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MATO GROSSO

Instituições debatem criação de Núcleo de Atendimento Integrado do Adolescente em Conflito com a Lei

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Mais de 30 pessoas de diversas instituições públicas ligadas à proteção da infância e adolescência em Cuiabá participaram de uma reunião promovida pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) para dar início aos trabalhos de implantação do Núcleo de Atendimento Integrado do Adolescente em Conflito com a Lei (NAI). A conversa ocorreu na manhã desta terça-feira (9), na Escola dos Servidores do Judiciário.
 
Essa integração operacional entre os órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente no mesmo local, com o objetivo de agilizar o atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, em 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Recomendação nº 87 para que essa diretriz seja colocada em prática.
 
Durante a reunião, a juíza titular da Segunda Vara da Infância e Juventude da Capital e coordenadora do eixo socioeducativo do GMF, Leilamar Rodrigues, apresentou a proposta, explicou quais as etapas de implantação do NAI e cada participante pôde compartilhar suas experiências, dificuldades, demandas e sugestões em relação à rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente em conflito com a lei.
 
“Foi muito animador verificar que todos que participaram estão muito ansiosos para que a gente realmente formalize um fluxo de atendimento ao adolescente no cumprimento de medida socioeducativa. Vamos também atrás de demais serviços que precisamos incorporar na rede, como serviços de profissionalização, atividades artísticas e culturais”, disse a magistrada.
 
Nesta primeira reunião, pactuou-se que cada instituição pública envolvida fará um diagnóstico para que, a partir disso, seja alinhado um fluxo de atendimento integrado. “Os próximos passos serão a criação de um comitê gestor para organizar as próximas reuniões para que possamos iniciar alguns fluxos. A ideia é iniciar com os fluxos pequenos com os atores que mais atuam na rede e, depois, ir incluindo vários serviços e associações que podem estar ajudando no atendimento das medidas desses adolescentes”, explica a juíza Leilamar Rodrigues.
 
O defensor público Alysson Costa Ourives, que atua na 2ª Defensoria Pública da Infância e Juventude de Cuiabá, destaca a importância dessa união em prol da ressocialização dos menores que respondem por ato infracional. “Eu acho importantíssimo todo esse trabalho. Eu, como representante da Defensoria Pública, o Ministério Público, a magistratura e todos os órgãos do Município (Assistência Social, Educação, Saúde, os CREAS, CAPS), todos nós temos que trabalhar em conjunto porque quando chega no Juizado o processo em si é porque já se tentou algo lá atrás, mas, infelizmente, o que nós temos visto é que está faltando algo”, avalia.
 
A diretora do Centro Socioeducativo Feminino de Cuiabá, Sebastiana Caroline Ramos, parabenizou a juíza Leilamar Rodrigues pela iniciativa em chamar todas as instituições para debater e construir essa unificação de esforços e afirmou que, com isso, já é possível visualizar avanços. “A doutora sempre fala que não está fazendo só, mas ela foi a primeira que convidou para que a rede estivesse aqui. Então hoje é um marco para quem realmente tem esse sonho de fazer com que a rede aconteça de maneira continua e refletiva. Através dessa reunião, a gente consegue visualizar esse sonho sendo realizado”, disse. Caroline Ramos.
 
Para a servidora do sistema socioeducativo, o grande ganho para os adolescentes em conflito com a lei será o acompanhamento após o cumprimento de medida no regime fechado, com encaminhamento para a escola, Assistência Social, serviços de saúde, entre outros. “Ele não vai sair de lá desamparado. Ele já vai sair assistido e acompanhado”.
 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Cristiane Almeida, vê com otimismo a criação do Núcleo de Atendimento Integrado do Adolescente em Conflito com a Lei (NAI). “A expectativa é muito positiva. Precisa ter sim uma união e uma junção dessas informações. A doutora Leilamar está de parabéns por conduzir essa proposta e é um projeto que a gente precisa caminhar. Sabemos que não é fácil, mas a gente precisa começar e ela à frente disso vai ter todo o sucesso no atendimento aos adolescentes que estão na medida socioeducativa”, comenta.
 
