BRASIL

Governo federal confirma tarifa zero para alimentos

Publicado

13 de março de 2025

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O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), decidiu, nesta quinta-feira (13/03), em reunião extraordinária, reduzir a zero as tarifas do imposto de importação de 11 alimentos.

A deliberação faz parte da medida anunciada no último dia 6 de março, no Palácio do Planalto, pelo Vice-Presidente e Ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, em conjunto com os ministérios da Fazenda, da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Casa Civil, que impôs a redução a zero do imposto de importação de alimentos com potencial de importação, incluindo carnes, sardinha, café torrado, café em grão, azeite de oliva, açúcar, óleo de palma, óleo de girassol, milho, massas e biscoitos.

A medida aprovada pelo Gecex deve entrar em vigor amanhã (14/03). A resolução Gecex com a decisão deve ser publicada ainda hoje.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva orientou o governo a realizar iniciativas que possam contribuir para o aumento da oferta de alimentos e para a redução dos preços praticados no mercado, ainda que a elevação seja atribuída a fatores climáticos e externos. A decisão do presidente mira proteger especialmente as famílias de baixa renda, que podem destinar até 40% da sua renda à alimentação.

Na avaliação do comitê, em reunião presidida pelo secretário-executivo do MDIC, Márcio Elias Rosa, a redução tarifária poderá permitir a importação dos produtos selecionados a custos menores, aumentando a disponibilidade desses itens no mercado interno, facilitando a aquisição de produtos essenciais na cesta básica nacional, minimizando o risco de desabastecimento e garantindo condições dignas de subsistência à população.

Com a maior oferta dos produtos selecionados no Brasil a impostos zerados, a decisão também busca inibir a alta de preços, contribuindo para o cumprimento da meta de inflação (IPCA).

Além disso, o comitê avaliou que a flexibilização tarifária pode ser mais um fator para contribuir com outros objetivos, tais como garantir que eventuais desequilíbrios entre oferta e demanda por razões climáticas, geopolíticas, cambiais, ou oscilações de custo de produção sejam mitigados por importações sem cobrança de Imposto de Importação; ampliar a oferta e previsibilidade aos consumidores, ampliar o poder de compra e contribuir para a segurança alimentar, um pilar fundamental da estabilidade social.

O Gecex decidiu favoravelmente à redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação, medida considerada como emergencial e seletiva, focada em produtos críticos para a cesta básica. Adicionalmente, o governo sinaliza que a medida será acompanhada de outras ações estruturantes, preservando a sustentabilidade da cadeia produtiva doméstica.

A decisão incluiu redução do Imposto de Importação seguintes produtos:

NCM 0202.30.00 – carnes desossadas de bovinos, congeladas (passou de 10,8% a 0%)

NCM 0901.21.00 – café torrado, não descafeinado (exceto café acondicionado em capsulas) (passou de 9% a 0%)

NCM 0901.11.10 – café não torrado, não descafeinado, em grão (passou de 9% a 0%)

NCM 1005.90.10 – milho em grão, exceto para semeadura (passou de 7,2% a 0%)

NCM 1902.19.00 – outras massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo (passou de14,4% a 0%)

NCM 1905.90.20 – bolachas e biscoitos (passou de 16,2% a 0%)

NCM 1509.20.00 – azeite de oliva (oliveira) extravirgem (passou de 9% a 0%)

NCM 1512.11.10 – óleo de girassol, em bruto (passou de 9% a 0%)

NCM 1701.14.00 – outros açúcares de cana (passou de 14,4% a 0%)

NCM 1604.13.10 – preparações e conservas de sardinhas, inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados, de 32% para 0%

Em relação à sardinha, o Gecex estabeleceu zerar a alíquota dentro de uma quota estabelecida de 7,5 toneladas.

