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Palestrante afirma distanciamento entre legislação e eficácia social em webinário sobre saúde

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A ‘Efetividade do Direito à saúde à luz do controle de políticas públicas: da judicialização moderada a instrumentos de macrojustiça’ foi o tema do webinário promovido, na sexta-feira (28 de abril), pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT). O encontro foi realizado no formato virtual, pela plataforma Teams, das 10h às 11h30.
 
O palestrante convidado foi o auditor do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Natel Laudo da Silva (mestre em Direito, economista e matemático). Ele iniciou a participação dizendo que a pandemia da Covid 19 evidenciou as falhas no atendimento à saúde no Brasil, falhas essas em todos os setores, como a gestão, a execução e o controle das políticas públicas, “comprovando o distanciamento entre a norma jurídica e a tão almejada eficácia social do direito a saúde”.
 
O auditor discorreu sobre os impactos negativos que ações judicias individuais muitas vezes causam em toda área pública da saúde. “O atendimento prioritário de demanda individuais no Poder Judiciário, ainda que necessário, pode aparentar uma otimização do direito a saúde, mas pode significar também o efeito contrário em alguns momentos, no sentido de enfraquecer as políticas públicas que, em sua essência, possui maior alcance social, desprestigiando grupos mais vulneráveis e mais carentes, que ficam a mercê do atendimento excessivo de demandas individuais”.
 
Silva elencou como alternativas à judicialização da saúde algumas ações, dentre elas, a necessidade de uma maior participação dos cidadãos e da sociedade na gestão e no controle das políticas públicas. “Existem outros elementos de controle não judicial, que podem também propiciar a tão pretendida eficácia social por meio da macrojustiça, como o controle pela participação social, a consensualidade na administração pública, auditorias operacionais e mesas técnicas no âmbito dos Tribunais de Contas e o controle interno mais efetivo na administração pública. Todos instrumentos já previstos na constituição federal.
 
O debatedor, coordenador pedagógico da Esmagis-MT e membro do Comitê Estadual de Saúde de Mato Grosso, juiz Antônio Peleja Junior, explanou sobre a judicialização da saúde e o ativismo judicial na área, tendo a judicialização se tornado uma cultura no Brasil, especialmente pela ineficiência das políticas públicas no setor.
 
“O direito à saúde é fundamental e está clausulado na Constituição Brasileira, mas, à medida que o Estado falha, o cidadão recorre ao Judiciário. E o Judiciário se vê premido a resolver essas situações e, para resolver essas situações, às vezes exerce o ativismo judicial, que seria uma atitude diferenciada para tentar resolver a situação. Já, na judicialização, as questões da ambiência política que são trazidas ao Judiciário deveriam ser sanadas no âmbito dos outros poderes”.
 
O webinário foi organizado pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, diretora-geral da Esmagis-MT e presidente do Comitê Estadual de Saúde, bem como pelo juiz Gerardo Humberto da Silva Júnior, integrante do Comitê de Saúde.
 
 
 
Jornada de Direito da Saúde: Ainda, durante o webinário, o juiz Antônio Peleja Junior convidou todos a participarem da ‘VI Jornada de Direito da Saúde’, que será realizada em Cuiabá nos dias 15 e 16 de junho, no Teatro Zulmira Canavarros (na Assembleia Legislativa de Mato Grosso) e também na sede da Esmagis.
 
O evento é uma parceira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), coordenado pelo Comitê Estadual da Saúde do Poder Judiciário Estadual e pela Escola Superior da Magistratura.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: print da tela do webnário, está dividida em quatro quadros em que aparecem os juízes Antônio Peleja Junior e Gerardo Humberto da Silva Junior, o auditor Natel Laudo da Silva e a tradutora de libras.
 
 
Angela Jordão
Assessoria de Comunicação
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Escolas Técnicas Estaduais de Mato Grosso se reúnem para Semana Pedagógica de 2026

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Equipes das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) de Mato Grosso, administradas pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), realizam a Semana Pedagógica para o ano letivo de 2026. A ação, que visa à integração institucional e ao alinhamento pedagógico, será realizada entre os dias 26 e 30 de janeiro.

A iniciativa será executada no formato híbrido, com transmissões virtuais (lives) coordenadas pela Seciteci de segunda (26) a quarta (28), além de atividades presenciais em cada unidade na quinta (29) e na sexta (30).

Participam da programação gestores, docentes e equipes técnicas de todas as 17 ETECs do Estado de Mato Grosso. O evento é pensado como um espaço estratégico de formação continuada, planejamento e fortalecimento da educação profissional. Ao longo da semana, os participantes terão acesso a palestras, oficinas e momentos de socialização de experiências.

Na segunda-feira (26), ocorrerá, pela manhã, a abertura oficial da Semana Pedagógica, com o credenciamento, acolhimento institucional e palestras online. Entre os destaques, está a apresentação da parceria entre a Seciteci e a Seduc, conduzida pelo secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Allan Kardec, e pelo secretário adjunto de Educação Profissional e Superior, Dimorvan Brescancim.

