No dia 22 de maio será realizado o Encontro Estadual “Medidas protetivas de urgência e outras medidas acautelatórias para a vítima”, promovido pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do Tribunal de Justiça (Cemulher-MT) e pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT).
Em abril deste ano foi sancionada a Lei 14.550/23, que traz alterações na Lei Maria da Penha para garantir medidas protetivas a partir da denúncia da mulher. As medidas protetivas de urgência serão concedidas quando houver riscos à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes.
A alteração da legislação garantirá a aplicação da Lei Maria da Penha em todos os casos de violência doméstica e familiar independentemente da causa ou da motivação e da condição do agressor ou da vítima.
Entre os pontos de destaque abordados no evento estão as modificações relacionadas às medidas protetivas. Serão discutidos temas como os procedimentos, a amplitude, os limites e a duração dessas medidas.
O objetivo central desse encontro é proporcionar um espaço para a troca de experiências entre profissionais que lidam diariamente com casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, busca-se promover debates que contribuam para a melhoria e a maior efetividade das medidas protetivas de urgência. O intuito é agir de forma mais rápida e eficaz na proteção das vítimas, a fim de evitar o aumento de feminicídios e outros crimes dessa natureza.
O Encontro, idealizado pela coordenadora da Cemulher-MT, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, reflete a preocupação, não somente no Estado, mas em todo país em relação ao assunto.
A juíza da Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, Tatiane Colombo, é uma das organizadoras do evento. Ela ressaltou a importância das medidas protetivas ao garantir a segurança das vítimas. No entanto, há questionamentos sobre a amplitude dessas medidas e como devem ser operacionalizadas.
“Todas essas questões e alterações relacionadas às medidas protetivas enfatizam a importância do tema, não apenas para Mato Grosso, que está empenhado em capacitar seus magistrados, trazendo palestrantes de outras regiões”, disse a juíza.
No Encontro haverá palestras ministradas por especialistas qualificados e com amplo conhecimento sobre o tema. Será uma oportunidade ímpar para Mato Grosso, uma vez que a violência doméstica é uma temática amplamente discutida em todo o Brasil. Acesse AQUI a programação.
Tatiane Colombo pontua que ao final do encontro espera-se obter diretrizes claras. Primeiramente, enfatizar a importância das medidas protetivas na preservação de vidas. Em segundo lugar, buscar compreender a dimensão dessas medidas. “Já existe um direcionamento quanto às medidas protetivas, inclusive uma cartilha que será apresentada pela juíza Maria Mazarelo, de Rondonópolis, explicando a orientação do Estado de Mato Grosso sobre o desenvolvimento das medidas protetivas.”
Para a juíza Tatiane Colombo é crucial entender o funcionamento e as modificações trazidas pela nova lei. “Mas o que é muito importante que saibamos quais as modificações e principalmente que em Mato Grosso tenhamos um pensamento uníssono com todos aqueles que trabalham com medida protetiva, ou seja, magistrados, assessores, equipe multidisciplinar, OAB, Ministério Público, Defensoria Pública.”
O evento contará com a presença e participação de magistrados(as), assessores(as), equipe multidisciplinar, membros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Ministério Público e Defensoria Pública que atuam nas Varas de Violência Doméstica.
“Nos sentimos muito abençoados ao longo desses sete anos pela excelente administração do governo. Aquilo que parecia um sonho se tornou realidade: obras estão chegando, e entregas estão sendo realizadas. Nunca mais queremos lembrar que fomos o Vale dos Esquecidos. Hoje, somos um vale de prosperidade em todas as áreas”.
A afirmação é do prefeito Mariano Kolankiewicz, durante o anúncio, nesta sexta-feira (23.1), de mais R$ 76 milhões em investimentos do Governo de Mato Grosso para os municípios de Água Boa, Cocalinho e Nova Nazaré. Os recursos contemplam diversas áreas, como educação, saúde e infraestrutura.
Em Água Boa, os investimentos anunciados pelo governo, nesta sexta-feira, somam R$ 65,4 milhões. O Estado já repassou R$ 356,9 milhões ao município nos últimos sete anos.
“Nós temos visto uma região que, há pouco tempo, era muito contaminada pela desilusão, pela desesperança e pela incerteza do futuro. Mas, graças a Deus, isso faz parte do passado. Os investimentos do governo permitiram o desenvolvimento das cidades do Araguaia e criaram uma certeza, quase que inabalável, de que o futuro será melhor do que o presente que estamos vivendo hoje”, afirmou o governador Mauro Mendes, acompanhado da primeira-dama Virginia Mendes.
O vice-governador Otaviano Pivetta apontou que, desde 2019, o foco tem sido governar para o mato-grossense. “O Araguaia é uma das regiões mais prósperas de Mato Grosso atualmente. Para isso, deixamos para trás aquele tempo em que o Estado não tinha recursos para cumprir as suas obrigações e agora o governo devolve aos mato-grossenses os impostos arrecadados”, afirmou.
