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Presidente do TCE-MT lança primeiro Código de Processo de Controle Externo do Brasil

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) passa a julgar seus processos sob direcionamento de legislação própria. Foi o que assegurou nesta quinta-feira (11) o presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, ao lançar oficialmente o primeiro Código de Processo de Controle Externo do Brasil, durante o seminário “Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas”.

“O Código nos permite dar segurança jurídica para os nossos fiscalizados. Ou seja, não existe a mínima possibilidade de que o Tribunal julgue um caso de uma forma e o mesmo caso de outra forma, porque há uma padronização nas decisões”, afirmou o presidente.

A norma reforça o trabalho de sua gestão, que tem como objetivo o aprimoramento da administração pública. “É uma forma de levar aos gestores a confiança no trabalho do Tribunal de Contas, reforçando nossa parceria principalmente com os municípios. A meta é transformar a administração pública municipal de Mato Grosso em referência no Brasil. Essa é a nossa nova visão e por isso este lançamento é tão importante”, disse.

Ao destacar o pioneirismo da ferramenta, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar Miola, também falou sobre a eficiência de outras soluções adotadas com vanguardismo pelo TCE-MT. “No fundo tudo que nós queremos no controle externo é a melhoria da gestão e governança. Essas diferentes iniciativas compõem um mosaico que corroboram para este objetivo.”

Na ocasião, a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, falou sobre a convergência entre os ideais das duas instituições, que vêm reafirmando diversas parcerias. “É um evento de grande importância para o cenário nacional, com grande relevância nacional. Então, parabenizo ao presidente e aos seus pares pela coragem e iniciativa.”

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No mesmo sentido se pronunciou o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior.  “Tenho absoluta certeza que esta Corte ainda fará muito por uma gestão pública eficiente. E eficiência, nada mais é do que levar qualidade de vida para o cidadão que está lá na ponta, que precisa de políticas públicas de qualidade.”

O projeto de lei que garantiu a instituição do Código, por meio da publicação da Lei Complementar 752/2022, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), representada no evento pelo deputado Wilson Santos. “Trago o reconhecimento do parlamento estadual da grandiosidade deste Tribunal, que, nos últimos anos, tornou-se referência nacional em eficiência, inovação e em cuidado com o dinheiro público.”

Também participaram da abertura do Seminário os conselheiros Waldir Teis, Gonçalo Domingos de Campos Neto, Sérgio Ricardo, Guilherme Antonio Maluf e o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT), Alisson de Alencar. 

O Código

O Código de Processo de Controle Externo foi desenvolvido pela equipe da Presidência, com o acompanhamento da Consultoria Jurídica Geral e da Secretaria de Normas e Jurisprudência (SNJur) do TCE-MT, sob coordenação do conselheiro Valter Albano. Contou ainda com consultoria externa de uma das maiores referências nacionais em processo civil, o professor-doutor Fredie Didier Jr.

Presente no lançamento, Didier chamou a atenção para a qualidade técnica e vanguardismo da ferramenta. “O Código entrou para a história de Mato Grosso e, sem dúvida, do Brasil. Não há nada semelhante a isso. Mesmo a Lei Federal que traz o processo do Tribunal de Contas da União, não se compara a essa do estado de Mato Grosso. Agora o âmbito federal também terá se inspirar nesta iniciativa.”

O instrumento tem como base, além dos fundamentos do direito administrativo público e do código de processo civil, a reforma da Lei Orgânica do TCE-MT, realizada em 2006, durante a primeira gestão do atual presidente. Assim, traz inovações que vão garantir segurança jurídica aos fiscalizados e todos aqueles que se relacionam processualmente com o Tribunal de Contas.

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Esta é a avaliação da presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso.“Esta formatação do Código contribui muito para o exercício da advocacia, além de garantir decisões mais seguras, mais balizadas.”

A comissão do TCE-MT responsável pelo trabalho foi formada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, o secretário-geral da Presidência, Marco Antônio Rockenbach, consultor jurídico-geral, Grhegory Paiva Maia, o chefe de gabinete de conselheiro, Flávio de Souza Vieira, o secretário da Assessoria Parlamentar, Carlos Brito de Lima e o representante da Academia Jurídica, Welder Queiroz dos Santos.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT – MT

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TRE-MT altera calendário das sessões plenárias de janeiro e divulga datas para fevereiro

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O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) alterou o calendário das sessões plenárias de janeiro de 2026, anteriormente fixado por meio da Resolução nº 2932/2025. Além disso, o TRE-MT também aprovou as datas das sessões para o mês de fevereiro deste ano. 

 

Em janeiro, a alteração se deu no dia 28, que seria na modalidade híbrida, e no dia 29, que ocorreria por videoconferência. Pela antiga resolução, todas as sessões plenárias do mês seriam realizadas no período da tarde, às 14h. Agora, o Pleno se reunirá nos dias 26, 27, 28 e 30, de forma virtual, às 14h, e no dia 29 de forma híbrida, às 9h.  

