conselheiro explica ainda que a rescisão consensual atende ao princípio da supremacia do interesse público, pois viabiliza a continuidade das obras iniciadas, sem a necessidade de uma nova licitação imediata. O acordo firmado prevê que o consórcio finalize os trechos mais avançados da obra em até 150 dias e se comprometa a corrigir pendências. 

Em contrapartida, o Estado se comprometeu a realizar pagamentos indenizatórios relativos a desequilíbrios no contrato e a suspender multas aplicadas em razão de irregularidades já verificadas. Além disso, a Sinfra poderá retomar sanções caso o consórcio descumpra as obrigações pactuadas. O cumprimento do acordo extrajudicial será acompanhado pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura do TCE-MT. 

“A paralisação da implantação do modal de transporte público BRT impacta e prejudica a vida de aproximadamente 1 milhão de cidadãos, motivo pelo qual, observadas as normas e princípios aplicáveis, deve ser garantida a continuidade do empreendimento, que trata de um direito social previsto no art. 6º da Constituição da República”, pontuou Albano.

O posicionamento acompanhou parecer do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, que apontou que a rescisão amigável é a medida que melhor atende o interesse público. “Os mecanismos consensuais ou autocompositivos para a resolução dos litígios, dentre outros, são normas fundamentais a serem observadas nos processos que tramitam da Corte de Contas estadual.”

Alisson de Alencar sustentou ainda que o acordo permite ao Estado evitar consequências ainda mais onerosas aos cofres públicos. “A ausência de uma solução amigável poderia resultar em judicialização, gerando maior custo social e econômico ao erário, com atrasos mais longos e potencial agravamento dos prejuízos à sociedade e aos fornecedores locais.”

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Fonte: TCE MT – MT

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O anúncio da auditoria foi feito pelo ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar.

O ouvidor-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Antonio Joaquim, anunciou a realização de uma auditoria para avaliar o funcionamento das ouvidorias no estado, durante a abertura do Ouvidoria Day, nesta quarta-feira (20). O evento é promovido em tribunais de contas de todo o país em celebração ao Dia do Ouvidor, comemorado oficialmente em 16 de março.

A fiscalização marca uma nova etapa do projeto Ouvidoria Para Todos, que desde 2021 estimulou a criação e a estruturação de mais de 300 unidades no estado. “Há quatro anos estamos fazendo o chamamento para a implantação das ouvidorias. Agora, vamos identificar se elas foram criadas e se estão funcionando adequadamente para, a partir disso, passarmos a penalizar os gestores omissos”, afirmou o conselheiro-ouvidor.

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Vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, também esteve presente na solenidade de abertura do evento. Clique aqui para ampliar.

Para Antonio Joaquim, estes canais exercem papel fundamental para a democracia e para o controle social. Não à toa, o Ouvidoria Para Todos se tornou referência nacional e já é adotado por diversos tribunais do país.  “Ouvidoria é democracia na veia. É o cidadão falando direto para o gestor, sem precisar de intermediários. Eu considero a ouvidoria um instrumento indispensável à cidadania e ao controle social.”

Presente na cerimônia de abertura, o vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, chamou a atenção para a importância da auditoria. “Precisamos dar um segundo passo: ter eficiência, aproximar cada vez mais os órgãos de controle da sociedade. É desta forma que vamos solidificar a nossa democracia e melhorar a gestão. O bom gestor tem que ter ouvidor e não pode ter receio de críticas”, pontuou Maluf, que representou o presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo.

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Procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson de Alencar, foi um dos debatedores dos painéis do evento. Clique aqui para ampliar.

Procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson de Alencar, que foi um dos debatedores dos painéis do evento, também falou sobre a contribuição da ferramenta para a administração pública. “A voz do cidadão é o termômetro da boa gestão. Precisamos ouvir com atenção e, a partir dos dados gerados com os feedbacks apresentados, aprimorar os nossos serviços e gerar maior resultado para a população.”

Ética e controle interno 

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Ao longo da manhã, os participantes acompanharam painéis e palestras com temas relacionados ao papel das ouvidorias e das controladorias internas.

Ao longo da manhã, os participantes acompanharam painéis e palestras com temas relacionados ao papel das ouvidorias e das controladorias internas. Um dos destaques foi a palestra “A importância e os desafios do Controle Interno na implantação de regras de conduta e ética nos órgãos públicos: questões práticas”, que tratou da necessidade de fortalecer os programas de integridade e compliance na administração pública.

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Palestra “O papel da Ouvidoria e a atuação do Controle Interno em benefício do controle social”.

Ao compartilhar experiências do setor privado, o empresário e especialista em programas de integridade Wagner Roberto Figueiredo defendeu que estes canais norteiam ações éticas. “Existem padrões éticos e legais que precisam ser respeitados em todas as relações. O papel da ouvidoria e da controladoria é fundamental para orientar e capacitar os servidores na condução das contratações públicas com integridade.”

Na palestra “O papel da Ouvidoria e a atuação do Controle Interno em benefício do controle social”, o corregedor da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia Geral da União (AGU), Gilberto Waller Junior, reforçou que é desta forma que o poder público sabe se os serviços estão realmente produzindo os resultados esperados. “A percepção do cidadão é fundamental para que o gestor compreenda para quem ele trabalha.”

Debates e capacitações

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A capacitação conta com mais de 500 ouvidores e controladores internos de órgãos estaduais e municipais.

Realizada no auditório da Escola Superior de Contas, esta é a primeira edição em formato presencial do Ouvidoria Day. O encontro é promovido pela Ouvidoria Geral do TCE-MT e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com o apoio da Associação dos Tribunais de Contas (Atricon) e CGU, garantindo, além de debates, a capacitação de mais 500 ouvidores e controladores internos de órgãos estaduais e municipais. 

É o caso do ouvidor-geral da Prefeitura de Cuiabá, Jessé Oliveira França, que destacou que a iniciativa aprimora a atuação dos profissionais. “É muito importante para o segmento de ouvidores. Além de nos manter atualizados sobre o momento da ouvidoria em Mato Grosso, o evento também é uma oportunidade de trocar experiências com colegas de outros municípios e regiões”, disse.

A programação do Ouvidoria Day segue nesta sexta-feira (21), com um treinamento sobre o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), explanação sobre o Gerenciamento de Planejamento Estratégico (GPE) e debates sobre a criação da Rede Mato-grossense de Ouvidoria (Remouv), iniciativa que busca consolidar a atuação do setor no estado.

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Fonte: TCE MT – MT