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BRASIL

Governo Federal finaliza discussão sobre a PEC da Segurança Pública

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Brasília, 13/03/2025 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou, nesta quinta-feira (13), que o Governo Federal concluiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e que o texto será encaminhado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Congresso Nacional. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (13). 

Houve um consenso entre os presentes de que essa PEC está madura para ser enviada ao Congresso Nacional. Ela pretende, em linhas gerais, criar um SUS da segurança pública, que estará na Constituição Federativa do Brasil, com recursos próprios, integrando todas as forças policiais para combater a criminalidade”, resumiu. 

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, organiza reunião com os líderes das duas casas legislativas e com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, para que seja definido o melhor momento político para que o presidente encaminhe a matéria. 

“Essa PEC organiza o sistema de segurança pública no Brasil, é uma necessidade que temos. Sempre que entra um projeto, a probabilidade de voltar alterado é grande, mas penso que vamos ter um clima propício“, disse a ministra. 

Na versão que será enviada ao Congresso, a PEC inclui na Carta Magna os Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) para garantir que os recursos sejam compartilhados entre todas as unidades da Federação, sem possibilidade de contingenciamento. Além disso, cria o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e acrescenta as Guardas Municipais na lista dos órgãos de segurança pública, formalizando o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário.  

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A proposta é resultado de um amplo debate conduzido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e contou com a contribuição de governadores e da sociedade civil. Os chefes dos Executivos locais tiveram a oportunidade de fazer sugestões ao longo de, pelo menos, cinco encontros entre o ministro e os consórcios regionais e nacional dos entes federados. 

  

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Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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BRASIL

Minha Casa, Minha Vida é tema de debate

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Brasília (DF) – O comitê técnico de habitação se reuniu, nesta quarta-feira (19), como parte da 56ª Reunião Ordinária do Conselho das Cidades, organizada pelo Ministério das Cidades. No primeiro encontro do ano, a pasta tratou sobre os programas habitacionais do governo federal, proporcionando números e projeções do Minha Casa, Minha Vida para providenciar mais moradias pelo país em 2025.

Encontro fez parte da 56ª Reunião Ordinária do Conselho das CidadesCrédito: JD Vasconcelos.
Encontro fez parte da 56ª Reunião Ordinária do Conselho das CidadesCrédito: JD Vasconcelos.

“Foi uma reunião muito democrática e aberta. Pudemos colocar os números, resultados e perspectivas do Minha Casa, Minha Vida para este ano. Também pudemos ouvir perguntas e sugestões de melhoria por parte dos conselheiros e membros do comitê, é importante ter essa troca”, disse o secretário nacional de habitação, Augusto Rabelo.

Durante o encontro, o secretário apresentou o que está acontecendo na política nacional de habitacional e fez encaminhamentos para encontrar soluções aos pedidos dos membros do comitê. Também foi abordado o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e outras formas de financiamento para os programas habitacionais.

“Entendo que é muito positivo ter esse tipo de debate, aberto, franco, com todos na mesma direção, que é termos mais habitações para as famílias que precisam. Espero que, deste dia em diante, que teremos outras reuniões do Conselho Nacional das Cidades, nós possamos continuar aprofundando e melhorando a política habitacional brasileira e o Minha Casa, Minha Vida”, acrescentou o secretário.

 Primeiro dia de atividades

 A 56ª Reunião Ordinária do ConCidades começou nesta quarta (19), com a apresentação de um seminário sobre o Sistema Único de Mobilidade (SUM), além de outros encontros entre comitês técnicos.

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“Nesses três dias, vamos tratar de temas diversos, falar das políticas setoriais do ministério e sobre a 6ª CNC, que é um marco muito importante da retomada da participação nas políticas públicas urbanas”, disse a coordenadora geral do Conselho das Cidades, Fernanda Ludmilla.

Simultaneamente ao encontro do comitê técnico de habitação, também se reuniram os grupos de desenvolvimento urbano e metropolitano, saneamento ambiental, mobilidade urbana e periferias.

Na quinta-feira (20), a programação inclui reuniões dos segmentos, com debate sobre pauta e preenchimento do censo do ConCidades, análises de conjunturas, balanços e deliberação para ajustes no regimento interno da 6ª Conferência Nacional de Cidades. O último dia, sexta-feira (21), será para o relato dos comitês técnicos e a deliberação de moções e resoluções.

O Conselho das Cidades é composto por representantes e da sociedade civil, com o objetivo de debater e propor diretrizes para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU), de olho na Conferência Nacional das Cidades, que ocorre no segundo semestre.

Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades
Atendimento à Imprensa
Telefone: (61) 2034-4282
E-mail: [email protected]

Fonte: Ministério das Cidades

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MJSP leiloa Lamborghini avaliado em mais de R$ 1,5 milhão

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Brasília, 19/03/2025 – Um Lamborghini Urus, ano 2018, avaliado em mais de R$ 1,5 milhão, está sendo leiloado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O pregão será on-line e as ofertas podem ser feitas até 28 de março, às 17h, pelo site Leiloeiro Público Oficial. O lance inicial é de R$ 1.149.348,75.

O veículo foi apreendido pela Polícia Federal na operação Black Monday, que investigava uma organização criminosa de lavagem de dinheiro, e está estacionado no pátio do Leilões PB, em Bayeux, Paraíba (PB). Podem participar do pregão pessoas físicas ou jurídicas.

Os interessados poderão conhecer presencialmente o veículo em 26 e 27 de março, das 9h às 15h. O local de visitação será no Leilões PB — BR 230 com BR 101, Km 32,2, s/nº, Manguinhos, Bayeux (PB). O agendamento deve ser feito pelos telefones (83) 3045-9205 ou (83) 98706-3661.

Informações adicionais podem ser solicitadas pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (83) 3045-9205.

Gestão de ativos

A comercialização do carro de luxo é feita pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad). O valor arrecadado será revertido para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

A Senad é responsável pela gestão, em favor da União, dos ativos apreendidos e perdidos em decorrência do tráfico de drogas e de crimes conexos, para posterior alienação. Por meio da Diretoria da Gestão de Ativos (DGA), são organizados leilões de bens e repasse dos valores adquiridos aos fundos especificados legalmente. Entre eles, estão o Funapol, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

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Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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