 

Em fevereiro, as sessões virtuais serão às segundas-feiras, nos dias 02, 09 e 23, às 14h. Já as sessões híbridas ocorrerão nas quintas-feiras, nos dias 05, 12, 19 e 26, às 9h. 

 

O calendário atualizado dos meses de janeiro e fevereiro consta na Resolução nº 2945/2025, assinada pela presidente do Tribunal, desembargadora Serly Marcondes Alves, e aprovada pelo Pleno. Vale ressaltar que todas as sessões plenárias serão transmitidas pelo canal do TRE-MT no YouTube. 

 

A Justiça Eleitoral de Mato Grosso disponibiliza, no site, diversas informações sobre a prestação jurisdicional. Entre elas, calendário, atas das sessões, pautas de julgamento, processos eletrônicos julgados, processos físicos julgados e publicações em sessão. Clique aqui para acessar. 

 

Estagiária: Laís Guilherme (supervisão de Nara Assis) 

#PraTodosVerem: Imagem com fundo sombreado em tons de branco, e tons de azul claro e escuro nos cantos direito e esquerdo. No centro, está escrito SESSÕES PLENÁRIAS com a figura da Deusa Têmis, que representa a Justiça ao lado. No canto superior esquerdo, está a marca do TRE-MT.

Fonte: TRE – MT

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Justiça Eleitoral atende população urbana e rural de Castanheira, a partir desta quarta-feira (14)

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A Justiça Eleitoral de Mato Grosso promove mutirão de atendimento no município de Castanheira (distante a 786 km de Cuiabá), com início nesta quarta-feira (14.01) e término na sexta-feira (16.01). A ação ocorre das 9h às 15h, na Escola Estadual “Maria Quitéria”, localizada na Avenida 04 de Julho, nº 552, Centro. A estimativa da 35ª Zona Eleitoral (ZE) é de 50 atendimentos por dia de mutirão. O objetivo é aumentar a cobertura biométrica na região. 

 

Os serviços oferecidos serão: alistamento eleitoral (confecção do primeiro título), transferência, revisão de dados cadastrais, segunda via, emissão de guias para quitação de multas, regularização da situação eleitoral e coleta biométrica. 

 

Tendo em vista o prazo de fechamento do cadastro eleitoral, que ocorre no dia 06 de maio, o Cartório elaborou mais ações em fevereiro, março e abril. Nos próximos dois meses, o foco será ampliar o acesso aos serviços essenciais da Justiça Eleitoral à população da zona rural.  Confira o cronograma de atendimento ao final da matéria. 

 

“Desde o ano passado, o Cartório Eleitoral vem realizando ações externas de forma contínua para ampliar o cadastramento biométrico nos municípios da nossa Zona Eleitoral, seguindo as orientações da Corregedoria Regional Eleitoral. Outra preocupação é evitar a sobrecarga de atendimentos com a proximidade do fechamento do cadastro eleitoral”, declarou o chefe de Cartório da 35ª ZE, Waldomiro Junior Ormond dos Santos. Segundo ele, a iniciativa auxilia na organização do atendimento, facilita a rotina do eleitor e contribui diretamente para o fortalecimento da cidadania e da participação política. 

 

É necessário apresentar o documento oficial com foto e o comprovante de residência atualizado para solicitar os serviços. Em caso de alistamento eleitoral para homens maiores de 18 anos, é preciso levar também o comprovante de quitação militar. 

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A 35ª ZE abrange, além de Castanheira, o município de Juína (distante 746 km da Capital), onde fica localizada a sede. No total, a ZE possui um eleitorado de 39.062 pessoas, das quais 28.382 (72,66%) coletaram a biometria e 10.680 (27,34%) ainda não. Atualmente, Castanheira conta com 5.890 eleitores(as) aptos(as) a votar, em que 69,30% já cadastraram a biometria, correspondente a 4.082 pessoas. Enquanto isso, 30,70% ainda não coletaram as impressões digitais, o equivalente a 1.808 eleitores(as). 

 

Cronograma 

 

Confira abaixo o calendário de mutirões de atendimento em Castanheira, a partir de fevereiro: 

 

  • 11 a 13/02, das 9h às 15h – Escola Municipal Rural “Jorge Amado”, na Comunidade do Novo Horizonte, Zona Rural; 

 

  • 11 a 13/03, das 9h às 15h – Escola Estadual “Mario de Andrade”, na Comunidade Nova Conquista, 3º Assentamento, Vale do Seringal, Zona Rural; 

 

  • 15 e 16/04, das 9h às 15h – Escola Municipal de Castanheira, na Avenida dos Trabalhadores, nº 284, Guadalupe. 

 

Estagiária: Laís Guilherme (supervisão de Nara Assis) 

Crédito da imagem: Prefeitura de Castanheira 

 

#PraTodosVerem: a imagem mostra o município de Castanheira em uma visão panorâmica e aérea. É possível perceber estradas de chão e asfaltadas, com áreas verdes e construções ao redor. Ao fundo, a paisagem se estende para planícies. O céu está acinzentado e claro. 

Fonte: TRE – MT

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