O comitê também decidiu aumentar a quota do óleo de palma, do código NCM 1511.90.00, de 60 mil toneladas para 150 mil toneladas, pelo prazo de 12 meses, com a manutenção da alíquota do Imposto de Importação de 0%.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

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BRASIL

Ferramenta inédita padroniza rastreamento de ativos e reforça investigações no Brasil

Publicado

9 de abril de 2026

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Da Redação

Brasília, 9/4/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou, nesta quinta-feira (9), do lançamento do Guia de Rastreamento e Investigação Patrimonial (Grinpa). Produzido em conjunto com o Ministério Público Militar (MPM), o documento teve sua cerimônia de lançamento realizada na sede do órgão militar. O evento ocorreu durante a abertura do curso de capacitação promovido pelo Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD).

O Grinpa é um ambiente de conhecimento técnico desenvolvido pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). O objetivo é aprimorar a atuação de agentes públicos no rastreamento de ativos, na investigação patrimonial e na recuperação de bens.

A iniciativa contribui para a estratégia de asfixia do crime organizado ao permitir:

– A identificação de bens e valores de origem ilícita;

– O rastreamento de fluxos financeiros e patrimoniais;

– A organização de dados e evidências;

– A integração entre instituições no Brasil e no exterior.

O material reúne conceitos, metodologias e orientações práticas. O guia também aborda técnicas modernas de investigação, como o campo das criptomoedas e a lavagem de dinheiro em jogos e apostas.

“Estamos criando um marco de conhecimento, com conteúdo de alto valor disponível para apoiar a disseminação das melhores práticas investigativas para localização, bloqueio e recuperação dos ativos das organizações criminosas”, afirmou a secretária nacional de justiça, Maria Rosa Loula.

Mesa de debates

Também compuseram a mesa de discussões o procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli; a procuradora de Justiça Militar, Ângela Montenegro Taveira; o presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar, Nelson Lacava Filho; o coordenador-geral do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (Senajus), Bernardo Mota; o secretário-geral adjunto do MPM, Cesar Medeiros Cupertino; e o juiz integrante do Laboratório de Tecnologia do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Roberto Masami Nakajo.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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BRASIL

Governo Federal sanciona leis de enfrentamento à violência contra a mulher

Publicado

9 de abril de 2026

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Da Redação

Brasília, 9/4/2026 – O pacote de medidas de enfrentamento à violência contra a mulher foi reforçado nesta quinta-feira (9) com a sanção de três novas leis pelo presidente Luiza Inácio Lula da Silva, em cerimônia no Palácio do Planalto. As iniciativas aperfeiçoam a Lei Maria da Penha.

Entre elas, destaca-se o PL nº 2942/2024, que torna obrigatório o monitoramento de agressores por meio de tornozeleira eletrônica. O mecanismo permitirá que as vítimas sejam alertadas em caso de aproximação indevida. O descumprimento das regras poderá resultar em aumento de até 50% da pena.

A medida integra o Projeto Alerta Mulher Segura, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. A iniciativa amplia a capacidade de resposta do Estado em situações de risco e reduz o intervalo entre a concessão da medida protetiva e sua fiscalização efetiva.

Também foi sancionado o PL nº 3880/2024, que inclui o vicaricídio como forma de violência doméstica. A prática consiste em agredir filhos, dependentes ou pessoas próximas com o objetivo de atingir psicologicamente a mulher.

Outra norma aprovada é o PL nº 1020/2023, que institui o Dia Nacional de Combate à Violência contra Mulheres Indígenas, a ser celebrado em 5 de setembro. A medida amplia a visibilidade de um grupo ainda pouco contemplado nas políticas públicas.

De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, a sanção das leis reforça a necessidade de mudança cultural e de compromisso institucional para garantir a efetividade das medidas.

“Hoje demos um passo decisivo no fortalecimento da proteção às mulheres no Brasil, com destaque para o monitoramento de agressores. Tornamos as medidas protetivas mais efetivas e capazes de evitar tragédias”, afirmou.

Números alarmantes

Dados de 2025, do Painel de Estatística do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), evidenciam a dimensão do desafio: foram concedidas mais de 600 mil medidas protetivas no País, média de cerca de 70 por hora.

Apesar disso, o número de feminicídios triplicou no Brasil nos últimos cinco anos. Em 12,7% dos casos, as vítimas já possuíam medida protetiva, o que reforça a necessidade de garantir não apenas a concessão, mas a efetiva aplicação dessas medidas.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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