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POLÍTICA NACIONAL

CAS decide que universidades serão avaliadas por oferta de creche

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que torna a oferta de creches para filhos de estudantes, professores e demais funcionários como um dos critérios de avaliação de universidades (PL 1.062/2022). Agora ele segue para decisão final na Comissão de Educação (CE).

O proposta veio do ex-senador Rodrigo Cunha (AL) e recebeu parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE). Ela altera a Lei 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). O Sinaes afere a qualidade e a evolução das instituições e dos cursos do ensino superior e o desempenho dos estudantes. Com a mudança, fica acrescido mais um critério no processo de avaliação das instituições.

Teresa destacou que a assistência gratuita aos filhos e dependentes até cinco anos de idade em creches e pré-escolas é um dos direitos dos trabalhadores garantido pela Constituição. A relatora apontou, contudo, que dados de 2024 do IBGE revelam que mais de dois milhões de crianças com menos de três anos enfrentam dificuldades para conseguir vaga em creches.

— A proposição pode ser apontada como uma iniciativa criativa, que contribui para inserir essas instituições no esforço coletivo de prover a mães e pais estudantes equipamentos para os cuidados de suas crianças pequenas — afirmou a senadora.

Na justificação, Rodrigo Cunha afirmou que o projeto irá proporcionar um avanço aos direitos educacionais, além de assegurar a igualdade de oportunidades entre gêneros. Ele salientou que a obrigação do setor público de ofertar vagas em creches é prioritária dos municípios, e que esses entes federativos não têm recebido recursos suficientes dos estados e da União.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Izalci defende anistia a envolvidos no 8 de Janeiro e critica reforma do IR

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Em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (19), o senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu a concessão de anistia aos manifestantes presos por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo ele, a proposta busca “corrigir injustiças cometidas contra pessoas detidas sem provas concretas e condenadas a penas desproporcionais”. 

—  O projeto de anistia representa um passo necessário para corrigirmos essas injustiças. É inaceitável que centenas de brasileiros sejam condenados a penas severas por expressarem a sua insatisfação com os rumos do país. Isso sim é ditadura! Esse projeto, que agora enfrenta resistência dentro da Câmara dos Deputados, precisa avançar com urgência. Não podemos admitir que o Brasil tenha presos políticos em pleno século 21. O uso do Judiciário como ferramenta de perseguição política deve ser rechaçado por todos que defendem a democracia — disse.  

Izalci também criticou o tratamento dado aos presos envolvidos nos atos. Ele mencionou o caso de Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, que morreu no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, após sofrer um mal súbito. Para o senador, a punição aplicada aos manifestantes contrasta com a impunidade de outros crimes.  

Imposto de Renda 

O senador também alertou para os riscos fiscais da proposta do governo para a reforma do Imposto de Renda, que inclui a isenção a quem ganha até R$ 5 mil. Segundo ele, a medida pode resultar em um déficit de R$ 27 bilhões para estados e municípios, já que parte do imposto retido dos servidores deixaria de ser arrecadada. Ele ainda criticou a estratégia do governo de compensar essa perda com o aumento da carga tributária dos contribuintes de alta renda. 

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— O governo quer cobrir esse rombo aumentando impostos. Isso é um erro grave e vai prejudicar ainda mais a economia e os contribuintes — afirmou. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto isenta cogumelos da cobrança de imposto e contribuição sobre bens e serviços

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O Projeto de Lei Complementar 5/25 altera a recente reforma tributária para isentar os cogumelos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Na prática, o texto inclui os cogumelos entre os produtos hortifrúti com isenção de 100% das alíquotas de IBS e CBS.

Autor da proposta, o deputado Marcio Alvino (PL-SP) argumenta que o mercado mundial de cogumelos movimenta cerca de US$ 50 bilhões por ano e que a isenção tributária vai melhorar a competitividade de produtos nacionais.

“A proposta melhora as condições de pequenos produtores, que sonham com a ampliação de mercados e também de micro e pequenos produtores da agricultura familiar”, afirma o parlamentar.

Ele acrescenta que os cogumelos são ricos em proteína e com baixo valor calórico e podem contribuir para uma alimentação saudável, já sendo utilizado em alguns municípios na merenda escolar e em programas sociais.

Próximas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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