A palestra abordará o histórico, os objetivos e as metas da cooperação, além do projeto de expansão para 2026. No período vespertino, o debate será em torno dos desafios da Educação Profissional e Tecnológica no contexto do Novo Ensino Médio, com palestra do professor Wilson Conciani.

Nos dias seguintes, serão debatidos uma série de temas, como a permanência e o êxito dos estudantes, metodologias ativas, relação entre educação profissional e mundo do trabalho, além do uso da inteligência artificial na construção de materiais pedagógicos. Pesquisadores e especialistas, como Júlio Resende Duarte, Acácia Zeneida Kuenzer e José Roberto Schmaltz, irão palestrar.

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No último dia, o evento se encerra com a palestra “Educomunicação e Pretagogia: Caminhos para uma educação profissional antirracista”, ministrada por Julliane Caju, professora e doutora em Comunicação e Cultura e servidora da Seciteci.

As Escolas Técnicas

Atualmente, a Seciteci administra 17 instituições de ensino, localizadas em Água Boa, Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Verde, Cuiabá, Diamantino, Juara, Lucas do Rio Verde, Matupá, Poxoréu, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Várzea Grande.

A pasta é fundamental para o desenvolvimento de Mato Grosso, tendo como uma de suas principais missões a oferta pública e gratuita de cursos de Educação Profissional e Tecnológica, em todas as suas modalidades e níveis.

Cada unidade oferta diversos cursos técnicos nos mais variados eixos tecnológicos, tendo como foco o atendimento às demandas dos arranjos produtivos de cada região mato-grossense. Além disso, são ofertados cursos fora de sede, que levam o ensino técnico a municípios sem uma ETEC.

Para mais informações sobre os cursos e vocações de cada ETEC, clique aqui.

*Sob supervisão de Beatriz Passos

Fonte: Governo MT – MT

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Governo de MT amplia capacidade técnica e potencializa perícias em computação forense da Politec

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O Governo de Mato Grosso investiu cerca de R$ 5 milhões na ampliação do parque tecnológico do laboratório de Computação Forense da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) em 2025. O investimento concentrou-se na aquisição de softwares e equipamentos tecnológicos de ponta, especializados na extração de dados e evidências digitais em aparelhos celulares apreendidos, mesmo que bloqueados, criptografados ou danificados.

Conforme balanço de produtividade da Politec, apenas em 2025 foram entregues 3.579 laudos periciais pela Gerência de Computação Forense.

“A atuação da Gerência de Perícias de Computação Forense é determinante para a análise de vestígios digitais que se encontram em dispositivos móveis danificados ou bloqueados, especialmente em contextos investigativos de alta complexidade, como crimes de violência sexual, tráfico de entorpecentes, organizações criminosas e crimes cibernéticos”, afirmou o diretor-geral da Politec, Jaime Trevizan.

As aquisições garantem a entrega de laudos de forma qualificada, dentro do prazo dos serviços periciais, além de contribuir para a robustez da prova digital, trazendo mais segurança jurídica e reforçando o combate à impunidade, que contribui diretamente para a efetividade das investigações criminais no Estado.

Uma das ferramentas adquiridas é a PC-3000 Mobile Pro, que foi importada da República Tcheca. Além da Politec de Mato Grosso, apenas três instituições periciais estaduais no país possuem o equipamento. Ele é utilizado para perícias com elevado grau de complexidade e sensibilidade técnica, cujas funcionalidades não estão disponíveis em ferramentas atuais da gerência.

Na prática, a tecnologia extrai, recupera e analisa dados de celulares com segurança, rapidez e sem alterar as informações originais, preservando os vestígios, de modo que os dados acessados não sejam modificados ou perdidos durante a extração.

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“O equipamento emprega mecanismos avançados de processamento de dados, que complementam e ampliam as capacidades do laboratório de computação forense, elevando a eficiência operacional e aumentando os índices de sucesso nas perícias digitais”, explicou o gerente de Perícias em Computação Forense, Max Martins de Freitas.

A Politec também recebeu licenças de novos softwares que permitem extrair, analisar e investigar dados de diversos dispositivos e serviços online, como celulares, drones, serviços em nuvem e câmeras de segurança, aumentando a rapidez e a eficiência na solução de crimes.

Para Max Martins de Freitas, as aquisições contribuem para a maior eficiência da análise das provas periciais, colocando o laboratório de computação forense da Politec entre os mais avançados do país.

“Com as novas aquisições, nós ampliamos de forma significativa nossa capacidade de atendimento pericial em diferentes modelos de dispositivos, com ganhos expressivos em qualidade, eficiência e confiabilidade dos resultados. As soluções adotadas asseguram a continuidade dos exames, preservam rigorosamente a cadeia de custódia e fortalecem a efetividade da prova técnica. Sua implementação contribui diretamente para a redução da demanda reprimida e para a elevação do padrão dos serviços periciais prestados ao sistema de justiça e à segurança pública do Estado”, concluiu.

Fonte: Governo MT – MT

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