A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) participou do lançamento do Código de Processo de Controle Externo durante o seminário “Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas”, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), nesta quinta-feira (11) e sexta-feira (12). O evento reune ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU) em uma série de palestras sobre a eficiência dos trabalhos dos tribunais de contas do país.

O 2º vice-presidente da ALMT, deputado Wilson Santos (PSD), representou o parlamento mato-grossense durante a cerimônia de abertura do evento e destacou a contribuição da Assembleia na construção do Código de Processo de Contas, que é considerado uma inovação jurídica e administrativa no âmbito da gestão pública.

“O Código passou pela Assembleia, foi discutido e aprovado no Parlamento e é mais uma inovação que o Tribunal de Contas de Mato Grosso lança em nível nacional e temos vários tribunais de contas aqui representados no intuito de aprender com o Tribunal mato-grossense”, destacou o parlamentar.

O presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, falou que o evento marca um momento muito importante para Mato Grosso, colocando-o em lugar de destaque nacional. “Com o apoio da Assembleia Legislativa, conseguimos desenvolver o primeiro Código de Controle externo, um instrumento capaz de dar segurança jurídica para os nossos jurisdicionados. A partir de agora haverá uma padronização nos julgamentos de contas e leva aos gestores públicos mais confiança com relação ao Tribunal de Contas”.

O Código de Processo de Controle Externo foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 752/2022, aprovada pelos deputados mato-grossenses. “A ALMT teve a visão de ser o primeiro Poder Legislativo do país a criar o primeiro Código de Processo de Controle Externo”, destacou o conselheiro Carlos Novelli.

Cézar Miola, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), afirmou que o TCE-MT é um grande parceiro do Sistema de Controle Externo do país e que o Código de Processo é mais uma inovação que vai contribuir e servir de exemplo para outras Cortes de Contas. “Os tribunais de contas são os olhos da sociedade sobre o que se passa nos órgãos da gestão pública. A função de fiscalizar, porém, deve coexistir com o trabalho de orientar e direcionar os gestores públicos”.  

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Clarice Claudino, destacou o trabalho de parceria realizado pelos dois órgãos, TCE e TJ-MT, e falou sobre a importância de discutir o aperfeiçoamento dos trabalhos para dar mais efetividade às decisões, tanto do Tribunal de Contas quanto do Tribunal de Justiça. “Estamos muito felizes com o estreitamento do relacionamento. O Tribunal de Contas tem se mostrado um parceiro na realização de projetos que buscam melhorar as políticas públicas para os municípios do estado, ontem mesmo tivemos aqui para discutir mais uma parceria em prol da Justiça Restaurativa”.

O seminário será realizado ao longo desta quinta-feira (11) e na manhã de sexta-feira (12), na Escola Superior de Contas. A programação pode ser conferida neste link.