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ALMT poderá contar com mais estrutura de fiscalização

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável ao Projeto de Resolução que cria o programa ALMT Fiscaliza, com o intuito de qualificar o papel fiscalizador das comissões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e aprimorar a avaliação de políticas públicas. O parecer do PR 92/2025 foi aprovado durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (11).

De autoria da Mesa Diretora, o ALMT Fiscaliza prevê a estruturação do Poder Legislativo para dar suporte aos deputados na fiscalização. De acordo com o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), a iniciativa é de extrema importância porque dará condições para que a Assembleia exerça uma de suas prerrogativas, que é justamente a de fiscalizar.

“Fiscalização é uma das funções mais importantes do Poder Legislativo, tanto que o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar da Assembleia, justamente para subsidiar com informações. Com essa Resolução, vamos criar uma estrutura permanente que vai dar condições para os deputados cumprirem o papel fiscalizador”, afirmou Eduardo Botelho.

De acordo com Botelho, serão criadas condições para a identificação de indicadores, estudos técnicos ou outros tipos de dados que permitam o acompanhamento das políticas públicas estaduais relacionadas ao tema escolhido. Também está previsto no projeto a realização de reuniões, visitas, audiências públicas, processos participativos para a escuta da população e de especialistas, convocação e convite de autoridades públicas e outros meios que a Comissão entender interessante para o propósito.

Vetos – Durante a terceira reunião ordinária realizada pela CCJR, foram apreciados 14 vetos do Poder Executivos e todos tiveram o parecer pela derrubado aprovados. Entre os projetos vetados pelo Governo do Estado, está o Projeto de Lei (PL) 16/2023, de autoria dos deputados Eduardo Botelho e Dr. Eugênio (PSB), e que dispõe sobre a gratuidade do traslado intermunicipal de cadáveres ou restos mortais humanos por óbitos de pacientes regulados para tratamento fora de domicílio.

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Segundo Botelho, a maioria dos pacientes regulados pela Central de Regulação do Estado de Mato Grosso para tratamento em outros municípios é carente e muitas vezes a família não tem condições de arcar com os custos para trazer seus entes queridos para serem velados e enterrados em seus municípios.

O parecer pela derrubada do projeto será apreciado em Plenário e, caso seja aprovado, vai ao expediente.

Fonte: ALMT – MT

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Juca do Guaraná garante ambulância para Boa Esperança do Norte

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O deputado estadual Juca do Guaraná (MDB) garantiu o envio de uma ambulância para o município de Boa Esperança do Norte (a 388 km de Cuiabá). A aquisição do imóvel foi possível por meio de uma emenda impositiva empenhada pelo parlamentar. Juca é o primeiro deputado a visitar o município, que é o mais novo de Mato Grosso, oficialmente criado em 2021.

A ambulância será fundamental para garantir um atendimento médico mais rápido e eficiente, especialmente em casos de urgência, facilitando o transporte de pacientes para hospitais e unidades de saúde em cidades vizinhas.

“É uma grande honra ser o primeiro deputado a visitar Boa Esperança do Norte e contribuir com o desenvolvimento do município. A saúde é uma das áreas que mais exige atenção, e estou muito feliz em poder garantir uma ambulância para este município”, declarou o deputado.

A cidade tem se estruturado para atender as demandas da população. Além da ambulância, que é um passo importante para melhorar o acesso à saúde para os moradores da região, a cidade ainda conta com o apoio de Juca, que se comprometeu a enviar mais recursos para a cidade.

“Sei que a cidade ainda está dando seus primeiros passos, mas com muito trabalho e dedicação, vamos continuar buscando recursos para que os moradores de Boa Esperança do Norte possam contar com serviços essenciais de qualidade. Vamos seguir unidos para melhorar a vida das pessoas em todo o estado, sempre com o compromisso de que a saúde e o bem-estar de cada cidadão são a nossa prioridade”, afirmou o deputado.

O município, que ainda está em fase de desenvolvimento, tem grande potencial de crescimento e precisa de apoio em diversas áreas. O envio da ambulância foi articulado pelos vereadores Professor Wellington, Marcão De Boa Esperança, Pepe De Piratininga, Olenil Lino e Rayala Faleiro, e pelos secretários Itamar Porto de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e Silvio André, de Saúde.

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Fonte: ALMT – MT

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Leis aprovadas pela Assembleia Legislativa regulamentam revitalização de bacias hidrográficas em Mato Grosso

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Leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), e sancionadas nos anos de 2024 e 2025, instituem regras para fomentar a revitalização das bacias hidrográficas dos rios das Garças (Lei 12.739/2024), Coxipó (Lei 12802/2025), Cabaçal (Lei 12.725/2024), Guaporé (Lei 12.724/2024) e das Mortes (Lei 12.723/2024).

Apresentadas pelo deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), as normas determinam a implementação de ações para aumentar a oferta e fomentar o uso racional de recursos hídricos; ampliar a área de cobertura vegetal de unidades de conservação e de áreas de preservação permanente; expandir a prestação de serviços de saneamento básico; e promover a sustentabilidade econômica.

Nas bacias do Rio das Garças e do Rio Cabaçal são previstas a execução de planos de desassoreamento, medida necessária para remover sedimentos acumulados nos rios e restaurar a capacidade de armazenamento e escoamento da água.

As legislações também permitem que recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água e as multas aplicadas por órgãos governamentais sejam investidos, prioritariamente, na recuperação de áreas degradadas, e preveem a possibilidade de criação de órgãos ambientais municipais, com técnicos capacitados e estrutura suficiente para atender às demandas relacionadas a recursos hídricos e conservação dos recursos naturais.

Segundo Botelho, as medidas visam solucionar alguns dos principais problemas existentes em cada uma das bacias hidrográficas e que comprometem a qualidade da água e a sustentabilidade dos ecossistemas, como desmatamento, assoreamento, atividades de garimpo e mineração, crescimento desordenado da agropecuária e a falta de infraestrutura de saneamento básico.

O engenheiro sanitarista, pesquisador e professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Rafael Pedrollo de Paes explica que as bacias hidrográficas são unidades naturais que existem independentemente da ação humana, definidas principalmente pela presença e distribuição da água em seu território (podem ser úmida, como a do Pantanal, ou seca, como a do deserto do Atacama). O fluxo da água em cada bacia é determinado pela gravidade, com a água sempre fluindo dos pontos mais altos para os pontos mais baixos.

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Impactos das atividades humanas – Conforme o pesquisador, quando a água passa a ser utilizada pelos seres humanos, ela deixa de ser apenas um elemento natural e passa a ser considerada um recurso hídrico – ou seja, um bem utilizado para fins diversos, como abastecimento público, produção industrial, agricultura, entre outros.

Desafios – Na avaliação de Rafael Pedrollo, o grande obstáculo à preservação das bacias está na forma como a sociedade utiliza os recursos naturais. Conforme explica, cada região apresenta características e problemas distintos, o que demanda soluções específicas. Além disso, a falta de conhecimento técnico sobre captação e uso adequado da água contribui para a degradação.

“Por isso, é necessário usar os recursos com consciência, e essa consciência não é no sentido simplista da ‘conscientização ambiental’, tipo ‘jogue lixo no lixo’, mas sim de planejamento racional e otimizado dos usos”, alerta.

Dia Mundial da Água – O Dia Mundial da Água foi criado em 22 de março de 1992 pela Organização das Nações Unidas (ONU), como parte de uma mobilização global voltada a colocar em debate os desafios e a importância da preservação da água em todo o mundo. Em 2025, a temática em pauta é “Salvem Nossos Glaciares”.

Fonte: ALMT – MT

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