Conforme a juíza Leilamar Rodrigues, esse esforço do Poder Público em garantir a proteção integral dos direitos do menor em conflito com a lei traz vantagens não só para o assistido, mas para toda a população. “A sociedade sempre ganha quando conseguimos fazer um trabalho humanizado com o adolescente. Se ele está nessa condição, ele passou por alguma situação de risco, é por alguma desestrutura familiar. Então, é por isso que a medida socioeducativa não tem só o cunho de repressão. Ela tem o cunho de responsabilização, criar responsabilidade nesse adolescente e também de ressocializá-lo para que ele possa voltar para a sua família, para a sua comunidade de forma segura e que ele seja responsável para que não volte para o sistema socioeducativo”, afirma.
 
Participaram da reunião convocada pelo GMF representantes do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Secretaria Adjunta de Justiça, Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Secretarias de Assistência Social, de Saúde e de Educação de Cuiabá, Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar, servidores do Sistema Socioeducativo, Rede Cidadã, Coordenadoria da Infância e Juventude do Poder Judiciário, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e membros do GMF.
 
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Mais de 30 participantes da reunião do GMF sentadas em círculo em uma sala da Escola dos Servidores, enquanto discutem sobre a criação do Núcleo de Atendimento Integrado. Segunda imagem: juíza Leilamar Rodrigues em pé, enquanto apresenta slides sobre a criação do NAI. Ela é uma mulher branca, de cabelo loiro, liso e um pouco abaixo dos ombros. Ela usa vestido tubinho, terninho e sapato scarpin pretos.
 
Celly Silva
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

“O que parecia sonho se tornou realidade: obras estão chegando e entregas estão sendo feitas”, afirma prefeito de Água Boa

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“Nos sentimos muito abençoados ao longo desses sete anos pela excelente administração do governo. Aquilo que parecia um sonho se tornou realidade: obras estão chegando, e entregas estão sendo realizadas. Nunca mais queremos lembrar que fomos o Vale dos Esquecidos. Hoje, somos um vale de prosperidade em todas as áreas”.

A afirmação é do prefeito Mariano Kolankiewicz, durante o anúncio, nesta sexta-feira (23.1), de mais R$ 76 milhões em investimentos do Governo de Mato Grosso para os municípios de Água Boa, Cocalinho e Nova Nazaré. Os recursos contemplam diversas áreas, como educação, saúde e infraestrutura.

Em Água Boa, os investimentos anunciados pelo governo, nesta sexta-feira, somam R$ 65,4 milhões. O Estado já repassou R$ 356,9 milhões ao município nos últimos sete anos.

“Nós temos visto uma região que, há pouco tempo, era muito contaminada pela desilusão, pela desesperança e pela incerteza do futuro. Mas, graças a Deus, isso faz parte do passado. Os investimentos do governo permitiram o desenvolvimento das cidades do Araguaia e criaram uma certeza, quase que inabalável, de que o futuro será melhor do que o presente que estamos vivendo hoje”, afirmou o governador Mauro Mendes, acompanhado da primeira-dama Virginia Mendes.

O vice-governador Otaviano Pivetta apontou que, desde 2019, o foco tem sido governar para o mato-grossense. “O Araguaia é uma das regiões mais prósperas de Mato Grosso atualmente. Para isso, deixamos para trás aquele tempo em que o Estado não tinha recursos para cumprir as suas obrigações e agora o governo devolve aos mato-grossenses os impostos arrecadados”, afirmou.

Um dos principais investimentos para Água Boa é a modernização do Hospital Regional, que atende aos moradores de toda região. O investimento do governo é de R$ 5 milhões.

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Mauro Mendes e Otaviano Pivetta também autorizaram o subsídio para 1,2 mil famílias adquirirem a casa própria pelo programa SER Família Habitação, que concede recursos de até R$ 35 mil para serem aplicados na entrada do financiamento imobiliário. A previsão de investimento é de R$ 42 milhões.

O Governo anunciou, ainda, repasses de R$ 11 milhões para o Lar do Idoso. Além disso, foram anunciados recursos para a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Jaraguá e do Centro Municipal de Educação Infantil Ermindo Mendel, que somam mais de R$ 4,3 milhões.

