Um pedido de vista do deputado estadual Wilson Santos (PSD) adiou a votação do Projeto de Lei 855/2023, mensagem governamental 32/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução do Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União, até o valor de US$ 180 milhões de dólares. Além do pedido de vista, os deputados aprovaram requerimento do deputado Lúdio Cabral (PT), convidando o secretário de Fazenda do Estado, Rogério Gallo, para vir à Assembleia Legislativa a fim de discutir a mensagem governamental.
O Governo do Estado solicita, na mensagem encaminhada, autorização dos deputados estaduais para aderir a dois financiamentos junto ao BIRD. Um deles, no valor US$ 100 milhões de dólares, para o Projeto Aprendizagem em Foco Mato Grosso, vinculado à Secretaria de Estado de Educação. Nele, são previstas reformas de escolas e a transformação da infraestrutura digital da educação em Mato Grosso. Outra adesão, de US$ 80 milhões de dólares será destinada ao desenvolvimento sustentável da agricultura Familiar.
O PL 855/2023, em seu artigo 1º, diz que “fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com a garantia da União, até o valor de US$ 180 milhões de dólares, sendo destinado o valor de até US$ 100 milhões de dólares para o projeto Aprendizagem em foco Mato Grosso”, no âmbito da linha de financiamento modalidade “Investment Project Financing – IFP” com “Performance Based Conditions – PBCs”, e o valor de US$ 80 milhões de dólares para o Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Mato Grosso, no âmbito da linha de financiamento modalidade “Investment Project Financing”, observada a legislação vigente, em especial as disposições da lei complementar 101, de 4 de maio de 2000”.
O artigo 2º diz que o projeto “Aprendizagem em foco Mato Grosso” visa levar o nível de aprendizagem e conclusão na idade certa dos jovens do Estado de Mato Grosso, autorizado pela Comissão de Financiamento Externos – COFIEX, por meio da resolução 007, de 7 de abril de 2022, sendo assegurada contrapartida de, no mínimo, 20% do total do projeto, observando o disposto na resolução COFIEX número 3, de 29 de maio de 2019.
No artigo 3º, o PL 855/2023 diz que o Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Mato Grosso visa promover o desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar através da dinamização econômica dos territórios, autorizado pela Comissão de Financiamento Externos.
O governo justifica que Mato Grosso, assim como outros estados brasileiros, foi impactado pela pandemia da covid-19, “o que foi aliviado com o pacote de medidas fiscais implementadas em 2019 pelo governo do Estado, assim como pela ajuda fiscal do Governo Federal”. Destaca – ainda – “que o Estado está apto a retomar os investimentos em diversas áreas, contemplando todas as regiões do Estado, assim como está apto a prospectar recursos, com garantia da União, junto a instituições financeiras multilaterais, a custos e benefícios favoráveis ao Estado”.
Durante sessão extraordinária realizada na quarta-feira (14), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), quebrou o protocolo ao abrir a tribuna do Parlamento para a manifestação do presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Lucas Costa Bebber, que tratou do posicionamento dos deputados estaduais contra a moratória da soja. O projeto de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), teve a assinatura e coautoria de outros 12 deputados.
“Quando um setor produtivo como o de Mato Grosso assume uma luta que ultrapassa as fronteiras do Estado e alcança todo o Brasil e o mundo, já que não há um único lugar no planeta onde não exista um produto do agronegócio ou das riquezas de Mato Grosso, e conta com o apoio de toda a força política, como a Assembleia Legislativa e as bancadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, essa união se transforma em uma força inesgotável. Foi caminhar em um único sentido que tornou possível a nossa vitória”, afirmou Lucas Costa Bebber.
A Moratória da Soja é um acordo setorial de adesão voluntária que impede grandes empresas de adquirirem soja cultivada em áreas desmatadas ilegalmente na Amazônia. A iniciativa tem como objetivo combater o desmatamento na cadeia produtiva, por meio de monitoramento via satélite e do uso de dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). No entanto, ao contrário do que muitas vezes é propagado, o setor produtivo afirma que atua em defesa do meio ambiente e de suas riquezas naturais, destacando que a preservação ambiental é condição essencial para a fertilidade do solo e para a sustentabilidade da produção agrícola.
“Fomos a Brasília, junto com a Aprosoja/MT e conseguimos uma vitória importante para Mato Grosso. Isso fortalece e muito o agro, o setor produtivo em nosso Estado”, disse o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Max Russi, sinalizando que o protagonismo do Parlamento Estadual foi em defesa do povo e em prol de Mato Grosso.
Em seu discurso, o presidente da Aprosoja destacou ainda a importância do trabalho conjunto em defesa da segurança jurídica e da valorização de quem produz, reforçando a luta por justiça aos produtores rurais de todo Mato Grosso. “Ocupo essa tribuna em nome da Aprosoja/MT e dos milhares de produtores rurais que representamos para agradecer o empenho, a escuta ativa e a sensibilidade desta Casa no enfrentamento do debate. Essa foi uma construção de várias mãos”, destacou.
“Presidente Max Russi, deputada Janaína Riva, Wilson Santos, Carlos Avallone e tantos outros…cada um dando a sua contribuição em momentos chaves”, emendou Lucas Bebber que ainda citou os senadores por Mato Grosso, o ministro Carlos Fávaro (PSD), além dos deputados federais por Mato Grosso como protagonistas da vitória da Moratória da Soja.
“Registro o papel dos prefeitos de Mato Grosso, liderados pela Associação Mato-grossense dos Municípios, sob a presidência de Leonardo Bortolin, e das Câmaras Municipais, à época sob a presidência do vereador Bruno Rios, que compreenderam que a moratória não afetava apenas produtores, mas o desenvolvimento dos municípios, a geração de empregos e a arrecadação local”, disse o presidente da Aprosoja-MT.
Lucas Bebber também destacou a atuação dos senadores Jayme Campos (União), Wellington Fagundes (PL) e do suplente em exercício José Lacerda (PSD) e outros autoridades. “Meu reconhecimento ao Tribunal de Contas, ao presidente Sérgio Ricardo e ao conselheiro Antônio Joaquim, relator da auditoria dos incentivos fiscais, ao governador Mauro Mendes que, não apenas sancionou a lei aprovada neste Parlamento como também a defendeu a mesma no Supremo Tribunal Federal”.
Para completar, o presidente da Aprosoja destacou a atuação do deputado Gilberto Cattani. “Faço um destaque especial ao deputado Gilberto Cattani, que teve coragem para sustentar essa tese, enfrentou ataques e se manteve firme, explicando com clareza o propósito da lei”.
Conforme Lucas Bebber, “o Estado de Mato Grosso sai fortalecido desse debate, e esta Assembleia Legislativa reafirma seu protagonismo na defesa de seus cidadãos. Produzir com responsabilidade socioambiental é um compromisso – não por imposição externa ou de grandes corporações -, mas porque a Constituição do Brasil e a de Mato Grosso e o arcabouço ambiental mais rigoroso do mundo assim determinam. Abusos econômicos camuflados de verde ainda serão tentados, mas hoje temos a certeza de que teremos maturidade para debater e esta Casa de Leis estará ao nosso lado, ao lado de Mato Grosso, ao lado do Brasil e de sua gente”, completou.
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