Um dos principais investimentos para Água Boa é a modernização do Hospital Regional, que atende aos moradores de toda região. O investimento do governo é de R$ 5 milhões.
Mauro Mendes e Otaviano Pivetta também autorizaram o subsídio para 1,2 mil famílias adquirirem a casa própria pelo programa SER Família Habitação, que concede recursos de até R$ 35 mil para serem aplicados na entrada do financiamento imobiliário. A previsão de investimento é de R$ 42 milhões.
O Governo anunciou, ainda, repasses de R$ 11 milhões para o Lar do Idoso. Além disso, foram anunciados recursos para a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Jaraguá e do Centro Municipal de Educação Infantil Ermindo Mendel, que somam mais de R$ 4,3 milhões.
“Participamos do lançamento de vários projetos nesses dois dias de expedição pelo Araguaia. Isso é resultado de um governo sério, que tem recursos para aplicar no cidadão. O crescimento está chegando nessa importante região do Estado”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi.
MaisinvestimentosparaNovaNazaréeCocalinho
Ainda em Água Boa, o governador Mauro Mendes e o vice Otaviano Pivetta anunciaram investimentos para os municípios de Nova Nazaré e Cocalinho.
Em Nova Nazaré, os moradores vão receber asfalto novo para ruas e avenidas do município. Também será construída uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Tancredo Neves. As duas ações vão receber investimentos de R$ 7 milhões.
Já em Cocalinho, Mauro Mendes e Otaviano Pivetta anunciaram repasses de R$ 4,5 milhões para a reforma do hospital municipal.
“O governo tem proporcionado muitas entregas para a nossa região. Os investimentos que estamos vendo aqui não são só em Água Boa, Nova Nazaré e Cocalinho, mas em 34 cidades do Araguaia. É uma satisfação ver essas obras acontecendo”, afirmou o deputado estadual Dr. Eugênio.
Nos últimos sete anos, Nova Nazaré recebeu R$ 238,8 milhões em recursos do Estado, e Cocalinho recebeu R$ 335,2 milhões.
Entre quinta-feira (22.1) e sexta-feira (23.1), a comitiva do Governo do Estado cumpriu agenda em dez municípios da região do Araguaia: – Alto Taquari, Alto Araguaia, Alto Garças, General Carneiro, Pontal do Araguaia, Barra do Garças, Campinápolis, Nova Xavantina e Água Boa. A agenda continua na próxima semana.
Dispositivo
Participaram da solenidade em Água Boa a suplente de senadora, Margareth Buzetti; o deputado estadual Nininho; os secretários estaduais Fábio Garcia (Casa Civil) e coronel PM Cesar Roveri (Segurança Pública), além de prefeitos da região do Araguaia e autoridades locais.
O Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) abriu, nesta semana, o prazo para que entidades públicas e privadas com atuação social em Várzea Grande possam se cadastrar e concorrer a recursos financeiros destinados a projetos sociais. A iniciativa permite que valores provenientes de penas alternativas sejam revertidos diretamente em ações que beneficiam a comunidade.
O Edital de Convocação de Entidades nº 01/2026, publicado pelo Juizado Especial Criminal e Fazendário da Comarca de Várzea Grande, estabelece um prazo de 30 dias para que as instituições interessadas realizem o cadastro. A medida é conduzida pelo juiz Hugo José Freitas da Silva e tem como objetivo garantir que os recursos aplicados pelo Judiciário cumpram sua função social.
Podem participar entidades sem fins lucrativos, regularmente constituídas, com pelo menos um ano de funcionamento e sede na comarca, que desenvolvam ações continuadas voltadas, por exemplo, ao atendimento de crianças e adolescentes, idosos em situação de vulnerabilidade, usuários de substâncias psicoativas e projetos de ressocialização. Também estão incluídas instituições que atuam no acolhimento de pessoas encaminhadas para prestação de serviços à comunidade.
Por outro lado, não podem se inscrever empresas com fins lucrativos, instituições de ensino regulares, organizações internacionais, fundações empresariais e entidades que já mantenham convênio com outras instâncias do Poder Judiciário, entre outras restrições previstas no edital.
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente por e-mail, mediante o envio da documentação exigida e do formulário próprio, para o endereço [email protected], dentro do prazo estipulado. Todos os cadastros serão analisados pelo Juízo, com apoio da equipe multidisciplinar do Núcleo Psicossocial (NUPS). Após essa etapa, será divulgada a lista das entidades habilitadas.
As instituições aprovadas deverão apresentar, posteriormente, um projeto detalhado, informando objetivos, público-alvo, impacto social, cronograma de execução e orçamento, para então concorrer à destinação dos recursos.