“Participamos do lançamento de vários projetos nesses dois dias de expedição pelo Araguaia. Isso é resultado de um governo sério, que tem recursos para aplicar no cidadão. O crescimento está chegando nessa importante região do Estado”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi.

Mais investimentos para Nova Nazaré e Cocalinho

Ainda em Água Boa, o governador Mauro Mendes e o vice Otaviano Pivetta anunciaram investimentos para os municípios de Nova Nazaré e Cocalinho.

Em Nova Nazaré, os moradores vão receber asfalto novo para ruas e avenidas do município. Também será construída uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Tancredo Neves. As duas ações vão receber investimentos de R$ 7 milhões.

Já em Cocalinho, Mauro Mendes e Otaviano Pivetta anunciaram repasses de R$ 4,5 milhões para a reforma do hospital municipal.

“O governo tem proporcionado muitas entregas para a nossa região. Os investimentos que estamos vendo aqui não são só em Água Boa, Nova Nazaré e Cocalinho, mas em 34 cidades do Araguaia. É uma satisfação ver essas obras acontecendo”, afirmou o deputado estadual Dr. Eugênio.

Nos últimos sete anos, Nova Nazaré recebeu R$ 238,8 milhões em recursos do Estado, e Cocalinho recebeu R$ 335,2 milhões.

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Expedição pelo Araguaia

Entre quinta-feira (22.1) e sexta-feira (23.1), a comitiva do Governo do Estado cumpriu agenda em dez municípios da região do Araguaia: – Alto Taquari, Alto Araguaia, Alto Garças, General Carneiro, Pontal do Araguaia, Barra do Garças, Campinápolis, Nova Xavantina e Água Boa. A agenda continua na próxima semana.

Dispositivo

Participaram da solenidade em Água Boa a suplente de senadora, Margareth Buzetti; o deputado estadual Nininho; os secretários estaduais Fábio Garcia (Casa Civil) e coronel PM Cesar Roveri (Segurança Pública), além de prefeitos da região do Araguaia e autoridades locais.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Judiciário abre cadastro para entidades sociais receberem recursos em Várzea Grande

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O Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) abriu, nesta semana, o prazo para que entidades públicas e privadas com atuação social em Várzea Grande possam se cadastrar e concorrer a recursos financeiros destinados a projetos sociais. A iniciativa permite que valores provenientes de penas alternativas sejam revertidos diretamente em ações que beneficiam a comunidade.

O Edital de Convocação de Entidades nº 01/2026, publicado pelo Juizado Especial Criminal e Fazendário da Comarca de Várzea Grande, estabelece um prazo de 30 dias para que as instituições interessadas realizem o cadastro. A medida é conduzida pelo juiz Hugo José Freitas da Silva e tem como objetivo garantir que os recursos aplicados pelo Judiciário cumpram sua função social.

Podem participar entidades sem fins lucrativos, regularmente constituídas, com pelo menos um ano de funcionamento e sede na comarca, que desenvolvam ações continuadas voltadas, por exemplo, ao atendimento de crianças e adolescentes, idosos em situação de vulnerabilidade, usuários de substâncias psicoativas e projetos de ressocialização. Também estão incluídas instituições que atuam no acolhimento de pessoas encaminhadas para prestação de serviços à comunidade.

Por outro lado, não podem se inscrever empresas com fins lucrativos, instituições de ensino regulares, organizações internacionais, fundações empresariais e entidades que já mantenham convênio com outras instâncias do Poder Judiciário, entre outras restrições previstas no edital.

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente por e-mail, mediante o envio da documentação exigida e do formulário próprio, para o endereço [email protected], dentro do prazo estipulado. Todos os cadastros serão analisados pelo Juízo, com apoio da equipe multidisciplinar do Núcleo Psicossocial (NUPS). Após essa etapa, será divulgada a lista das entidades habilitadas.

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As instituições aprovadas deverão apresentar, posteriormente, um projeto detalhado, informando objetivos, público-alvo, impacto social, cronograma de execução e orçamento, para então concorrer à destinação dos recursos.

O edital completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de quinta-feira, 22 de janeiro de 2026, na página 15.

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Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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